Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2012 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016
Sancionada com vetos
30/out
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 30/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 30/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Avulso inicial da matéria
- 31/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 07/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator por solicitação desta Secretaria.
Em reunião realizada em 7/5/2013, foi aprovado o Requerimento nº 28/2013-CAE, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, o qual requer a realização de audiência pública a fim de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 – Complementar, com a participação dos seguintes convidados: representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); representante do Ministério das Comunicações; representante da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom);representante da Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional (Abigraf); e o Sr. Alcides Jorge Costa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Requerimento anexado ao processado (fl. 48).
- 14/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Realizada, em 13/5/2013, audiência pública com a presença dos seguintes participantes: Ricardo Almeida, Assessor Jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf; Roberto Bertoncini, Secretário de Finanças de Porto Alegre, representando a Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Edmundo Machado Oliveira, Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brasscom; e Fábio Arruda Mortara; Presidente da Diretoria Executiva da Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional - Abigraf.
- 15/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao relator, Senador Armando Monteiro, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
- 15/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 15/05/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Francisco Dornelles, anexada ao processado às fls. 49-50.
- EMENDA 1 - PLS 386/2012
- 19/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Armando Monteiro, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
- 11/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 02, de autoria do Senador Francisco Dornelles, anexada ao processado às fls. 51-53.
- EMENDA 2 - PLS 386/2012
- 16/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 54, o OF. SF/2193/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 a fim de que seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexada, à fl. 55, cópia do referido requerimento.
Anexado, à fl. 56, o OF. SF/2217/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, comunicando a retirada, pelo autor, do requerimento que solicitava o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e dispensando a remessa do referido Projeto à Secretaria-Geral da Mesa.
Ao Relator, Senador Humberto Costa, para dar continuidade à tramitação da matéria.
- 31/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2013.
- 05/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Ofício nº 407/2013-GSANEV, contendo manifestações acerca da Matéria (fl. 57-60).
- 05/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 05/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório favorável ao Projeto, acatando as Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 61-100.
- Relatório Legislativo
- 05/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/11/2013.
- 06/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
- 07/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2013.
- 08/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado à fl. 101 o OF. SF/2383/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, em atendimento ao art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que requer o exame deste Projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexada, às fls. 102, cópia do referido requerimento.
- 11/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do Senador Armando Monteiro, anexada ao processado às fls. 103-104.
- EMENDA 3 - PLS 386/2012
- 12/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, durante a discussão da Matéria, é apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lindbergh Farias (fls. 105-106).
Manifestando-se em relação às emendas apresentadas, o relator, Senador Humberto Costa, acata a Emenda nº 4 e, parcialmente, a Emenda nº 3.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1, 2 e 4, e, parcialmente, a Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores José Agripino e Roberto Requião.
A Comissão aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. Votam vencidos os Senadores Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino.
Anexado, às fls. 107-151, Parecer da Comissão.
Anexado, às fls. 152-153, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF. - EMENDA 4 - PLS 386/2012
- EMENDA 1 / CAE - PLS 386/2012
- Relatório Legislativo
- Parecer
- Requerimento.
- 14/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAE.
Juntada, às fls. 154/177, legislação citada no parecer.
- 19/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1309, de 2013-CAE, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação com as Emendas nºs 1, 2 e 4, e pela aprovação parcial da Emenda nº 3, na forma do substitutivo que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - P.S 1309/2013
- 20/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/11/2013 a 27/11/2013.
- 20/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 1350, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
- 21/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 2, do Senador Armando Monteiro.
Encaminhado ao Plenário. - Emenda.
- 26/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 1390, de 2013, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita, nos termos do art. 336, II, combinado com o art, 338, IV, do RISF, urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
- 27/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 15, do Senador Delcídio do Amaral.
- Emenda.
- 27/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013)
Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013.
A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN)
São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa:
nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral.
Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques.
A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto)
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias.
Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - P.S 1344/2013
- Avulso de emendas
- Projeto de Lei Ordinária
- 28/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:38 hs.
- 29/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 232 a 236).
- 05/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2608 de 05/12/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fgls. 237 a 242).
- Autógrafo - PLS 386/2012
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 21/09/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria foi anexada ao SCD 15, de 2015.
- 18/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Desapensado do SCD 15/2015.
A matéria vai ao Expediente.
- 01/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Devido à derrubada do veto parcial aposto à matéria (SCD nº 15, de 2015) e à publicação das partes vetadas da LEI COMPLEMENTAR nº 157 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional na Sessão Conjunta de 30 de maio de 2016), a matéria segue para a SLCN e posteriormente para o Arquivo.
- 12/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Arquivo, acompanhando o SCD 15/2015.
- 12/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
6/dez
2013
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 06/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2608/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que 'dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios".
- Inteiro Teor 1207626
- 06/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1207621
- 11/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1208378
- 11/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9235/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 366, de 2013, 34, de 2011 e 183, de 2012".
- Inteiro Teor 1209032
- 17/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60326 COL 01.
- Inteiro Teor 1265652
- 17/12/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 19/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9321/2013, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Solicita redistribuição do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1215048
- 27/12/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
- 04/02/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 9.235/2013, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação dos Projetos de Lei Complementar n. 34/2011 e n. 183/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 366/2013. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 366/2013: Às CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] - Inteiro Teor 1223965
- 05/02/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT o Memorando nº 1/14 - COPER solicitando a apensação do PLP 183/12 ao de nº 366/13 e devolução deste em virtude de novo despacho.
- Inteiro Teor 1224594
- 07/02/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 11/02/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 9321/2013, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.321/2013, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o pedido nele contido já se encontra atendido pelo despacho exarado no Requerimento n. 9.235/2013. Publique-se. Oficie-se".
- 18/02/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEIC, com as proposições PLP-162/2012, PLP-165/2012, PLP-267/2013, PLP-274/2013, PLP-244/2013, PLP-339/2013, PLP-340/2013, PLP-34/2011, PLP-183/2012 apensadas.
- 13/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9701/2014, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar 366/2013".
- Inteiro Teor 1235860
- 13/03/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 148/2014, pelos Deputados Guilherme Campos (PSD-SP) e Mandetta (DEM-MS), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Sessão de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, para discutir alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei Complementar nº 366, de 2013, e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios".
- Inteiro Teor 1235923
- 17/03/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDEIC cópia do Ofício 93/14 - Dep. Alceu Moreira, encaminhando demanda do Sindicato das Indústrias Gráficas da Região Nordeste do RS
- 20/03/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
- 09/06/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 190/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "'Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Reuniões de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC , para discutir alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei Complementar nº 366, de 2013, e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.'".
- Inteiro Teor 1260518
- 13/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10461/2014, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 366/2013, a fim de incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia no rol das Comissões de mérito a que a matéria está afeta e constituir Comissão Especial".
- Inteiro Teor 1261396
- 01/07/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 10473/2014, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento de Redistribuição nº 10461/2014, que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 366/2013, a fim de incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia no rol das Comissões de mérito a que a matéria está afeta e constituir Comissão Especial"".
- 02/07/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o Requerimento n. 10461/2014, em razão do deferimento do Requerimento n. 10473/2014, nos termos do art. 104 combinado com o artigo 114, V, do RICD.
- 16/07/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Campos que Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Reuniões de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC , para discutir alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei Complementar nº 366, de 2013, e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.
- 18/09/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 9.701/2014, de seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se."
- 28/10/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
- Inteiro Teor 1282819
- 28/10/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação deste, do PLP 162/2012, do PLP 244/2013, do PLP 267/2013, do PLP 339/2013, do PLP 385/2014, do PLP 165/2012, do PLP 274/2013, do PLP 340/2013, e do PLP 34/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 183/2012, apensado.
- Inteiro Teor 1284090
- 05/11/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 11/11/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10791/2014, pelos Deputados Guilherme Campos (PSD-SP) e Líderes que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 366/2013".
- Inteiro Teor 1285504
- 12/11/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos, Otavio Leite e Ronaldo Zulke.
- 13/11/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 26/11/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Dep. Marco Tebaldi.
- 03/12/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
- Inteiro Teor 1290510
- 03/12/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação deste, do PLP 162/2012, do PLP 244/2013, do PLP 267/2013, do PLP 339/2013, do PLP 385/2014, do PLP 165/2012, do PLP 274/2013, e do PLP 340/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 34/2011, e do PLP 183/2012, apensados.
- Inteiro Teor 1290510
- 10/12/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
- 11/03/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
- 14/04/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos do Projeto de Lei Complementar nº 366/2013 e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios".
- Inteiro Teor 1320788
- 15/04/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1439/2015, pela Deputada Júlia Marinho (PSC-PA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 366/2013 para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia no rol Das Comissões de mérito a que a matéria está afeta e constituir Comissão Especial".
- Inteiro Teor 1321292
- 30/04/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.439/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.439/2015, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, delimitado no inciso II do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
- 02/07/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2360/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2011, ao Projeto de Lei Complementar nº 366 de 2013".
- Inteiro Teor 1356435
- 13/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.360/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.360/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 44/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 366/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
- Inteiro Teor 1360706
- 18/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2726/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, e outros Líderes que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGENCIA para a tramitaçãodo Projeto de Lei Complementar nº 366 de 2013, de autoria do Sr. ROMERO JUCA".
- Inteiro Teor 1373101
- 19/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
- 20/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDEIC cópia do expediente AN/CT nº 245/15 - minifestação pela aprovação deste.
- Inteiro Teor 1375160
- 24/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2777/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios".
- Inteiro Teor 1376010
- 25/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Dep.Guilherme Campos, Líder do PSD, e outros Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 366/2013.
- 25/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2782/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 313, de 2013, ao Projeto de Lei Complementar nº 366 de 2013".
- 25/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2782/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.782/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 313/2013 ao Projeto de Lei Complementar n. 34/2011, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 366/2013. Publique-se. Oficie-se".
- 25/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 25/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 25/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 25/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 25/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10791/2014 => PLP 366/2013.
- 25/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2782/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 313, de 2013, ao Projeto de Lei Complementar nº 366 de 2013".
- Inteiro Teor 1376334
- 25/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2784/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer que seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios".
- Inteiro Teor 1376427
- 26/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferidos os Requerimentos n. 2777/2015 e n. 2784/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 2.777/2015 e n. 2.784/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 385/2014 e n. 366/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
- 26/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação. Avulso Inicial, para inclusão de apensado.
- 26/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 26/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2807/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2011, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013, por tratar de matéria não idêntica ou correlata às de que cuidam este último projeto de lei complementar mencionado".
- Inteiro Teor 1377413
- 26/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2830/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios".
- Inteiro Teor 1377648
- 27/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDEIC o Memorando nº 245/15 - COPER informando sobre apensação do PLP 313/13 ao de nº 34/11, integrante do bloco encabeçado pelo de nº 366/13.
- Inteiro Teor 1377795
- 27/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de ofício.
- 27/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2841/2015, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA), que: "Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios".
- Inteiro Teor 1377907
- 28/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
- 28/08/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-34/2011, PLP-44/2011, PLP-162/2012, PLP-165/2012, PLP-183/2012, PLP-244/2013, PLP-267/2013, PLP-274/2013, PLP-313/2013, PLP-339/2013, PLP-340/2013, PLP-385/2014, PLP-59/2015, PLP-61/2015, PLP-129/2015, PLP-139/2015 apensadas.
- 28/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-34/2011, PLP-44/2011, PLP-162/2012, PLP-165/2012, PLP-183/2012, PLP-244/2013, PLP-267/2013, PLP-274/2013, PLP-313/2013, PLP-339/2013, PLP-340/2013, PLP-385/2014, PLP-59/2015, PLP-61/2015, PLP-129/2015, PLP-139/2015 apensadas.
- 31/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2807/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.807/2015, para determinar que se desapensem do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013 o Projeto de Lei Complementar n. 34/2011 e seus apensos: Projetos de Lei Complementar n. 129/2015, 162/2012, 165/2012, 244/2013, 139/2015, 274/2013, 340/2013, 267/2013, 313/2013, 339/2013, 385/2014, 61/2015 e 59/2015. Publique-se. Oficie-se".
- 31/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2863/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios".
- Inteiro Teor 1378905
- 01/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Republicado em virtude de desapensação.
- 01/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
- 01/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimentos n. 2.830 e n. 2.841, ambos de 2015, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos n. 2.830/2015 e n. 2.841/2015, com fundamento no art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerada a aprovação do Requerimento n. 2.807/2015, que promoveu a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 34/2011, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei Complementar n. 385/2014, do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013. Publique-se. Oficie-se".
- 01/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 02/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
- 03/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 03/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 08/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 09/09/15 PÁG 99 COL 01. - Inteiro Teor 1428539
- 08/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário da CDEIC, CFT e CCJC, e Emendas de Plenário (12) Publicado em avulso - Letra A.
- 08/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 08/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
- 08/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº183 de 2012, apensado, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2011, apensado.
- Inteiro Teor 1382691
- 08/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 08/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº 183/2012, apensado, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 44/2011, apensado.
- Inteiro Teor 1382779
- 08/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 08/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº 183/2012, apensado, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 44/2011, apensado.
- Inteiro Teor 1382778
- 08/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
- 08/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 08/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 08/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 08/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 08/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
- 09/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- O Deputado Hildo Rocha declinou da relatoria
- 09/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 09/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 7, 11 e 12 na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10.
- Inteiro Teor 1384196
- 10/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação das Emendas nºs 7, 11 e 12 na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10.
- Inteiro Teor 1384242
- 10/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11 e 12 na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10.
- Inteiro Teor 1384241
- 10/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário Publicado em Avulso - Letra B. DCD de 11/09/15, PÁG 79 COL 01.
- Inteiro Teor 1434601
- 10/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 10/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retiradas as Emendas Aglutinativas nºs 1, 2 e 3.
- 10/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque de preferência da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 9 - DTQ 3.
- 10/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei Complementar nº 366 de 2013 e às Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
- 10/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário. Sim: 293; não: 64; abstenção: 5; total: 362.
- 10/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, estão prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, as proposições apensadas e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
- 10/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 11/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 15/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 15/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 366-C/2013).
DCD de 17/09/15 PÁG 85 COL 01. - Inteiro Teor 1429372
- 16/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei Complementar n. 44/2011 e 183/2012 em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/09/2015).
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão do texto do Substitutivo com a Emenda de Plenário nº 1.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 340; não: 67; abstenção: 2; total: 409.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 4.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação em separado do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 366/2013, para fins de sua inclusão no texto do Substitutivo apresentado pelo Relator - DTQ 1.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do parágrafo único do art. 4º, inserido no artigo 1º do Substitutivo - DTQ 6.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso XXIII do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, na redação do art. 1º do Substitutivo - DTQ 8.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque do Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para votação da Emenda de Plenário nº 10 - DTQ 10.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do inciso II do § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, na redação do art. 1º do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto destacado. Sim: 296; não: 110; abstenção: 1; total: 407.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do subitem 25.05 do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 366/2013, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 7.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o texto destacado. Sim: 4; não: 372; abstenção: 4; total: 380.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do art. 4º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 366/2013, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto destacado.Sim: 399; não: 7; abstenção: 3; total: 409.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação em separado do art. 7º do projeto original, para substituir o art. 7º do Substitutivo apresentado pelo Relator– DTQ 2.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 16/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1388445
- 17/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 21/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 549/15/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1388491
- 20/12/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.453/2016 (SF), comunicando remessa à sanção.
- 29/12/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 157/2016. DOU 30/12/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 720/16-PE. DOU 30/12/16 PÁG 181 COL 01. Aprovação do veto: DOU 01/06/17 PÁG 01 COL 01. MSC 183/17-PE. DOU 01/06/17 PÁG 03 COL 01.
- 15/02/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 62/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
- 31/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 273/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar.
- 14/06/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 545/2017 (SF) encaminhando autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
21/set
2015
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 21/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
- 21/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 21/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos. - Avulso inicial da matéria
- 21/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 24/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
- 15/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Roberto Rocha, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1419, de 2015, de urgência para a matéria.
À SCLSF.
- 15/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 16/12/2015*************
Incluída em Ordem do Dia de 16/12/2015.
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Parecer de Plenário, Relator: Senador Roberto Rocha.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
Desconsiderar o texto: "Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.".
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2016. - Parecer
- 02/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
- 07/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.06.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 08/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/06/2016.
