Projeto de Lei do Senado n° 38, de 2008 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.

Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)

Norma Gerada: Lei nº 13.440 de 08/05/2017

Sancionada integralmente

26/fev

2008

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 38/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

26/02/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.

26/02/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH.; Texto inicial - PLS 38/2008; Legislação citada

28/02/2008: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria aguardando apresentação de Emendas, no prazo regimental.
Primeiro dia: 28.02.2008
Último dia: 05.03.2008

06/03/2008: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

07/03/2008: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído ao Gabinete do Senador Magno Malta para relatar a matéria.

27/03/2008: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo relator Senador Magno Malta com relatório pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta.

27/08/2008: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Lido o relatório "ad hoc" pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, discutida a matéria e adiada a votação por falta de quórum.

15/10/2008: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em decisão terminativa, a Comissao aprova por unanimidade o Projeto com a Emenda nº 01-CDH.; Parecer

28/10/2008: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Anexamos as fls. de 10 a 18, contendo o Parecer da Comissão, o texto final e o Ofício nº 358/08-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a deliberação desta Comissão.
À SSCLSF.

31/10/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

04/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntamos às fls. 20/21, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

13/11/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.130, de 2008-CE, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 01-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 358, de 2008, da Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 01-CDH.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

14/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 17/11/2008 a 21/11/2008.

21/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

24/11/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.

25/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fl. 25).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

25/11/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:30 hs.

26/11/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls 26).

26/11/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF 1904, de 26/11/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 27 a 28).

29/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 158).
************* Retificado em 29/12/2008*************
Bal nº 20 sem efeito.

01/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

12/06/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

12/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Apensado ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11/2015.

10/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria separada do SCD nº 11, de 2015.
Encaminhado ao expediente.

27/04/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 18/04/2017 a 10/05/2017

10/05/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Tendo em vista que o presente projeto foi desapensado do SCD nº11/2015 que foi aprovado e transformado na Lei n° 13.440, de 08 de maio de 2017, a matéria segue para o arquivo.
À COARQ.

11/05/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e Arquivado.

26/nov

2008

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4402/2008

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

26/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício n° 1904, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 38/2008, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que "Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente".; Inteiro Teor 618993

26/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 618979

02/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 620346

02/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/12/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/08 PÁG 56150 COL 02.; Inteiro Teor 651388

05/12/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

28/05/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)

01/06/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2009)

10/06/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/06/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

20/08/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)

29/10/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Fátima Pelaes; Inteiro Teor 708125

29/10/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação.; Inteiro Teor 708125

05/05/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/05/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

06/05/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

11/05/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/05/10, PÁG 19802 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 797963

16/06/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

17/06/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010)

30/06/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/12/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).; Inteiro Teor 830909

16/12/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 830909

17/12/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2010)

03/03/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)

16/03/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/03/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/07/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2011)

03/08/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/10/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

18/11/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).; Inteiro Teor 940182

18/11/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 940182

09/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

05/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

05/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

06/05/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/05/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/05/15 PÁG 597 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1364870

08/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2015).

20/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

25/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

25/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1124/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

26/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

27/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)

27/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).; Inteiro Teor 1340123

02/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

11/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 288/15/PS-GSE.; Inteiro Teor 1347982

18/04/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 296/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

08/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13440/2017. DOU 09/05/17 PÁG 01 COL 01.

10/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 393/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

12/jun

2015

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 11/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

12/06/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

12/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 9, legislação citada.

15/06/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa.; Avulso inicial da matéria

16/06/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

24/08/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro.

01/12/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015, incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38 de 2008.; Relatório Legislativo

07/12/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 122ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/12/2015.

09/12/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 122ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015 incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2008.; Parecer; Anexo

10/12/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei o Parecer e a cópia da lista de presença às fls. 10 a 13.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.

10/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria separada do PLS nº 38, de 2008, que vai ao expediente.
Juntada, às fls.14-18, texto aprovado no Senado e tramitação do PLS nº 38, de 2008.
Aguardando leitura de Parecer da CDH.

14/12/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 1176, de 2015 - CDH, Relator ad hoc Senador Fátima Bezerra, favorável.; Avulso de parecer

14/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

28/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.3.2017.
Discussão, em turno único.

28/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 28/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/03/2017.

29/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 29/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/03/2017.

30/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/04/2017.

04/04/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 04/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/04/2017.

05/04/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 221, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; RQS 221/2017

06/04/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 20).

18/04/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 295, de 18/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Remetido Ofício SF n.º 296, de 18/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24).; Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária

09/05/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.440 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/05/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 08/05/2017.

09/05/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, atendendo solicitação.

09/05/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/05/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação da Mensagem nº 136, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 13.440, de 8 de maio de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado.

10/05/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido o Ofício SF nº 393, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.440, de 08 de maio de 2017. (fl. 30).
À COARQ.

11/05/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e Arquivado.

18/abr

2017

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.440 de 08/05/2017

Situação: Encerrada sem vetos