Projeto de Lei do Senado n° 39, de 1949
Ementa:
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Iniciativa: Senador Lucio Corrêa (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 1.530 de 26/12/1951
Sancionada integralmente
25/ago
1949
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 25/08/1949
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- Ação:
- Leitura.
- 02/09/1949
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 19/10/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1285 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- 01/11/1949
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- Ação:
- Discussão preliminar encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
- 03/11/1949
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- Ação:
- Votação em discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto.
- 04/11/1949
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 13/04/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 227 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- 13/04/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 228 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
- 26/04/1950
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- Ação:
- 1ª Discussão encerrada. É aprovado o Projeto, sendo rejeitadas as emendas. A votação do Projeto fez-se em globo, de acordo com o Requerimento 68 de 1950 do Senador Lucio Corrêa.
- 23/05/1950
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- Ação:
- 2ª Discussão encerrada. O Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça com uma emenda do Senador João Villasboas.
- 07/06/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 544 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda do Senador João Villas Villas Bôas. Relator: Augusto Meira.
- 14/06/1950
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- Ação:
- Votação em 2ª Discussão. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- 17/08/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 864 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- 18/08/1950
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- Ação:
- Redação final aprovada.
- 28/08/1950
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- Ação:
- Ofício 863 de 28/08/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 26/12/1951
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- Ação:
- O PLS 39 de 1949, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 266 de 1951), foi enviado à sanção, vetado parcialmente e transformado na Lei 1530 de 26/12/1951 (vide observação).
- 08/02/1952
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- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 5 de 1952 da Comissão Especial designada para apreciar o veto parcial oferecido ao Projeto. Relator: Hildebrando Bisaglia. O veto foi mantido e o Projeto rejeitado na parte vetada (art. 11 e seu parágrafo e § 1º do art. 486).
- 09/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
18/set
1950
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 18/09/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 50 PAG 6308.
- Inteiro Teor 837039
- 09/10/1950
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
DCN1 10 10 50 PÁG 6587 COL 03. - Inteiro Teor 1332603
- 29/01/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO TENDO PARECER COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA PL 842-A/50.
- 11/04/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GUSTAVO CAPANEMA SOLICITANDO A VOLTA DO PROJETO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
- 12/04/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DO DEP LEOBERTO LEAL, SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
- 18/04/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP LUIZ GARCIA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 12/06/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA COM PARECER E EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO E AO DE Nº 41, 104, E 135.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA PL 842-B/50.
- 31/08/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DE AUTORIA DO DEP LOPO COELHO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREJUDICADOS OS DE Nº 41, 104 E 135.
VAI À DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
- 05/09/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENTRA EM DISCUSSÃO SUPLEMENTAR. ( 1º SESSÃO).
- 06/09/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DESPACHO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, COM EMENDAS 1,2,3 E 4 DO DEP LOPO COELHO E EMENDAS 5 E 6 RESPECTIVAMENTE DOS DEPS HILDEBRANDO BISAGLIA E GURGEL DO AMARAL.
PL 842-B.
- 02/10/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3; REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1,4 E 6 E CONSIDERADA PREJUDICADA A EMENDA 5.
- 08/10/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AFONSO ARINOS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO POR 3 SESSÕES.
- 12/10/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1,4,5 E 6.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. PL 842-C/50.
- 23/10/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 842-D/50.
- 24/10/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
- 24/10/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF PELO OFÍCIO 2143/51.
- 26/12/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 1530/51. DOFC 28 12 51. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN1 17 01 52 PÁG 139 COL 01.
- Inteiro Teor 1333616
- 16/01/1952
- PLEN - Plenário
- Ação:
- CONVOCAÇÃO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL PARA SESSÃO CONJUNTA NO DIA 08 02 52 PARA APRECIAÇÃO DO VETO.
- 17/01/1952
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS RAZÕES DO VETO PARCIAL PRESIDENCIAL.
DCN1 17 01 52 PÁG 139 COL 01. - Inteiro Teor 1333649
- 21/01/1952
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, TENDO SIDO ELEITOS, RESPECTIVAMENTE, PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE O SENADOR JOÃO VILLAS BOAS E O DEPUTADO TARSO DUTRA.
RELATOR DEP HILDEBRANDO BISAGLIA.
- 31/01/1952
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DO PARECER 05/52 DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 31 01 52 PAG 577 COL 01. - Inteiro Teor 1321299
- 08/02/1952
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS APOSTOS AO PROJETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.
ARTIGO 11: "SIM": 25 VOTOS; "NÃO": 179 VOTOS;
§ 1° DO ART. 486: "SIM": 24 VOTOS; "NÃO": 170 VOTOS.
MANTIDOS OS VETOS.
DCN1 09 02 52 PAG 963 COL 04. - Inteiro Teor 1321363
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos