Projeto de Lei do Senado n° 389, de 2018
Ementa:
Altera o art. 46 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para permitir o uso de meios eletrônicos de áudio e vídeo na mediação que envolva questões de Direito de Família e de Direito das Sucessões.
Iniciativa: Senador Edison Lobão (MDB/MA)
4/set
2018
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 04/09/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 04/09/2018.
- 04/09/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2018 a 13/09/2018. Perante a CCJ.
- 04/09/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Á CCJ, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 05/09/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 06/09/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 14/09/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/10/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria mantida com o Senador Roberto Rocha.
- 27/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 16h o relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/07/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 07/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Rocha e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador.
- 14/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emenda nºs 1-CCJ e Emenda nº 2-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha.
Anexei o Texto Final do PLS nº 389, de 2018.
Anexei o Ofício nº 208/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10). - P.S 106/2019 - CCJ
- 14/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 15/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/08/2019 a 23/08/2019. Perante a Mesa.
- 15/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 208/2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
- 19/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 23/08/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 14).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
- 26/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 23 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário da presente matéria.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 27/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 16).
- 17/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 905, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
À COARQ. - OFSF 905/2019
- Autógrafo - PLS 389/2018
12/nov
2019
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
PL 6004/2019 (Nº Anterior: PLS 389/2018)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 12/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 905/19, do Senado Federal. que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 389, de 2018, de autoria do Senador Edison Lobão, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), para determinar a utilização de meio de comunicação que transmita simultaneamente áudio e vídeo na mediação a distância que envolva questões de direito de família ou de direito das sucessões".
- Inteiro Teor 1834471
- 12/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/11/2019 (revisão do Sileg).
- 12/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6004/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), para determinar a utilização de meio de comunicação que transmita simultaneamente áudio e vídeo na mediação a distância que envolva questões de direito de família ou de direito das sucessões".
- Inteiro Teor 1834443
- 02/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1836728
- 03/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 125.
- Inteiro Teor 1869710
- 03/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 09/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
- 10/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2019)
- 18/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto