Projeto de Lei do Senado n° 384, de 2016 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.

Iniciativa: Senador José Agripino (DEM/RN)

19/out

2016

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 384/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

19/10/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.; Avulso inicial da matéria

19/10/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.

19/10/2016: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria recebida na CMA nesta data. Aguarda abertura de prazo para apresentação de emendas.

21/10/2016: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 21.10.2016
Último dia: 27.10.2016

31/10/2016: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.

30/11/2016: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador JOSÉ MEDEIROS relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.

29/03/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Apresentado relatório pelo Senador José Medeiros, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo apresentado. (fls. 4 a 7); Relatório Legislativo

06/04/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3/2017.

17/04/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/04/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CMA e à CRA (DT).

19/04/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando Distribuição.
************* Retificado em 20/04/2017*************
Recebido nesta Comissão, nesta data.

20/04/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.

20/04/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/04/2017.

25/04/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.

27/04/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/05/2017.

02/05/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada nessa data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Medeiros que passa a constituir parecer da CMA favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CMA (SUBSTITUTIVO).
A matéria segue à CRA para prosseguimento da tramitação.; P.S 3/2017 - CMA

03/05/2017: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: A matéria aguarda designação de relator.

11/05/2017: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Wellington Fagundes relator do PLS 384/2016.

31/10/2017: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do PLS 384/2016, na forma da emenda substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

04/12/2017: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/12/2017.

05/12/2017: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 34ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência concede Vista ao Projeto, solicitada pelos Senadores Paulo Rocha e José Medeiros, nos termos do art. 132, §§ 1º e 4º do Regimento Interno do Senado Federal.

22/02/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/02/2018.

27/02/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 3ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência adia a apreciação do PLS 384/2016 para a próxima reunião deliberativa.

07/03/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/03/2018.

13/03/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 5ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência adia a apreciação do PLS 384/2016 para a próxima reunião deliberativa.

13/03/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Rocha. (fls 18/20)
Ao Relator para análise da Emenda.

09/05/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.

20/06/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do PLS 384/2016, com o acolhimento da Emenda nº 1-CMA e da Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Rocha, na forma da emenda substitutiva que apresenta. (fls. 21/26)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

21/06/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 26/06/2018.

26/06/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria para a próxima reunião deliberativa.

31/10/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/11/2018.

06/11/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Cancelada a 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 06/11/2018.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

07/11/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/11/2018.

13/11/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 22ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira o PLS 384/2016 da Pauta.

28/11/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/12/2018.

04/12/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido, do Senador Wellington Fagundes, novo relatório pela aprovação do PLS 384/2016, com o acolhimento da Emenda nº 1-CMA e da Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Rocha, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na pauta da Comissão.

04/12/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 25ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Wellington Fagundes, a Presidência adia a apreciação do PLS 384/2016 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.

20/12/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

13/02/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: A matéria aguarda designação de relator, em razão do fim da legislatura.

13/03/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.

21/03/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: O Relator, Senador Wellington Fagundes, mantém seu Relatório apresentado em 04.12.2018, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
(fls. 27 a 33)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

22/03/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/03/2019.

27/03/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Wellington Fagundes, para reexame do relatório.

29/05/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 12ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o Requerimento nº 14 de 2019-CRA, do Senador Jean Paul Prates, de Audiência Pública para instrução da matéria. (fls. 34 e 35)
A tramitação do Projeto fica suspensa nos termos do artigo 118, § 4º combinado com o artigo 90, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.; REQ 14/2019 - CRA

26/06/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em 26.06.2019, na 14ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, é realizada Audiência Pública para instruir o PLS 384/2016, com a presença dos seguintes oradores: Lívio Teixeira de Andrade Filho - Coordenador-Geral de Fontes Alternativas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia – MME; Dougmar Nascimento Das Mercês, Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Juraci Moreira Souto, Secretário de Finanças e Administração da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras, Familiares – Contag; Darlan Santos, Diretor-Presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia – Cerne; Rodrigo Lopes Sauaia, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR e Elbia Gannoum, Presidente Executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica.
Juntei os documentos referentes à 14ª Reunião:
- Pauta (fls. 36 e 37);
- Lista de Presença (fl. 38);
- Resultado (fls. 39 e 40).
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao Relator, Senador Wellington Fagundes.

