Projeto de Lei do Senado n° 388, de 2007
Ementa:
Altera o inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para aumentar a carga horária mínima anual nos níveis fundamental e médio.
Iniciativa: Senador Wilson Matos (PSDB/PR)
28/jun
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/06/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 28/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE. - Texto inicial - PLS 388/2007
- Legislação citada
- 29/06/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 29/06/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
- 06/07/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 10/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Salgado, para relatar.
- 28/03/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 27/08/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na reunião realizada no dia de hoje a matéria é retirada de pauta para reexame, atendendo a solicitação do relator.
- 17/11/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
************* Retificado em 05/02/2010*************
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Wellington Salgado, atendendo a solicitaçao de Sua Excelência.
************* Retificado em 05/02/2010*************
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Wellington Salgado, em 27/08/2008, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
- 05/02/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às folhas 07 a 10, primeiro relatório oferecido pelo Senador Wellington Salgado. - Relatório Legislativo
- 08/04/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Wellington Salgado, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexada às fls, 11 a 14 segundo relatório oferecido pelo Senador Wellington Salgado.
- 08/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rosalba Ciarlini, para relatar.
************* Retificado em 08/06/2010*************
Redistribuido a Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar.
- 14/07/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado as fls. 15 a 19, relatório oferecido pela Senhora Senadora Rosalba Ciarlini.
- 20/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
- 07/01/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 30/03/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cyro Miranda, para relatar.
- 20/04/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 03/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Cyro Miranda.
Anexado à fl.28, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
************* Retificado em 10/05/2011*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Cyro Miranda, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CE, 02-CE e 03-CE, aprovadas por 13 (treze) votos favoráveis.
Anexado à fl.29 oficio do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação o projeto. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 03/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 04/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h40.
- 04/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CE, à pedido, para anexar documento.
- 04/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Anexada às fls. 29 e 30, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 03/05/11, de autoria da Senhora Vanessa dos Santos Lemos, Professora da Rede Pública da Prefeitura de Pelotas, e Mestranda em História, pela Universidade Federal de Pelotas, com considerações a respeito do presente projeto.
************* Retificado em 10/05/2011*************
Recebido na Comissão nesta data.
Anexada às fls. 30 e 31, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 03/05/11, de autoria da Senhora Vanessa dos Santos Lemos, Professora da Rede Pública da Prefeitura de Pelotas, e Mestranda em História, pela Universidade Federal de Pelotas, com considerações a respeito do presente projeto.
- 04/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 04/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h.
- 05/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 31 e 32, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
************* Retificado em 10/05/2011*************
Devolvido à CE para anexar o quadro de votação das emendas aprovadas pela Comissão.
- 10/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 10/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CE.
- 11/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 250, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1 a 3 - CE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 24, de 2011, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que comunica a aprovação da matéria com as emendas oferecidas, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
************* Retificado em 11/05/2011*************
Onde se lê: Leitura do Parecer nº 250, de 2011...
Leia-se: Leitura do Parecer nº 249, de 2011... - P.S 250/2011
- 12/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/05/2011 a 19/05/2011.
- 12/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fl. 34) e texto final revisado (fl. 35).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 20/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto o recurso previsto no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
- 20/05/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:10 hs.
- 20/05/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37).
- 24/05/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 692, de 24/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 e 39).
- Autógrafo - PLS 388/2007
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
24/mai
2011
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 7650/2006
- 24/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 692/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 388, de 2007, de autoria do Senador Wilson Matos, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para aumentar a carga horária mínima anual nos ensinos fundamental e médio".
- Inteiro Teor 876566
- 24/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 25/05/11 PÁG 25461 COL 01.
- Inteiro Teor 957236
- 24/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1424/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para aumentar a carga horária mínima anual nos ensinos fundamental e médio".
- Inteiro Teor 876533
- 07/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se ao PL-7650/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 880007
- 07/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011
- 09/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 09/06/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 19/02/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7650/2006
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto