Ementa:
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Não aprovada
26/fev
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 39/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

26/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
26/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, em decisão terminativa.
27/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais.
11/03/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação do relator.
13/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Tasso Jereissati relator da matéria
20/02/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra- se pronta para pauta.
21/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF para novo despacho, em atendimento ao Of. 293/2005, do Presidente do Senado Federal, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22/02/05, que "cria, no Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária". Cópia do Ofício anexada ao processado.
À SSCLSF.
28/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo a esta última decisão terminativa.
À CRA.
30/03/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
05/04/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
24/05/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do projeto (fls. 22 a 25)
Matéria pronta para a pauta.
07/06/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião de 07/06/05.
07/06/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião de 07/06/05, o relator, Senador Flexa Ribeiro, solicitou a retirada de pauta para reexame.
09/06/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro para reexame.
11/08/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido, nesta data, pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, sem modificação do relatório anteriormente apresentado (fls. 22 a 25).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
19/09/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada em 14.9.05, o projeto foi retirado da pauta a pedido do relator, Sen. Flexa Ribeiro.
Matéria pronta para pauta.
05/10/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião nesta data, foi concedida vista à Senadora Serys Slhessarenko.
Ao Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko pelo prazo regimental.
30/11/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, por este Órgão, sem manifestação da Senadora Serys Slhessarenko.
Pronto para a pauta na Comissão.
14/12/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o projeto constou da pauta e foi adiado.
Pronto para a pauta na Comissão.
08/03/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CRA, com voto pela rejeição do projeto, em conformidade com o art. 133, II, do RISF.
Juntei lista de assinatura do Parecer (fl. 26).
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.
Parecer
09/03/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
11/05/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Ao Senador Gilberto Mestrinho, para relatar.
05/06/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de parecer contrário ao projeto.
15/12/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no artigo 332 do RISF.
22/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
29/01/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
13/02/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Ao Senhor Senador Sérgio Zambiasi para relatar.
19/03/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Zambiasi, para redistribuição, em função de não mais fazer parte da Comissão.
Aguardando designação de novo relator.
27/03/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Ao Senhor Senador Pedro Simon para relatar.
24/04/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com minuta de parecer pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
26/04/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Foi concedida vista ao Senhor Senador João Pedro.
03/05/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Senador João Pedro, sem manifestação.
31/05/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada na data de hoje a Comissão aprovou com nove votos a favor, nenhum contrário e nenhuma abstenção, em decisão terminativa, o Projeto e a Emenda nº 01 - CDR. Anexos, Parecer assinado pela Presidente, pelo Relator e pelos membros que participaram da deliberação, listas de votações nominais, texto final e ofício ao Senhor Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (fls. 32 a 42). Em cumprimento ao disposto no art. 91,§ 2 º, combinado com o art. 92 do RISF.
À SSCLSF para as devidas providências.
Parecer
12/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
18/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos à fl. 45, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
22/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 555, de 2007-CRA (Relator Senador Flexa Ribeiro), pela rejeição da matéria, em conformidade com o art. 133, II, do RISF.
Leitura do Parecer nº 556, de 2007-CDR (Relator Senador Pedro Simon), com voto pela aprovação da matéria, com apresentação da Emenda nº 1 - CDR..
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 78, de 2007, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando que em reunião realizada em 31/05/2007, aprovou, em decisão terminativa o Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2003, com a Emenda nº 1 - CDR.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
25/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/06/2007 a 02/07/2007.
02/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
03/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado a Câmara dos Deputados.
04/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 48)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/07/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 8:23hs.
05/07/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 49).
06/07/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 975 de 06/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 50 a 51).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
11/jul
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1567/2007

Situação: Arquivada

11/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 975, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2003, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 482456
11/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 482277
08/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 488480
08/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39171 COL 02.
Inteiro Teor 569219
10/08/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
15/08/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS)
16/08/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
28/08/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Claudio Diaz
Inteiro Teor 534450
20/12/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 534450
12/03/2008
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Vista ao Deputado Anselmo de Jesus.
14/03/2008
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus).
16/04/2008
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/04/2008
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/04/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
24/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 25 04 08 PAG 17613 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 601103
15/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
16/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)
28/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira
Inteiro Teor 585246
10/07/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 585246
08/10/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude de aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti.
05/03/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), para atualizar legislação orçamentária.
08/04/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira
Inteiro Teor 645274
08/04/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 645274
29/04/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/04/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/05/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 05 05 09 PAG 16731, Letra B.
Inteiro Teor 682135
05/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2009).
14/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 16 05 09 PAG 19978 COL 01.
Inteiro Teor 685218
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)