Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2007
Ementa:
Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o ano letivo em duzentos dias efetivos de aula, no ensino superior.
Iniciativa: Senador Wilson Matos (PSDB/PR)
28/jun
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/06/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 28/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Educação. - Texto inicial - PLS 386/2007
- Legislação citada
- 29/06/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 29/06/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
- 06/07/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 10/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
- 19/09/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 10/10/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, atendendo à solicitaçao de Sua Excelência.
- 04/12/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação, com a emenda apresentada, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 07 a 09, o primeiro parecer oferecido pelo relator.
- 17/04/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, atendendo a solicitação de Sua Excelência, para reexame do parecer.
- 17/04/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 10 a 12, o segundo parecer oferecido pelo relator.
- 06/05/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Papaléo Paes, incorporando ao texto final a emenda n.º 01-CE aprovada por 16 (dezesseis) votos.
Anexado à fl. 21, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do projeto. - Parecer
- 13/05/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas Providências.
- 13/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 15/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CE para adequar o texto final à emenda aprovada para comissão.
- 04/06/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 04/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 23, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 09/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 527, de 2008-CE, Relator "ad hoc": Senador Papaléo Paes, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 054, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a emenda oferecida.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 10/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/06/2008 a 17/06/2008.
- 17/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo interposição de recurso a matéria.
- 18/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
- 19/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 26).
À
SEXP - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 19/06/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:28 hs.
- 19/06/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27).
- 24/06/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 888 de 24/06/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
24/jun
2008
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 24/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 888/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2007, de autoria do Senador Wilson Matos, que "Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o ano letivo em, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias efetivos de aula, no ensino superior".
- Inteiro Teor 578961
- 24/06/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 578956
- 02/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 582001
- 02/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 07/07/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/08 PÁG 31498 COL 02.
- Inteiro Teor 619393
- 07/07/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 07/08/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
- 08/08/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)
- 27/08/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 25/03/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 29/04/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO)
- 26/08/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz
- Inteiro Teor 683402
- 26/08/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela rejeição.
- Inteiro Teor 683402
- 04/11/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Átila Lira
- Inteiro Teor 711965
- 04/11/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição.
- Inteiro Teor 711965
- 04/11/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 04/11/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
- 12/11/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/12/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 03/12/09, PAG 68833 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 774515
- 03/12/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009).
- 03/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 04/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 05/02/10 PAG 1403 COL 02. - Inteiro Teor 776802
Fase cancelada