Ementa:
Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Não aprovada
14/out
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 385/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/10/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
14/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE e, posteriormente, à CAS.
15/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 22/10/08.
23/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
29/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 29/10/08, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, anexada ao processado.
09/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador César Borges Relator da Matéria.
07/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
************* Retificado em 05/11/2009*************
Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 02 que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 01.
Relatório Legislativo
27/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 27/10/2009.
03/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 3/11/2009, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 - CAE, rejeitando, ainda, a Emenda de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Parecer
10/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Osvaldo Sobrinho Relator da matéria.
26/01/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do término do exercício do mandato do Senador Osvaldo Sobrinho, devido o retorno do titular, Senador Jayme Campos, em 03/01/2010.
09/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
04/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 37ª Reunião desta Comissão, dia 01/09/2010.
01/09/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
03/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 03/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 10/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 40ª Reunião Extraordinária, dia 17/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 42ª Reunião Extraordinária, dia 23/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 01/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 45ª Reunião Extraordinária, dia 08/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 46ª Reunião Extraordinária, dia 15/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria retirada da Pauta desta Comissão.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
10/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
02/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
10/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) oferecido ao PLS nº 385, de 2008, em Turno único, com onze (11) votos favoráveis e uma (1) abstenção, relatado pelo Senador Paulo Paim.
Ficam prejudicados o Projeto e a Emenda nº 1-CAE.
Manifesta-se pela abstenção, a Senadora Marisa Serrano.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 2/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar.
16/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 2/2011-CAS, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto; e, ainda, que à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a referida Comissão.
18/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
23/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 385, de 2008, é definitivamente adotado, sem votação, no Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Paulo Paim.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 385, de 2008, na CAS.
Juntei o Ofício nº 12/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl. 34).
Parecer
23/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h48.
29/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CAS.
Juntada, às fls. 35/38, cópia da legislação citada nos Pareceres.
06/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 112/2011-CAE, relator Senador César Borges, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAE.
- nº 113/2011-CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 2-CAS (substitutiva).
A Presidência comunica o recebimento do Oficio nº 12, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado à matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 14/04/2011*************
Onde se lê:
...A Presidência comunica o recebimento do Oficio nº 12, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado à matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Leia-se:
...A Presidência comunica o recebimento do Oficio nº 12, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção do substitutivo (Emenda nº 2-CAS), em turno suplementar, apresentado à matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
P.S 112/2011
08/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, antes da abertura do prazo de recurso previsto no art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno, encaminhará o presente projeto à Comissão de Assuntos Sociais, para análise do texto final aprovado, não cabendo mais nenhuma alteração no mérito, uma vez que está finalizada a apreciação terminativa da matéria naquele Colegiado.
08/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Juntei OF. SF/435/2011, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, quando da revisão do texto final, foi constatada repetição do mesmo prazo nos incisos III e IV do art. 5º da Lei nº 9796, de 1999, na redação proposta no art. 1º do referido Projeto (fl.44).
13/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei Ofício nº 31/2011- PRESIDÊNCIA/CAS, em atenção ao OF. SF/435/2011, da Presidência do Senado Federal, comunicando que foi efetuada a devida alteração no Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2008, e que a referida adequação foi comunicada às Senadoras e aos Senadores membros desta Comissão na 6ª Reunião Extraordinária ocorrida nesta data, 13 de abril de 2011.
Juntei o Texto Final do PLS nº 385, de 2008, na CAS, retificado.
15/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/04/2011 a 26/04/2011.
20/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 49 e 50) e o texto final revisado (fl. 51).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
27/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § § 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
27/04/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17hs48.
27/04/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 53).
29/04/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 509, de 29/04/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 54).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
15/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para comunicação do arquivamento.
18/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 94, de 2018, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, nos termos do art. 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado, a matéria foi arquivada.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 57 (cinquenta e sete) folhas.)
29/abr
2011
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1208/2011

Situação: Arquivada

29/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício nº 509/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria;
e revoga o art. 12 da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003."
Inteiro Teor 864687
29/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD 30/04/11 PAG 20477 COL 01.
Inteiro Teor 957496
29/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1208/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003".
Inteiro Teor 864680
12/05/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23731 COL 01.
Inteiro Teor 956681
12/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 870398
16/05/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/05/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
05/08/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
09/08/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
12/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
07/08/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).
Inteiro Teor 1113314
07/08/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1113314
12/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6987/2013.
Inteiro Teor 1225390
27/02/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
03/04/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).
Inteiro Teor 1241670
03/04/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6987/2013, apensado.
Inteiro Teor 1241670
10/04/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
27/05/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).
Inteiro Teor 1256709
27/05/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1256709
28/05/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014)
11/06/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2208/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 898/1999 com os PL''s 1208/2011 e 6987/2013".
Inteiro Teor 1350540
14/12/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
24/03/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
Inteiro Teor 1537357
24/03/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL nº 6.987/2013, apensado, e pela aprovação do PL nº 5.838/2016, apensado.
Inteiro Teor 1537357
03/05/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão, Alexandre Serfiotis, Dr. Sinval Malheiros e Paulo Foletto .
22/05/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA) para rever o parecer (desapensação do PL 5838/2016, antes apensado).
20/06/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
Inteiro Teor 1570201
20/06/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1570201
13/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista à Deputada Leandre.
19/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
20/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
27/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
27/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Inteiro Teor 1602030
07/12/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CSSF, pelo Dep. Jorge Solla
Inteiro Teor 1630410
07/12/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1630410
13/12/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
17/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
Inteiro Teor 1652720
17/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1652720
18/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta , por acordo.
25/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido o parecer.
25/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Flavinho (PSC-SP), Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
25/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Rejeitado o Parecer
25/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição deste, e do PL 6987/2013, apensado.
Inteiro Teor 1658615
25/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Mandetta
25/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mandetta. O parecer do Relator, Dep. Jorge Solla, passou a constituir Voto em Separado.
25/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Inteiro Teor 1654797
25/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS)
14/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/05/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6987/2013 apensada.
18/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/05/18 PÁG 423 COL 01., Letra A.
Inteiro Teor 1692599
21/05/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
21/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2018)
29/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/05/2018 20:44:00. Não foram apresentados recursos.
30/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
14/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 94/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1669134
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)