Projeto de Lei do Senado n° 384, de 2009

Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade para as prefeituras municipais de procederem à coleta seletiva de lixo e de materiais recicláveis.

Iniciativa: Senador Leomar Quintanilha (MDB/TO)

2/set

2009

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REJEITADA

02/09/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Aambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.; Avulso inicial da matéria

03/09/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.

07/09/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/09/2009.
Ultimo dia: 14/09/2009.
************* Retificado em 10/09/2009*************
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/09/2009.
Ultimo dia: 11/09/2009.

14/09/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

19/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

04/02/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir Relatório, em virtude do fim do exercício do mandato de seu suplente, Senador Osvaldo Sobrinho.

11/02/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela inconstitucionalidade, e portanto, contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

24/03/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Jayme Campos.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer unânime da CCJ, pela inconstitucionalidade do Projeto.; Parecer

24/03/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 24/03/2010*************
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

27/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei, às fls. 14, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.

29/04/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 448, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo, de forma unânime, pela rejeição do projeto, por inconstitucionalidade.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
À Secretaria de Arquivo.; Avulso de parecer

Fase cancelada

Fase cancelada