Projeto de Lei do Senado n° 383, de 2013
Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a parcela dedutível do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos rendimentos de pensão por morte paga a filhos e equiparados a filhos.
Iniciativa: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
18/set
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 18/09/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 18/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 19/09/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
- 20/09/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 20.09.2013
Último dia: 26.09.2013.
- 27/09/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
- 16/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Davim para redistribuição.
- 27/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Sérgio Souza relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Sérgio Souza.
- 17/02/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido para redistribuição, em virtude de o Senador Sérgio Souza não mais pertencer a esta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/02/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Roberto Requião Relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Roberto Requião.
- 19/03/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Roberto Requião, com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 02/07/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para atender OF.SF/ 928/2014, do Presidente da Sessão do Senado Federal, que solicita que a matéria seja encaminhada à SGM para leitura do Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 383, de 2013; 467, de 2003; 150, 274, 661, de 2007; 145, 317, de 2008; 57, 145, de 2009; 61, 148, 177, de 2010; 12, 58, 70, 97, 147, 472, 746, de 2011; 110, 112, 128, 309, 474, de 2012; 256, 538, de 2013; 2, 57, 93, 207, de 2014.
Juntei às fls. 5 e 6 o Ofício referido e cópia do Requerimento.
- 03/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 08:40h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 467, de 2003; 150, 274, 661, de 2007; 145, 317, de 2008; 57, 145, de 2009; 61, 148, 177, de 2010; 12, 58, 70, 97, 147, 472, 746, de 2011; 110, 112, 128, 309, 474, de 2012; 256, 383, 538, de 2013; 2, 57, 93 e 207, de 2014), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Devolvida à CDH, tendo em vista a inviabilidade de leitura do requerimento apresentado, devido ao arquivamento, no final da legislatura, de projetos referidos no mesmo.
- 21/01/2015
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/03/2015
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Humberto Costa.
- 19/10/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/11/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 97ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/11/2016.
- 09/11/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa o Senador Hélio José relator "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Parecer
- Anexo
- 10/11/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Relatório anterior, do Senador Roberto Requião, o Parecer e o relatório do registro de presença às fls. 7 a 12.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 14/11/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Fátima Bezerra relatora da matéria.
- 18/12/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada