Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico.

Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)

Em tramitação
3/set
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 386/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
03/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ, em decisão terminativa.
04/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
10/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/09/2009.
Ultimo dia: 14/09/2009.
15/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
03/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação da matéria, com três Emendas de Redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1a 3-CCJ, relatados pela Senadora Serys Slhessarenko.
Anexei o Texto Final do PLS nº 386, de 2009, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 020/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
11/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls.14/15, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
23/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 239, de 2010 - CCJ, Relator Senador Serys Slhessarenko, pela aprovação com as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, de redação.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 20/2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
24/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/03/2010 a 31/03/2010.
25/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Texto final revisado juntado à fl.16.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
05/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 31 de março último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
05/04/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:52 hs.
05/04/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 19).
07/04/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 507 de 07/04/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
7/abr
2010
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7079/2010

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

07/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 507/2010, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico".
Inteiro Teor 752631
07/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7079/2010, pelo Senado Federal - Aloizio Mercadante (PT-SP), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 1.525 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico".
Inteiro Teor 752692
14/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 754539
19/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/10 PÁG 15772 COL 01.
Inteiro Teor 793755
20/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
29/06/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
01/07/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
Inteiro Teor 827031
07/12/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.
Inteiro Teor 827031
01/08/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
30/03/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
Inteiro Teor 976490
30/03/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 976490
17/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2012)
02/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/11/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37846 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1065159
20/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
21/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2012)
04/12/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
Inteiro Teor 1072934
04/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1072934
01/02/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
18/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Inteiro Teor 1653360
18/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1653360
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto