Ementa:
Altera as Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, (Estatuto da Terra) e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no parcelamento do solo urbano.

Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Em tramitação
9/dez
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 388/2014

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 66 ( sessenta e seis ) folhas numeradas e rubricadas.
09/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
10/12/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 10/12/2014, a matéria é recebida na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
11/12/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Abertura do prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 11.12.2014
Último dia: 17.12.2014
18/12/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas à matéria.
Aguardando designação de Relator.
19/12/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
11/03/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 11/03/2015, o Senador Romero Jucá é designado relator da matéria.
Ao gabinete do Relator.
19/03/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 19/03/2015, é recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado Nº 388, de 2014 (anexado às fls. de 67 a 69).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/03/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 06ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 01/04/2015.
01/04/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou na Pauta da 6ª Reunião da CDR, cancelada em 01/04/2015.
01/04/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante na Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 08/04/2015.
08/04/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da pauta da 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 08.04.2015, e teve a sua apreciação adiada em virtude da ausência do Relator.
Aguardando inclusão em pauta.
30/04/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/05/2015.
06/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 06.05.2015, e teve a sua apreciação adiada.
22/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 27/05/2015.
27/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR, favorável ao Projeto.
Anexada, à fl. 70, a lista de presença.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Parecer
27/05/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A matéria aguarda designação de relator.
03/06/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A Senhora Senadora Ana Amélia designa o Senador Wellington Fagundes relator da matéria. (fl. 71).
Encaminhado ao Gabinete do Senador Wellington Fagundes.
27/08/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do PLS 388/2014. (fls.72 a 75).
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/09/2015.
03/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 32ª Reunião da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Waldemir Moka e o Senador Acir Gurgacz usar da palavra, a Presidência adia a discussão e a votação do PLS nº 388/2014 para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/09/2015.
10/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência retira da Pauta o PLS nº 388/2014.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/10/2015.
01/10/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 36ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a deliberação do PLS nº 388, de 2014.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
13/10/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/10/2015.
15/10/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária realizada pela CRA, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 388/2014.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/10/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/10/2015.
29/10/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 42ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS nº 388, de 2014, com 8 votos favoráveis. (fls 72/77)
Juntada a lista de votação nominal do PLS nº 388/2014. (fl. 76)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 77)
Juntado o Ofício nº 418/2015-SACRA, da Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senadora Ana Amélia, que comunica a aprovação do Projeto ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, do RISF. (fl. 78)
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Parecer
Anexo
29/10/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.
29/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDR e CRA.
03/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 950, de 2015-CDR, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação;
- 951, de 2015-CRA, relator "ad hoc" Senador Waldemir Moka, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 418, de 2015, da Presidência da CRA, em que comunica a aprovação da presente matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
Avulso de parecer
04/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/11/2015 a 11/11/2015.
11/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 80 e 81).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
12/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 11 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem interposição de recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
12/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.83 e 84).
16/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.757, de 16/11/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 85 a 87).
Autógrafo - PLS 388/2014
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
16/nov
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3637/2015

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1757/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 388, de 2014, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que "Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano".
Inteiro Teor 1413827
16/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3637/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano".
Inteiro Teor 1413794
24/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1415313
25/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/15 PÁG 78 COL 01.
Inteiro Teor 1440280
25/11/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO)
25/11/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
26/11/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2015)
08/12/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO).
Inteiro Teor 1426609
21/12/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), pela aprovação.
Inteiro Teor 1426609
18/05/2016
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/05/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
19/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 24/05/16 PÁG 445 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1476271
24/05/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA)
25/05/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016)
08/06/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1491877
14/09/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação.
Inteiro Teor 1491877
20/09/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado unanimemente o Parecer.
21/09/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/09/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 23/09/16 PÁG 67 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1505455
11/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
12/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Inteiro Teor 1790194
15/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1790194
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
02/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
08/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
29/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
30/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto