Projeto de Lei do Senado n° 38, de 2003
Ementa:
Altera a Lei nº 9986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências", instituindo o controle externo das Agências Reguladoras.
Iniciativa: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
26/fev
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 26/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 26/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, em decisão terminativa.
- 27/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 11/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.(Último dia 10/03/2003)
Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Bornhausen para emitir relatório (Art. 84, § 2º, inciso III, do RISF).
- 26/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Jorge Bornhausen com voto pela aprovação, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais, até a próxima Reunião Ordinária.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana.
- 07/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tião Viana com Voto em Separado concluindo pelo envio do Projeto à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
- 06/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Jorge Bornhausen.
São rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas pelo Relator.
Na votação do Projeto, assina sem voto o Senador José Jorge, em virtude de estar completa a composição do PFL.
Anexei, às fls. nºs 13 a 16, o Voto em Separado do Senador Tião Viana.
Anexei, às fls. nº 17, o Ofício nº 51/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
- 14/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 14/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para reformulação do parecer.
- 04/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, após reformulação do Parecer referente às fls. 7.
À SSCLSF.
- 04/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 04/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, à fl. 18, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
- 25/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1307/2003-CCJ, Relator Senador Jorge Bornhausen, favorável com a Emenda nº 1 e 2, rejeitada pela comissão.
É lido o Ofício nº 51/03, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 06 de agosto de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
.
- 26/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 29.09 a 03.10.03.
- 03/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 06/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 06/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20 hs.
- 06/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, para anexação do texto final.
- 06/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
- 06/10/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP.
- 07/10/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:40 hs.
- 07/10/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22).
- 09/10/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1714 de 08/10/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
9/out
2003
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
- 09/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arthur Virgílio
- Inteiro Teor 170518
- 20/10/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
- Inteiro Teor 171511
- 21/10/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 22/10/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 03 PÁG 56489 COL 02.
- Inteiro Teor 266600
- 30/10/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
- 31/10/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
- 07/11/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 02/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido Ofício nº 244/03 da CTASP, solicitando a apensação do PL 413/03 a este; e revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CME, que deverá pronunciar-se antes da CTASP.
DCD 02 12 03 PÁG 65443 COL 01.
- 02/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 413/2003 . Redistribua-se a matéria à CME, que deverá pronunciar-se antes da CTASP.
02/12/2003
- 02/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2594/2003.
- 10/12/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 11 12 03 PAG 67094 COL 02.
- 10/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
- Inteiro Teor 992117
- 11/12/2003
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes
- 11/12/2003
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pela CME, com a proposição PL-2594/2003 apensada.
- 12/12/2003
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/12/2003
- 19/02/2004
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 16/03/2005
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 29/03/2005
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
- 09/12/2005
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nº 2.275/2003 e 2.594/2003, na forma do Substitutivo, e pela Rejeição dos Projetos de Lei nºs 413/2003 e 1.452/2003.
- Inteiro Teor 363318
- 17/02/2006
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2006)
- 07/03/2006
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 03/05/2006
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Vista ao Deputado Eduardo Valverde.
- 08/05/2006
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 02/03/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
- 12/03/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 21/03/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento aprovado da Deputada Rose de Freitas.
- 29/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 447354
- 11/04/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento aprovado da Relatora Deputada Marinha Raupp
- 08/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01. - Inteiro Teor 452763
- 30/05/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento aprovado da Relatora.
- 02/08/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
- 26/03/2008
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 03/04/2008
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
- 09/03/2009
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 10/03/2009
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
- 11/03/2010
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 18/03/2010
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
- 18/03/2011
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
- 05/04/2011
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/08/2011
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS).
- Inteiro Teor 915360
- 31/08/2011
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 1452/2003, do PL 1850/2007, do PL 413/2003, e do PL 2594/2003, apensados.
- Inteiro Teor 915360
- 28/09/2011
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Vista ao Deputado Luiz Fernando Machado.
- 03/10/2011
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 04/10/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3383/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 2.057/03, do Senado Federal ao PL 2.275/03, do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio".
- Inteiro Teor 926817
- 09/11/2011
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 10/11/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pel a CTASP, com as proposições PL-1452/2003, PL-2594/2003, PL-413/2003, PL-1850/2007 apensadas.
- 10/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61925 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 997536
- 06/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 3383/2011. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.057/2003, com seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.275/2003, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, transfira-se ao Projeto de Lei n. 2.275/2003 o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.057/2003. Publique-se. Oficie-se.
- 06/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Atualização do Despacho: Projeto de Lei n. 2.275/2003: Decido pela criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)].
- Inteiro Teor 962669
- 07/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Memorando nº 09/12 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 963180
- 07/02/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução à CCP em atendimento ao disposto no Memo nº 09/11 - COPER (criação de Comissão Especial nos termos do art. 34, inciso II, do RICD.
- 25/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4034/2012.
- Inteiro Teor 1004288
- 16/01/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4886/2012.
- Inteiro Teor 1052776
- 16/01/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4886/2012.
- Inteiro Teor 1052776
- 02/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em razão da retirada, pelo Poder Executivo (MSC nº 90/2013), do PL nº 3337/2004, apensado ao PL nº 2057/2003, a este apensado, a matéria tramitará em regime de Prioridade.
- 08/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5810/2013.
- Inteiro Teor 1105681
- 08/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5825/2013.
- Inteiro Teor 1106805
- 15/12/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-8218/2014.
- Inteiro Teor 1292590
- 11/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2130/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 1539/15 que estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal".
- 22/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2.130/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.130/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.539/2015 e 5.442/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
- 15/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 2.130/2015, do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 2.130/2015. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 1.539/2015 do Projeto de Lei n. 5.442/2013. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.539/2015: À CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]"
- 11/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2910/2015.
- Inteiro Teor 1384026
- 30/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5635/2019.
- Inteiro Teor 1826729
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 311/2022, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 309/2022, seja desapensado dos PLs nº 2057/2003 e PL nº 2275/2003, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
- Inteiro Teor 2149090
- 05/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 311/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 311/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.275/2003 e n. 309/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- 06/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6127/2023.
- Inteiro Teor 2383558
Fase cancelada