Projeto de Lei do Senado n° 385, de 1991
Ementa:
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 62 DE 1989, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. SEGUNDO E ART. TERCEIRO E ANEXO UNICO. (COMPLEMENTAR).
Iniciativa: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992
Sancionada integralmente
28/nov
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 28/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 28/11/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 29 11 PAG 8359.
- 04/12/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN HENRIQUE ALMEIDA.
- 05/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA PARECER 525 - CAE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, PODENDO A MATERIA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS
SUBSEQUENTE.
DCN2 06 12 PAG 8747.
- 05/12/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA, DE AUTORIA DO SEN MARLUCE PINTO.
- 05/12/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONAN TITO.
- 05/12/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN RONAN TITO, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA E CONTRARIO A EMENDA 01, DE
AUTORIA DO SEN MARLUCE PINTO.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 13 12 PAG 9297.
- 13/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 13/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, MARCO MACIEL E MARLUCE PINTO.
- 13/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
- 13/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO
SUPLEMENTAR.
DCN2 14 12 PAG 9416.
- 14/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA PARECER 577 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 15 12 PAG
- 14/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1330 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 993, DA SEN MARLUCE
PINTO, DE DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO
DE AVULSOS, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE EM ORDEM DO DIA
NA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 15 12 PAG 9463.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO.
- 16/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 12 PAG 9565.
- 19/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1293 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 11/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA AO PROJETO.
- 11/06/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 12 06 PAG 4621.
- 24/06/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN RONAN TITO.
- 15/07/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 05/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1848 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 587, DOS LÍDERES, DE
URGÊNCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 06 08 PAG 6394.
- 07/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 07/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA,
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 07/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 08 08 PAG 6447.
- 11/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 11/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 599, DO SEN ALEXANDRE COSTA,
PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
- 11/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 12 08 PAG 6557.
- 12/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
- 12/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA (SIM 46 E
NÃO 1), APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN HUMBERTO LUCENA E
MARCO MACIEL.
- 12/08/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA REDAÇÃO FINAL.
- 12/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 258 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
- 12/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 12/08/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 13 08 PAG 6597.
- 13/08/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 165 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 13/08/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 521 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/09/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000071 DE 1992.
DOFC 04 09 PAG 12233.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 09 1992).
- 04/09/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 547, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1141, DO SECRETARIO-
GERAL DA PRESIDENCIA.
- 11/09/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 563, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 06/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS APRECIAÇÃO SEN. PEDRO SIMON
26/mar
1992
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 26/03/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 26/03/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 03 92 PAG 5211 COL 01.
- Inteiro Teor 759437
- 26/03/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP LUIS CARLOS HAULY. DCN1 28 03 92 PAG 5545 COL 02.
- Inteiro Teor 762113
- 22/04/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIS CARLOS HAULY, COM SUBSTITUTIVO.
- 29/04/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIS CARLOS HAULY, COM SUBSTITUTIVO.
- 05/05/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF P-060/92, DA CFT, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PLP 83/91.
DCN1 06 05 92 PAG 8089 COL 02. - Inteiro Teor 762114
- 07/05/1992
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NILSON GIBSON.
- 07/05/1992
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 21 05 92 PAG 10013 COL 01. - Inteiro Teor 762115
- 25/05/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT, CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 97-A/92.
DCN1 21 05 92 PAG 9803 COL 02. - Inteiro Teor 762116
- 28/05/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 29 05 92 PAG 11314 COL 01. - Inteiro Teor 762117
- 02/06/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. SIM - 274 ; NÃO - 002; ABST - 002; TOTAL - 278. PREJUDICADO O PROJETO E O PLP 83/91.
- 02/06/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO EM SEGUNDO TURNO, NO INTERSTICIO REGIMENTAL DE 02 SESSÕES. PLP 97-B/92. DCN1 03 06 92 PAG 11874 COL 01.
- Inteiro Teor 762118
- 10/06/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO DA REDAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GENEBALDO CORREIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 149, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPENSA A VOTAÇÃO SE ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, SEM EMENDAS. DEFERIDA A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GENEBALDO CORREIA E DECLARADA INSUBSISTENTE A VOTAÇÃO EM ANDAMENTO. INSUBSISTENTE A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO.
- 10/06/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 97-B/92. DCN1 11 06 92 PAG 12880 COL 02.
- Inteiro Teor 762119
- 10/06/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/140/92.
- 03/09/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 71/92. DOFC 04 09 92 PAG 12233 COL 02.
- 11/09/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM-563/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992
Situação: Encerrada sem vetos