- 09/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 09/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2016.
- 14/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 15/06/2016.
- 15/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 15/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/06/2016.
- 16/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 16/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2016.
- 21/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/06/2016.
- 22/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 22/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2016.
- 28/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 29/06/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/07/2016.
- 05/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/07/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 06/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/07/2016.
- 12/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/07/2016.
- 15/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
- 15/07/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Of.PRES-124/2016, da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas - FIEA e do Ofício nº 0487/2016_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM.
- Documento Não categorizado
- 15/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/07/2016.
- 01/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 02/08/2016.
- 02/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2016.
- 15/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 09/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/08/2016.
- 16/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 16/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 17/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2016.
***Onde se lê dia 18/08/2016, leia-se dia 23/08/2016.
Não houve sessão em 23/08/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 24/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 24/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2016.
- 08/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 14/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2016.
Não houve sessão em 18.10.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 19.10.2016.
- 19/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 19/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2016.
- 01/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25.10.2016, transferida para a sessão deliberativa de 1º.11.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 1º.11.2016, transferida para a sessão deliberativa de 8.11.2016.
- 07/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica, por solicitação.
- 07/11/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício AN/CT - 340/2016, da Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 48/50).
- Documento Não categorizado
- 07/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25.10.2016, transferida para a sessão deliberativa de 1º.11.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 1º.11.2016, transferida para a sessão deliberativa de 8.11.2016.
- 08/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/11/2016.
- 16/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o Parecer nº 892, de 2016-PLEN, relator Senador Cidinho Santos, favorável.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 829, de 2016, de autoria do Senador José Anibal, que solicita destaque para votação em separado dos subitens 1.09 e 17.25 do Anexo à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 830, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIII, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 831, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIV do art. 3º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 832, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXVI, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 833, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 6º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 834, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 4º do art. 6º constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 835, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § único do art. 4º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 836, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado § 5º do art. 7º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 837, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do inciso XII do art. 3º e do subitem 7.16 da lista de serviços, ambos da Lei Complementar nº 116/2003, incluídos, respectivamente, pelos artigos 1º e 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 838, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 839, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 4.24 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 840, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do subitem 1.10 dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 841, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja mantida a atual redação da Lei Complementar nº 116/2003;
- nº 842, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do art. 8º - A, dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 843, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.03 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 844, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.04 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 845, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 846, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 25.05 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 847, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do § 1º do art. 7º com a redação prevista no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, alterado pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 848, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 13.06 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 849, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 2º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 850, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.03, da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 851, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.04, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados. - Avulso de parecer
- 17/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído da Sessão Deliberativa do dia 17.11.2016.
Votação, em turno suplementar.
- 17/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/11/2016.
******* Retificação*******
onde se lê 18/11/2016, leia-se 22/11/2016.
votação, em turno único.
Incluído da Sessão Deliberativa do dia 8.12.2016.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 8.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 13.12.2016.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
- 13/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Proferido pelo Senador Cidinho Santos o Parecer nº 982, de 2016-PLEN, concluindo nos seguintes termos:
- rejeição dos incisos I e IV do caput e do parágrafo único do art. 2° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1° do SCD;
- rejeição do inciso XXV do caput do art. 3° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD, e consequente substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão "XXVI" por "XXV" no caput do art. 3° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição do parágrafo único do art. 4° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1 o do SCD;
- rejeição do caput, do inciso II do § 2° e do § 5° do art. 6° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição dos incisos III e IV do § 2° e do § 5° do art. 7° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição do § 4° do art. 8°-A da LCP no 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 2° do SCD;
- rejeição do § 13 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 1992, na redação proposta pelo art. 4° do SCD, retomando-se o texto do § 13 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 1992, na redação proposta pelo art. 4° do PLS n° 386, de 2012 -
Complementar;
- rejeição do caput do art. 7° do SCD, retomando-se o texto do caput do art. 7° do PLS n° 386, de 2012- Complementar;
- rejeição do § 4° do art.7°, constante no art. 1° do SCD;
- rejeição do art. 8° do SCD;
- rejeição da exclusão do subitem 1.03 da lista de serviços anexa à LCP no 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 1.03 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012- Complementar;
- rejeição da exclusão do subitem 1.04 da lista de serviços anexa à LCP n° 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 1.04 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012 - Complementar;
- rejeição da exclusão do subitem 25.05 da lista de serviços anexa LCP n° 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 25.05 na redação proposta pelo art. 3° do PLS no 386, de 2012 - Complementar; e
- rejeição do subitem 11.02 da lista de serviços anexa à LCP nº 116, de 2003, na redação proposta pelo Anexo do SCD, retomando-se o texto do subitem 11.02 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012-Complementar.
Retirados os destaques anteriormente apresentados pelos Senadores José Medeiros, Humberto Costa, José Aníbal e Romero Jucá.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 949, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, nos termos parecer do relator.
A matéria é retirada da pauta e agendada para Ordem do Dia da próxima sessão. - Avulso de parecer
- 14/12/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na sessão deliberativa de 14.12.2016.
Votação, em turno único.
- 14/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 949, de 2016, lido em sessão anterior, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer do relator, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 3; Abst. – 0; Pres. – 1; Total - 67.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 996, de 2016-CDIR)
À sanção. - Listagem ou relatório descritivo
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.125 a 130).
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.452, de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 202/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 131 a 138).
Remetido Ofício SF nº 1453, de 19/12/2019, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 139). - Autógrafo - Emenda
- 30/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00720 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00181.
Sancionada em 29/12/2016.
- 30/12/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente: VET 52/2016
- 07/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Arquivo, para arquivamento da matéria. A pesquisa da atividade legislativa relativa ao veto ocorrerá por meio de consulta ao VET – Veto nº 52 de 2016.
************* Retificado em 14/03/2017*************
Matéria vetada parcialmente - VET 52/2016.
Ao Arquivo
- 08/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 01/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicadas partes vetadas da LEI COMPLEMENTAR nº 157 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional na Sessão Conjunta de 30 de maio de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgação das partes vetadas em 31/05/2017.
- 06/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 06/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016
Situação: Encerrada com Veto Parcial
30/dez
2016
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 30/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada.
- 30/12/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 17), na presente data, a Mensagem nº 720, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 08/02/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 08/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/02/2017)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem do Senhor Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2017.
O veto encontra-se publicado em avulsos avulsos eletrônicos.
- 15/02/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 62, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 20.
- 06/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 21 a 23.
- Moção
- 04/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 24 a 26.
- Moção
- 25/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
- 02/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada moção acerca da matéria, às fls 27 e 30.
- Moção
- 17/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
- 18/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada moção acerca da matéria, às fls 31 e 34.
- 23/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
- 30/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 30/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais)
A matéria vai à promulgação.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto;
- Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e
- Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”)
Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - RQN 12/2017
- RQN 13/2017
- RQN 15/2017
- Requerimento
- RQN 16/2017
- RQN 17/2017
- RQN 30/2017
- Complemento de resultado
- RQN 14/2017
- 01/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 31/05/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 27/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2012, e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 58 a 61).
Remetido Ofício CN nº 273, de 31/05/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2012, e encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 62).
À SLCN.
************* Retificado em 01/06/2017*************
Desconsiderar o texto "À SLCN."
- 01/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicadas partes vetadas da LEI COMPLEMENTAR nº 157 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional na Sessão Conjunta de 30 de maio de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgação das partes vetadas em 31/05/2017.
À SLCN.
- 05/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida em 1º/6/2017, e juntada às fls. 65 a 70, a Mensagem nº 183, de 31 de maio de 2017, do Exm.º Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos e comunicando a promulgação das partes vetadas que passam a integrar a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto.
- 05/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 06/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 08/06/2017)
Recebimento, 1º de junho do corrente, da Mensagem nº 183, de 2017, do Senhor Presidente da República, que restitui autógrafos, e comunica a promulgação das partes vetadas do Projeto de lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366, de 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que passam a integrar a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 52, de 2016, parcial.
Encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
- 09/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 19/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
- 20/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício SF nº 545, de 2017, do Terceiro-Secretário no exercício da Primeira-Secretaria do Senado Federal, encaminhando à Câmara dos Deputados autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, às fls. 73.
Devolvido ao Arquivo.
- 20/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.