19/09/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Juntei a Nota Taquigráfica referente à 14ª Reunião da CRA ( Fls. 41 a 48)

06/11/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido novo relatório do Senador Wellington Fagundes, com o voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 49 a 55); Relatório Legislativo

12/11/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/11/2019.

20/11/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Cancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.

06/12/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/12/2019.

11/12/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em reunião realizada em 11/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

31/01/2020: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 01ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/02/2020.

05/02/2020: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Retirado de pauta a pedido do Relator, Senador Wellington Fagundes.

07/02/2020: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/02/2020.

12/02/2020: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em reunião realizada em 12/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

14/02/2020: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 03ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/02/2020.

19/02/2020: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.

06/03/2020: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 05ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/03/2020.

11/03/2020: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em reunião realizada em 11/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

03/08/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/08/2021.

05/08/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.

05/08/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado, por unanimidade, o PLS 384/2016, na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo), relatado pelo Senador Wellington Fagundes.
Juntei a Lista de Votação Nominal na CRA.
Anexei o Ofício nº 24/ 2021- Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

09/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 24/2021, da CRA, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CRA, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do RISF.

10/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 09/08/2021. Perante a CRA.

10/08/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Retorna à CRA nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima de Reunião Deliberativa desta Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

24/08/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 26/08/2021.

26/08/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 3-CRA), oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 384 de 2016, é definitivamente adotado sem votação após discussão suplementar, nos termos do artigos 284 do RISF.
Encaminhado à SLSF, por meio do Ofício nº 38/2021-Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF.; P.S 3/2021 - CRA

26/08/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

26/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 38, de 2021, da CRA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

26/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 30/08/2021 a 03/09/2021. Perante a Mesa.

08/09/2021: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Disponibilizado texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

08/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 3 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário do Senado.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CRA, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

10/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

22/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 537, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; OFSF 537/2021; Autógrafo - PLS 384/2016

22/set

2021

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3266/2021 (Nº Anterior: PLS 384/2016)

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro

Tramitação

22/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Oficio nº 537/2021 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados. nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 384, de 2016 de autoria do Senador José Agripino, constante do autófrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", para permitir ao assentado, mediante autorização do órgão federal competente para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, o aproveitamento do potencial de energia renovável - eólica, solar, hídrica e bioenergia -, de forma complementar às atividades agrossilvipastoris ou extrativistas desenvolvidas no imóvel rural.; Inteiro Teor 2078196

22/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3266/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para permitir ao assentado, mediante autorização do órgão federal competente para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, o aproveitamento do potencial de energia renovável – eólica, solar, hídrica e bioenergia –, de forma complementar às atividades agrossilvipastoris ou extrativistas desenvolvidas no imóvel rural".; Inteiro Teor 2077949

09/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2087527

10/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 231; Inteiro Teor 2145555

10/11/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPADR.

02/12/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)

03/12/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2021)

15/12/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas.

16/05/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO).; Inteiro Teor 2170152

16/05/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela aprovação.; Inteiro Teor 2170150

23/11/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Lido o Parecer pelo Deputado Zé Silva.

23/11/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado o Parecer.

28/11/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.; Inteiro Teor 2218511

29/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2022 PAG 555, Letra A.; Inteiro Teor 2259556

29/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/11/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

24/10/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

25/10/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2023)

06/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

10/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 2359195

10/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2359195

21/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF; Inteiro Teor 2361177

29/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

30/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

01/12/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2023, Letra B.

04/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

15/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2023)

06/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

12/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2023 a 12/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto