Projeto de Lei do Senado n° 382, de 1999
Ementa:
Estabelece a gratuidade de livros didáticos para alunos da rede pública.
Iniciativa: Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
26/mai
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 26/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
- 26/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Á Comissão de Educação, em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM.
- 27/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CE PARA EXAME DA MATÉRIA
- 27/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 27 de maio de 1999. Aguardando emendas.
- 04/06/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 01/07/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuido à Senadora Luzia Toledo para relatar.
- 05/08/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Luzia Toledo, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 01/09/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador José Jorge.
- 27/10/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Jorge, que apresenta voto em separado, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 30/11/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria do Senador Geraldo Cândido. A relatora designada, Senadora Luzia Toledo, retira o seu parecer em favor do voto em separado, (oferecido na forma de substitutivo), de autoria do Senador José Jorge. A Matéria, aprovada com dezeseis (16) votos favoráveis e a absenção do autor da proposição, será submetida a turno suplementar de acordo com o que preceitua o caput do artigo 282, do Regimento Interno do Senado Federal
- 07/12/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não sendo oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e segundo o disposto no art. 282 do R.I.S.F., o substitutivo é adotado definitivamente sem votação pela Comissão, no dia de hoje.
- 07/12/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Educação (CE).
- 23/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer 99/2000-CE (Relator do Vencido Senador José Jorge), com Substituivo que apresenta.
É lido o Ofício 99/99, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria naquela Comissão, em reunião de 30/11/99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
- 24/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25.02 a 02.03.2000.
- 02/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 03/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado em apreciação terminativa pela CE.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 03/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 11:15 hs.
- 13/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 13/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls. 36).
À SSEXP.
- 14/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgãos às 9:10 hs.
- 14/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 horas.
- 23/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 497/2000(SF), de 22.03.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 38 a 42.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Aruqivo.
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
22/mar
2000
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 22/03/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Geraldo Candido
- Inteiro Teor 52854
- 31/03/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
- 31/03/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PÁG 13524 COL 02.
- Inteiro Teor 291617
- 13/04/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
- 19/04/2000
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- RELATOR DEP ÁTILA LIRA.
- 27/04/2000
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 08/05/2000
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 31/05/2000
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATILA LIRA.
- Inteiro Teor 52947
- 14/06/2000
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ÁTILA LIRA.
(PL. 2671-A/00).
DCD 15/06/2000 PÁG 31991 COL 01. - Inteiro Teor 291621
- 19/06/2000
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 04/08/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN.
- 11/08/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 24/08/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 05/11/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARQUEZELLI, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, PARA A CFT NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141 E 32, INCISO IX, DO RI.
- 22/11/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
- Inteiro Teor 52967
- 22/11/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARQUEZELLI, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO PARA A CFT, POR ENTENDER QUE A DISTRIBUIÇÃO DESTE OBEDECEU AOS DITAMES REGIMENTAIS CONSTANTES DO ARTIGO 139 DO RICD.
- 05/04/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 05/04/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CCJR. (PL. 2671-B/00).
DCD 06 04 01 Pág 12724 Col 01. - Inteiro Teor 291626
- 05/04/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 05/04/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à MESA
- 05/04/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento pela MESA.
- 02/05/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de Recurso artigo 132, paragrafo segundo do RI (05 sessões).
DCD 01 05 01 Pág 18104 Col 01.
- 08/05/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recurso 36/01, do Dep Arnaldo Madeira e outros, solicitando que este projeto seja apreciado pelo Plenário.
- 09/05/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 23/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Recurso n. 136/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto