Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 12 DA LEI 8112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME UNICO.

Iniciativa: Senador Mansueto de Lavor (MDB/PE)

Concluída
25/nov
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 382/1991

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

25/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
25/11/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 26 11 PAG 8249.
03/12/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
03/12/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
11/11/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ELCIO ALVARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E APROVAÇÃO QUANTO AO MERITO.
12/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 366 - CCJ.
DCN2 13 11 PAG 8908.
12/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 036, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 13 11 PAG 8911.
19/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
19/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 20 11 PAG 9226.
23/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 698, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
03/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
14/dez
1992
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3364/1992

Situação: Arquivada; Arquivada

14/12/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/12/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 12 92 PAG 26732 COL 01.
Inteiro Teor 876323
31/03/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 08 04 93 PAG 7174 COL 01.
07/04/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 15 04 93. DCN1 06 04 93 PAG 6978 COL 02.
07/04/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP PAULO PAIM (AVOCADO).
14/04/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, AO PROJETO E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 1738/91 E PL. 2975/92, APENSADOS. (PL. 3364-A/92). DCN1 17 04 93 PAG 7715 COL 01.
03/05/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 03 A 07 05 93. DCN1 30 04 93 PAG 8478 COL 01.
03/05/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JESUS TAJRA. DCN1 04 05 93 PAG 8667 COL 02.
11/05/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3072/89): DE 19 A 25 05 93. DCN1 19 05 93 PAG 10206 COL 01.
08/06/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3072/89). DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 02.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto