Projeto de Lei do Senado n° 385, de 2008
Ementa:
Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

14/out
2008

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/10/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 14/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE e, posteriormente, à CAS.
- 15/10/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 22/10/08.
- 23/10/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 29/10/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 29/10/08, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, anexada ao processado.
- 09/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador César Borges Relator da Matéria.
- 07/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
************* Retificado em 05/11/2009*************
Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 02 que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 01. - Relatório Legislativo
- 27/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 27/10/2009.
- 03/11/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 3/11/2009, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 - CAE, rejeitando, ainda, a Emenda de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, conforme despacho inicial. - Parecer
- 10/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Osvaldo Sobrinho Relator da matéria.
- 26/01/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do término do exercício do mandato do Senador Osvaldo Sobrinho, devido o retorno do titular, Senador Jayme Campos, em 03/01/2010.
- 09/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
- 04/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 37ª Reunião desta Comissão, dia 01/09/2010.
- 01/09/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 03/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 10/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 40ª Reunião Extraordinária, dia 17/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 42ª Reunião Extraordinária, dia 23/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 01/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 45ª Reunião Extraordinária, dia 08/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 46ª Reunião Extraordinária, dia 15/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria retirada da Pauta desta Comissão.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
- 10/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 02/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
- 10/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) oferecido ao PLS nº 385, de 2008, em Turno único, com onze (11) votos favoráveis e uma (1) abstenção, relatado pelo Senador Paulo Paim.
Ficam prejudicados o Projeto e a Emenda nº 1-CAE.
Manifesta-se pela abstenção, a Senadora Marisa Serrano.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 2/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar.
- 16/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 2/2011-CAS, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto; e, ainda, que à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a referida Comissão.
- 18/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
- 23/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 385, de 2008, é definitivamente adotado, sem votação, no Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Paulo Paim.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 385, de 2008, na CAS.
Juntei o Ofício nº 12/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl. 34). - Parecer
- 23/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h48.
- 29/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CAS.
Juntada, às fls. 35/38, cópia da legislação citada nos Pareceres.
- 06/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Pareceres:
- nº 112/2011-CAE, relator Senador César Borges, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAE.
- nº 113/2011-CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 2-CAS (substitutiva).
A Presidência comunica o recebimento do Oficio nº 12, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado à matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 14/04/2011*************
Onde se lê:
...A Presidência comunica o recebimento do Oficio nº 12, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado à matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Leia-se:
...A Presidência comunica o recebimento do Oficio nº 12, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção do substitutivo (Emenda nº 2-CAS), em turno suplementar, apresentado à matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF. - P.S 112/2011
- 08/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, antes da abertura do prazo de recurso previsto no art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno, encaminhará o presente projeto à Comissão de Assuntos Sociais, para análise do texto final aprovado, não cabendo mais nenhuma alteração no mérito, uma vez que está finalizada a apreciação terminativa da matéria naquele Colegiado.
- 08/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS, nesta data.
Juntei OF. SF/435/2011, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, quando da revisão do texto final, foi constatada repetição do mesmo prazo nos incisos III e IV do art. 5º da Lei nº 9796, de 1999, na redação proposta no art. 1º do referido Projeto (fl.44).
- 13/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei Ofício nº 31/2011- PRESIDÊNCIA/CAS, em atenção ao OF. SF/435/2011, da Presidência do Senado Federal, comunicando que foi efetuada a devida alteração no Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2008, e que a referida adequação foi comunicada às Senadoras e aos Senadores membros desta Comissão na 6ª Reunião Extraordinária ocorrida nesta data, 13 de abril de 2011.
Juntei o Texto Final do PLS nº 385, de 2008, na CAS, retificado.
- 15/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/04/2011 a 26/04/2011.
- 20/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 49 e 50) e o texto final revisado (fl. 51).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 27/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § § 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
- 27/04/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17hs48.
- 27/04/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 53).
- 29/04/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 509, de 29/04/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 54).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 15/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para comunicação do arquivamento.
- 18/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 94, de 2018, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, nos termos do art. 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado, a matéria foi arquivada.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 57 (cinquenta e sete) folhas.)
29/abr
2011

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 29/04/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício nº 509/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria;
e revoga o art. 12 da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003." - Inteiro Teor 864687
- 29/04/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD 30/04/11 PAG 20477 COL 01.
- Inteiro Teor 957496
- 29/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1208/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003".
- Inteiro Teor 864680
- 12/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23731 COL 01.
- Inteiro Teor 956681
- 12/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 870398
- 16/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 16/05/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 05/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
- 09/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
- 18/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 20/03/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 12/04/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
- 07/08/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).
- Inteiro Teor 1113314
- 07/08/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1113314
- 12/02/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6987/2013.
- Inteiro Teor 1225390
- 27/02/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
- 03/04/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).
- Inteiro Teor 1241670
- 03/04/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6987/2013, apensado.
- Inteiro Teor 1241670
- 10/04/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
- 27/05/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).
- Inteiro Teor 1256709
- 27/05/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1256709
- 28/05/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014)
- 11/06/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 18/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2208/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 898/1999 com os PL''s 1208/2011 e 6987/2013".
- Inteiro Teor 1350540
- 14/12/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
- 24/03/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
- Inteiro Teor 1537357
- 24/03/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL nº 6.987/2013, apensado, e pela aprovação do PL nº 5.838/2016, apensado.
- Inteiro Teor 1537357
- 03/05/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão, Alexandre Serfiotis, Dr. Sinval Malheiros e Paulo Foletto .
- 22/05/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA) para rever o parecer (desapensação do PL 5838/2016, antes apensado).
- 20/06/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
- Inteiro Teor 1570201
- 20/06/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1570201
- 13/09/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista à Deputada Leandre.
- 19/09/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 20/09/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 27/09/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 27/09/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
- Inteiro Teor 1602030
- 07/12/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CSSF, pelo Dep. Jorge Solla
- Inteiro Teor 1630410
- 07/12/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1630410
- 13/12/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 17/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
- Inteiro Teor 1652720
- 17/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1652720
- 18/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta , por acordo.
- 25/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Proferido o parecer.
- 25/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Flavinho (PSC-SP), Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
- 25/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Rejeitado o Parecer
- 25/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição deste, e do PL 6987/2013, apensado.
- Inteiro Teor 1658615
- 25/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Mandetta
- 25/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mandetta. O parecer do Relator, Dep. Jorge Solla, passou a constituir Voto em Separado.
- 25/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
- Inteiro Teor 1654797
- 25/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS)
- 14/05/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/05/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6987/2013 apensada.
- 18/05/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/05/18 PÁG 423 COL 01., Letra A.
- Inteiro Teor 1692599
- 21/05/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 21/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2018)
- 29/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/05/2018 20:44:00. Não foram apresentados recursos.
- 30/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
- 14/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 94/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
- Inteiro Teor 1669134

Fase cancelada
