Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros.

Iniciativa: Senador Clésio Andrade (PL/MG)

Não aprovada
15/fev
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 39/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
15/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
16/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17.02.2011
Último dia: 23.02.2011
24/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Gim Argello Relator da matéria.
19/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 13ª Reunião Extraordinária, dia 25/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 14ª Reunião Extraordinária, dia 01/06/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
08/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "Ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Gim Argello.
A Comissão aprova o Projeto, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto do Senador Clésio Andrade, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 60/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
08/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, à 18h45.
09/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 14 a 20, legislação citada no Parecer.
10/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 493, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Ana Amélia (ad hoc), pela aprovação da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 60, de 2011, do Presidente daquela Comissão, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 493/2011
10/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/06/2011 a 17/06/2011.
14/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 22/23).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
20/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs18.
21/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 26)
22/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.025 de 22/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
11/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 309/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que determinou o arquivamento da presente matéria, uma vez que foi declarado prejudicado pela Presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
19/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 89/2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi prejudicado, em virtude de perda de oportunidade; e que foi definitivamente arquivada, nos termos do § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
22/jun
2011
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1660/2011

Situação: Arquivada

22/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1025/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade, que "Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros".
Inteiro Teor 892056
22/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 23/06/11 PÁG 32209 COL 01.
Inteiro Teor 945311
22/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1660/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros".
Inteiro Teor 892047
04/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
04/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 894929
07/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/07/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
12/07/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PR-MG)
13/07/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2011)
09/08/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3237/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais (Art. 32, Inciso XVIII, alínea ''a'', e Art. 139, Inciso II, alínea ''a''), a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1.660/2011, para que se inclua a apreciação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
".
Inteiro Teor 921818
03/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Req. 3237/11, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 3237/2011, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais.
Publique-se.Oficie-se."
20/10/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PR-MG).
Inteiro Teor 931745
20/10/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PR-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 931745
26/10/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
16/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3789/2011, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1660, de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade, que acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros".
Inteiro Teor 939080
21/03/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e José de Filippi.
27/03/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/04/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro e José de Filippi. Apresentou voto em separado o Deputado José de Filippi.
11/04/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP).
Inteiro Teor 978823
12/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)
12/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/05/12, PÁG 15510 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1014135
10/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
25/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
05/09/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR).
Inteiro Teor 1023826
05/09/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 1023826
25/04/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
04/06/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Inteiro Teor 1094916
04/06/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição.
Inteiro Teor 1094916
18/06/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Benedita da Silva
Inteiro Teor 1101110
18/06/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição.
Inteiro Teor 1101110
15/04/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Mandetta.
22/04/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
09/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SGM, Ofício nº 386/2015-P da CSSF comunicando divergência de pareceres.
Inteiro Teor 1389735
23/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 24/09/15, PÁG 541 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1429545
23/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 386/15, da CSSF, comunicando que o PL n. 1.660/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Viação e Transportes, e de Seguridade Social e Família.
23/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
01/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.660/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Inteiro Teor 1394737
14/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
06/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
A SGM ofício nº 03/17-CFT, comunicando a prejudicialidade.
Inteiro Teor 1543252
06/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
06/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 3/2017, da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.660/2011, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, ambos do RICD, em virtude de perda de oportunidade.
11/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Ofício n. 3/2017, da Comissão de Finanças e Tributação, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.660/2011, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
11/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado
19/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 89/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)