Ementa:
Altera a Lei nº 9986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências", instituindo o controle externo das Agências Reguladoras.

Iniciativa: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)

Não aprovada
26/fev
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 38/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

26/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
26/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, em decisão terminativa.
27/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.(Último dia 10/03/2003)
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Bornhausen para emitir relatório (Art. 84, § 2º, inciso III, do RISF).
26/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Jorge Bornhausen com voto pela aprovação, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais, até a próxima Reunião Ordinária.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana.
07/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tião Viana com Voto em Separado concluindo pelo envio do Projeto à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
06/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Jorge Bornhausen.
São rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas pelo Relator.
Na votação do Projeto, assina sem voto o Senador José Jorge, em virtude de estar completa a composição do PFL.
Anexei, às fls. nºs 13 a 16, o Voto em Separado do Senador Tião Viana.
Anexei, às fls. nº 17, o Ofício nº 51/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
14/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
14/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para reformulação do parecer.
04/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, após reformulação do Parecer referente às fls. 7.
À SSCLSF.
04/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
04/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, à fl. 18, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
25/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1307/2003-CCJ, Relator Senador Jorge Bornhausen, favorável com a Emenda nº 1 e 2, rejeitada pela comissão.
É lido o Ofício nº 51/03, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 06 de agosto de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
.
26/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 29.09 a 03.10.03.
03/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
06/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSEXP.
06/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
06/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA, para anexação do texto final.
06/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
06/10/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP.
07/10/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 14:40 hs.
07/10/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
09/10/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1714 de 08/10/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
9/out
2003
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2275/2003

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

09/10/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arthur Virgílio
Inteiro Teor 170518
20/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Inteiro Teor 171511
21/10/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
22/10/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 03 PÁG 56489 COL 02.
Inteiro Teor 266600
30/10/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
31/10/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
07/11/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido Ofício nº 244/03 da CTASP, solicitando a apensação do PL 413/03 a este; e revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CME, que deverá pronunciar-se antes da CTASP.
DCD 02 12 03 PÁG 65443 COL 01.
02/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 413/2003 . Redistribua-se a matéria à CME, que deverá pronunciar-se antes da CTASP.
02/12/2003
02/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2594/2003.
10/12/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 11 12 03 PAG 67094 COL 02.
10/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Inteiro Teor 992117
11/12/2003
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes
11/12/2003
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME, com a proposição PL-2594/2003 apensada.
12/12/2003
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/12/2003
19/02/2004
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2005
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
29/03/2005
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
09/12/2005
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nº 2.275/2003 e 2.594/2003, na forma do Substitutivo, e pela Rejeição dos Projetos de Lei nºs 413/2003 e 1.452/2003.
Inteiro Teor 363318
17/02/2006
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2006)
07/03/2006
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2006
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Vista ao Deputado Eduardo Valverde.
08/05/2006
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
02/03/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento aprovado da Deputada Rose de Freitas.
29/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 447354
11/04/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento aprovado da Relatora Deputada Marinha Raupp
08/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.
Inteiro Teor 452763
30/05/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Retirado de pauta a requerimento aprovado da Relatora.
02/08/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
26/03/2008
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2008
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
09/03/2009
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
10/03/2009
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
11/03/2010
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2010
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
18/03/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS).
Inteiro Teor 915360
31/08/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 1452/2003, do PL 1850/2007, do PL 413/2003, e do PL 2594/2003, apensados.
Inteiro Teor 915360
28/09/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Fernando Machado.
03/10/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
04/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3383/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 2.057/03, do Senado Federal ao PL 2.275/03, do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio".
Inteiro Teor 926817
09/11/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pel a CTASP, com as proposições PL-1452/2003, PL-2594/2003, PL-413/2003, PL-1850/2007 apensadas.
10/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61925 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 997536
06/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 3383/2011. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.057/2003, com seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.275/2003, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, transfira-se ao Projeto de Lei n. 2.275/2003 o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.057/2003. Publique-se. Oficie-se.
06/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Atualização do Despacho: Projeto de Lei n. 2.275/2003: Decido pela criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)].
Inteiro Teor 962669
07/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memorando nº 09/12 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 963180
07/02/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP em atendimento ao disposto no Memo nº 09/11 - COPER (criação de Comissão Especial nos termos do art. 34, inciso II, do RICD.
25/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4034/2012.
Inteiro Teor 1004288
16/01/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4886/2012.
Inteiro Teor 1052776
16/01/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4886/2012.
Inteiro Teor 1052776
02/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Em razão da retirada, pelo Poder Executivo (MSC nº 90/2013), do PL nº 3337/2004, apensado ao PL nº 2057/2003, a este apensado, a matéria tramitará em regime de Prioridade.
08/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5810/2013.
Inteiro Teor 1105681
08/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5825/2013.
Inteiro Teor 1106805
15/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8218/2014.
Inteiro Teor 1292590
11/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2130/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 1539/15 que estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal".
22/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.130/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.130/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.539/2015 e 5.442/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
15/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.130/2015, do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 2.130/2015. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 1.539/2015 do Projeto de Lei n. 5.442/2013. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.539/2015: À CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]"
11/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2910/2015.
Inteiro Teor 1384026
30/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5635/2019.
Inteiro Teor 1826729
16/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 311/2022, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 309/2022, seja desapensado dos PLs nº 2057/2003 e PL nº 2275/2003, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
Inteiro Teor 2149090
05/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 311/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 311/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.275/2003 e n. 309/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6127/2023.
Inteiro Teor 2383558
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)