Projeto de Lei do Senado n° 382, de 1991
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 12 DA LEI 8112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME UNICO.
Iniciativa: Senador Mansueto de Lavor (MDB/PE)
25/nov
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 25/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 25/11/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 26 11 PAG 8249.
- 03/12/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 03/12/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
- 11/11/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ELCIO ALVARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E APROVAÇÃO QUANTO AO MERITO.
- 12/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 366 - CCJ.
DCN2 13 11 PAG 8908.
- 12/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 036, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 13 11 PAG 8911.
- 19/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
- 19/11/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 20 11 PAG 9226.
- 23/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 698, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 03/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
14/dez
1992
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 14/12/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 14/12/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 12 92 PAG 26732 COL 01.
- Inteiro Teor 876323
- 31/03/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 08 04 93 PAG 7174 COL 01.
- 07/04/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 15 04 93. DCN1 06 04 93 PAG 6978 COL 02.
- 07/04/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP PAULO PAIM (AVOCADO).
- 14/04/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, AO PROJETO E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 1738/91 E PL. 2975/92, APENSADOS. (PL. 3364-A/92). DCN1 17 04 93 PAG 7715 COL 01.
- 03/05/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 03 A 07 05 93. DCN1 30 04 93 PAG 8478 COL 01.
- 03/05/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JESUS TAJRA. DCN1 04 05 93 PAG 8667 COL 02.
- 11/05/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 19/05/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3072/89): DE 19 A 25 05 93. DCN1 19 05 93 PAG 10206 COL 01.
- 08/06/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3072/89). DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 02.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto