Projeto de Lei do Senado n° 38, de 2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e na Nota Fiscal, a quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotivos.

Iniciativa: Senador Clésio Andrade (PL/MG)

15/fev

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 38/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

15/02/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.

15/02/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA.; Avulso inicial da matéria

16/02/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.

17/02/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 17/02/2011.
Último dia: 23/02/2011

24/02/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas ao Projeto.

01/03/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador CRISTOVAM BUARQUE, para relatar.

01/04/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Apresentadas duas emendas ao Projeto, de autoria do Sen. ANTONIO CARLOS VALADARES (fls. 4 e 5).
A matéria retorna ao relator, Sen. CRISTOVAM BUARQUE, para análise das emendas.; EMENDA 1 / CMA - PLS 38/2011; EMENDA 2 / CMA - PLS 38/2011

25/04/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo Relator, Senador CRISTOVAM BUARQUE, com Relatório (fls. 6-11) pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2011 - pela rejeição da primeira emenda apresentada pelo Senador Antônio Carlos Valadares (fls. 4) e pela aprovação da segunda emenda apresentada pelo Senador Antônio Carlos Valadares (fls. 5) - com a Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 que apresenta.; Relatório Legislativo

18/05/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida ao Relator, Senador CRISTOVAM BUARQUE, para reexame.

25/05/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo relator, Sen. CRISTOVAM BUARQUE, sem alterações ao relatório das fls. 6 a 11.
Matéria incluída na pauta da comissão.

09/08/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Realizada a 28ª reunião ordinária em 09/08/2011, foi concedida vista coletiva do projeto aos membros da comissão, nos termos do artigo 132, § 1º e 4º, do RISF.

23/08/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Voto em Separado apresentado pelo Senador BLAIRO MAGGI, pela aprovação do projeto, pela rejeição das emendas apresentadas pelo Senador ANTONIO CARLOS VALADARES, e com duas emendas que apresenta (fls. 6 a 11)
************* Retificado em 19/09/2011*************
Onde se lê fl. 6 a 11 leia-se fls. 12 a 17; Voto em Separado

16/09/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo Relator, Senador CRISTOVAM BUARQUE, com Relatório pela aprovação do projeto e pela aprovação das duas emendas apresentadas pelo Senador ANTONIO CARLOS VALADARES.; Relatório Legislativo

20/09/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido o Ofício nº 114/2011, em 20/09/2011 (fl.18), do Senador BLAIRO MAGGI, que solicita a retirada do Voto em Separado apresentado (fls. 12-17).

13/02/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria incluída na pauta da CMA.

08/05/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a comissão na 19ª reunião extraordinária de 8/5/2012, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com as Emendas nº 1-CMA e 2-CMA, por unanimidade.
Anexados o Parecer da CMA (fls. 19 a 23), folha de assinaturas (fl. 24), folhas de votação nominal (fls. 25 a 27), texto final (fls. 28 a 29) e o Ofício nº 140/2012/CMA (fl. 30).
À SSCLSF.; Parecer; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

10/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 15h.

10/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CMA.
Juntada, às fls. 31 a 33, legislação citada no parecer.

14/05/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 521, de 2012-CMA, relator Senador Cristovam Buarque, pela aprovação, com as emendas nºs 1-CMA e 2-CMA.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 140/12, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria e das emendas em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; P.S 521/2012

15/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 16/05/2012 a 22/05/2012.

15/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 16/05/2012 a 22/05/2012.

22/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

23/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

23/05/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

23/05/2012: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 19:53 hs.

24/05/2012: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.39 e 40).

28/05/2012: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa OF. SF 1052, de 25/05/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fl 41).; Autógrafo - PLS 38/2011

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

18/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

25/mai

2012

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3955/2012

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

25/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Of. nº 1052/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do ad. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que 'dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências', para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores."; Inteiro Teor 995871

25/05/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 26/05/12 PÁG 19031 COL 02.; Inteiro Teor 1014396

25/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3955/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".; Inteiro Teor 995857

11/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012

11/06/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 997079

14/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

14/06/2012: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Recebimento pel a CVT.

27/06/2012: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)

28/06/2012: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2012)

01/08/2012: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/11/2012: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).; Inteiro Teor 1043906

28/11/2012: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 1043906

04/12/2012: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame.

13/03/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).; Inteiro Teor 1064837

13/03/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 1064837

20/03/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

03/04/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso.

24/04/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/04/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

24/04/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

02/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 03/05/2013 PAG 15010 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1114228

21/05/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)

22/05/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2013)

06/06/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/12/2014: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).; Inteiro Teor 1292272

10/12/2014: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela aprovação deste, e da Emenda nº 1 da CVT, com emendas.; Inteiro Teor 1292272

12/03/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

04/08/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

05/08/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT)

08/06/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4611/2016, pelo Deputado Adilton Sachetti (PSB-MT), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.955, de 2012 do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2013 para que tramitem em conjunto".; Inteiro Teor 1465159

14/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 4.611/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."

27/09/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Adilton Sachetti (PSB-MT).; Inteiro Teor 1494592

27/09/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), pela aprovação deste, com substitutivo.; Inteiro Teor 1494592

10/10/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/10/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Vista ao Deputado Mauro Pereira.

27/10/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

09/11/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

25/11/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), a pedido, para alterar o Parecer.

12/07/2017: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Adilton Sachetti (PSB-MT).; Inteiro Teor 1578713

12/07/2017: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), pela aprovação deste, com substitutivo.; Inteiro Teor 1578713

09/08/2017: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado o Parecer por unanimidade.

29/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

29/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

30/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 404 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1610003

01/02/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

02/02/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)

12/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).; Inteiro Teor 1666691

07/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Viação e Transportes; e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.; Inteiro Teor 1666691

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

29/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

01/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)

10/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).; Inteiro Teor 1780779

17/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.; Inteiro Teor 1780779

13/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

13/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Gilson Marques.

13/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

14/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia.

14/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Gilson Marques.

20/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

20/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

28/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.

04/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni

11/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.

18/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

25/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Deputado Fábio Trad.

25/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Fábio Trad.

25/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

01/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

01/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

01/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.

02/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.

09/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, em virtude de ausência do Relator.

29/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.

10/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto