Ementa:
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Iniciativa: Senador Lucio Corrêa (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 1.530 de 26/12/1951

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

25/ago
1949
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 39/1949

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

25/08/1949
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Ação:
Leitura.
02/09/1949
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Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
19/10/1949
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Ação:
Leitura do Parecer 1285 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
01/11/1949
-
Ação:
Discussão preliminar encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
03/11/1949
-
Ação:
Votação em discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto.
04/11/1949
-
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social.
13/04/1950
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Ação:
Leitura do Parecer 227 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
13/04/1950
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Ação:
Leitura do Parecer 228 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
26/04/1950
-
Ação:
1ª Discussão encerrada. É aprovado o Projeto, sendo rejeitadas as emendas. A votação do Projeto fez-se em globo, de acordo com o Requerimento 68 de 1950 do Senador Lucio Corrêa.
23/05/1950
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Ação:
2ª Discussão encerrada. O Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça com uma emenda do Senador João Villasboas.
07/06/1950
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Ação:
Leitura do Parecer 544 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda do Senador João Villas Villas Bôas. Relator: Augusto Meira.
14/06/1950
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Ação:
Votação em 2ª Discussão. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
17/08/1950
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Ação:
Leitura do Parecer 864 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
18/08/1950
-
Ação:
Redação final aprovada.
28/08/1950
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Ação:
Ofício 863 de 28/08/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
26/12/1951
-
Ação:
O PLS 39 de 1949, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 266 de 1951), foi enviado à sanção, vetado parcialmente e transformado na Lei 1530 de 26/12/1951 (vide observação).
08/02/1952
-
Ação:
Sessão conjunta. Leitura do Parecer 5 de 1952 da Comissão Especial designada para apreciar o veto parcial oferecido ao Projeto. Relator: Hildebrando Bisaglia. O veto foi mantido e o Projeto rejeitado na parte vetada (art. 11 e seu parágrafo e § 1º do art. 486).
09/02/1952
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
18/set
1950
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 842/1950

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

18/09/1950
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 50 PAG 6308.
Inteiro Teor 837039
09/10/1950
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
DCN1 10 10 50 PÁG 6587 COL 03.
Inteiro Teor 1332603
29/01/1951
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO TENDO PARECER COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA PL 842-A/50.
11/04/1951
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GUSTAVO CAPANEMA SOLICITANDO A VOLTA DO PROJETO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
12/04/1951
PLEN - Plenário
Ação:
INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DO DEP LEOBERTO LEAL, SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
18/04/1951
PLEN - Plenário
Ação:
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP LUIZ GARCIA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO.
12/06/1951
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA COM PARECER E EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO E AO DE Nº 41, 104, E 135.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA PL 842-B/50.
31/08/1951
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DE AUTORIA DO DEP LOPO COELHO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREJUDICADOS OS DE Nº 41, 104 E 135.
VAI À DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
05/09/1951
PLEN - Plenário
Ação:
ENTRA EM DISCUSSÃO SUPLEMENTAR. ( 1º SESSÃO).
06/09/1951
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DESPACHO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, COM EMENDAS 1,2,3 E 4 DO DEP LOPO COELHO E EMENDAS 5 E 6 RESPECTIVAMENTE DOS DEPS HILDEBRANDO BISAGLIA E GURGEL DO AMARAL.
PL 842-B.
02/10/1951
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3; REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1,4 E 6 E CONSIDERADA PREJUDICADA A EMENDA 5.
08/10/1951
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AFONSO ARINOS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO POR 3 SESSÕES.
12/10/1951
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1,4,5 E 6.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. PL 842-C/50.
23/10/1951
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 842-D/50.
24/10/1951
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
24/10/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF PELO OFÍCIO 2143/51.
26/12/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 1530/51. DOFC 28 12 51. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN1 17 01 52 PÁG 139 COL 01.
Inteiro Teor 1333616
16/01/1952
PLEN - Plenário
Ação:
CONVOCAÇÃO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL PARA SESSÃO CONJUNTA NO DIA 08 02 52 PARA APRECIAÇÃO DO VETO.
17/01/1952
PLEN - Plenário
Ação:
PUBLICAÇÃO DAS RAZÕES DO VETO PARCIAL PRESIDENCIAL.
DCN1 17 01 52 PÁG 139 COL 01.
Inteiro Teor 1333649
21/01/1952
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, TENDO SIDO ELEITOS, RESPECTIVAMENTE, PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE O SENADOR JOÃO VILLAS BOAS E O DEPUTADO TARSO DUTRA.
RELATOR DEP HILDEBRANDO BISAGLIA.
31/01/1952
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PUBLICAÇÃO DO PARECER 05/52 DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 31 01 52 PAG 577 COL 01.
Inteiro Teor 1321299
08/02/1952
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS APOSTOS AO PROJETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.
ARTIGO 11: "SIM": 25 VOTOS; "NÃO": 179 VOTOS;
§ 1° DO ART. 486: "SIM": 24 VOTOS; "NÃO": 170 VOTOS.
MANTIDOS OS VETOS.
DCN1 09 02 52 PAG 963 COL 04.
Inteiro Teor 1321363
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 1.530 de 26/12/1951

Situação: Encerrada sem vetos