Projeto de Lei do Senado n° 380, de 2016
Ementa:
Altera o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para ampliar o acesso a exames de rastreamento do diabetes mellitus.
Iniciativa: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
19/out
2016
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 19/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 19/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
- 19/10/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 21/10/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21.10.2016
Último dia: 27.10.2016
- 31/10/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 21/03/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do OF nº 0065/2015 - GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 10/08/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2016 e da Emenda que apresenta. (fls. 04 a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/09/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/09/2017.
- 06/09/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 09/03/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/03/2018.
- 14/03/2018
- -
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/03/2018 a 21/03/2018. Perante a Mesa.
- 14/03/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o PLS 380/2016, por 10 (dez) votos SIM e 1 (um) voto NÃO, relatado pelo Senador Paulo Paim. (fls. 4 a 13)
Juntei o Texto Final do PLS 380/2016, na CAS. (fl. 13)
Juntei o Ofício nº 21/2018-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (fl. 14)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 14/03/2018*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o PLS 380/2016 e a Emenda nº 1-CAS, por 10 (dez) votos SIM e 1 (um) voto NÃO, relatado pelo Senador Paulo Paim. (fls. 4 a 13)
Juntei o Texto Final do PLS 380/2016, na CAS. (fl. 13)
Juntei o Ofício nº 21/2018-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (fl. 14)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - P.S 6/2018 - CAS
- 14/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 14/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/03/2018 a 21/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 14/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 21, de 2018, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 19/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 21/03/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 16 e 17).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 22/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 21 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projetos.
Tendo sido apreciado terminativamente pelas Comissões competentes, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
- 23/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19 e 20).
- 03/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 300, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 22).
- OFSF 300/2018
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
3/abr
2018
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)
- 03/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 300/18. do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados,nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de exames periódicos de rastreamento do diabetes mellitus, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a
prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus". - Inteiro Teor 1648437
- 03/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 9937/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de exames periódicos de rastreamento do diabetes mellitus, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus".
- Inteiro Teor 1648411
- 06/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1649027
- 10/04/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/18 PÁG 552 COL 01.
- Inteiro Teor 1683185
- 10/04/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 21/05/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
- 22/05/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2018)
- 30/05/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
- 23/04/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 06/06/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
- 07/06/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019)
- 18/06/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 20/08/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
- 22/08/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
- 22/08/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 27/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4597/2019.
- Inteiro Teor 1795169
- 29/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3957/2021.
- Inteiro Teor 2108408
- 21/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 3038/2022. Por oportuno, determino a inclusão da CFT na distribuição, para se pronunciar sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) - Inteiro Teor 2228288
- 22/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3038/2022.
- Inteiro Teor 2227690
- 31/01/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2250042
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto