Projeto de Lei do Senado n° 383, de 2008
Ementa:
Altera o artigo 135, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, para instituir a criação de sala especial de votação, em cada local de votação, para os eleitores idosos, deficientes e portadores de necessidades especiais.
Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
14/out
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/10/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 14/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 15/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 16/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia : 16/10/2008
Ùltimo dia : 22/10/2008
- 23/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 07/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
- 29/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 15ª Reunião Ordinária convocada para os dias 3 e 4 de junho de 2009, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Osmar Dias (em 03/06/2009).
Deixa de ser computado o voto do Senador Romeu Tuma, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art.132, § 8º do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 383, de 2008, à folha 13.
Anexei o Ofício nº 141/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 14). - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Parecer
- 09/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 15/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 15 e 16, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 17/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 759, de 2009-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 001-CCJ e 002-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 141, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 001-CCJ e 002-CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 18/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/06/2009 a 25/06/2009.
- 25/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 26/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final.
- 29/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 22).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 29/06/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 29/06/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 02/07/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1108 de 01/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
2/jul
2009
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 02/07/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1108/2009 SF que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2008, de autoria do Senador Romeu Tuma, constante dos autógrafos em anexo, que altera o art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para garantir, nos locais de votação, a acessibilidade e o atendimento prioritário aos eleitores idosos e portadores de necessidades especiais.
- Inteiro Teor 669285
- 02/07/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 5539/2009, do Senado Federal - Romeu Tuma, que "altera o art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para garantir, nos locais de votação, a acessibilidade e o atendimento prioritário aos eleitores idosos e portadores de necessidades especiais."
- Inteiro Teor 669268
- 08/07/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-2771/1997. Esclareço, por oportuno, que o PL 2771/97 e seus apensados já foram apreciados pelas comissões, de forma que, em virtude desta apensação, o PL 5539/09 ficará pronto para pauta no Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 670197
- 08/07/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2771/1997.
- 13/07/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 07 09 PAG 35724 COL 02.
- Inteiro Teor 704048
- 16/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7078/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 5539/2009".
- Inteiro Teor 1055565
- 23/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3622/2015.
- Inteiro Teor 1415046
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 2771/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2771/1997 o PL 2015/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5539/2009.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 2771/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2771/1997 do PL 5539/2009.
- 31/01/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- [PARECER DADO AO PL 2771/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5539/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP CECI CUNHA.
- Inteiro Teor 23377
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- [PARECER DADO AO PL 2771/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5539/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 335/1999, apensado, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 121022
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto