Ementa:
Acrescenta o art. 1.211-D ao Código de Processo Civil, para conceder prioridade processual na tramitação do processo referente à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado.

Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Em tramitação
5/jul
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 390/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
05/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
06/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
07/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
Primeiro Dia: 07.07.2011
Último Dia: 13.07.2011.
14/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação do relator.
01/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Amorim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Eduardo Amorim para emitir relatório.
14/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim com relatório, concluindo pela aprovação da matéria
Juntei a cópia do Relatório fls. 6 a 8.
Relatório Legislativo
05/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Sendor Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
À CCJ.
Parecer
06/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
02/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião.
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Sérgio Souza, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 390, de 2011, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 8/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Parecer
07/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h45.
Encaminhado ao Plenário.
07/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício n° 8, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente Projeto de Lei do Senado, e que poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante àquela Comissão.
08/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
13/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 390, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Sérgio Souza.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 390, de 2011, na CCJ (fls.22).
Anexei o Ofício nº 14/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 23).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
13/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste Órgão, às 18h20.
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e da CCJ.
Juntada, às fls. 24 a 30, legislação citada nos pareceres.
21/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 144, de 2013-CDH, relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação do Projeto; e
- nº 145, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Sérgio Souza, pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 14/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que adotou definitivamente o Substitutivo apresentado, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 144/2013
22/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/03/2013 a 02/04/2013.
02/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 32 e 33) e texto final revisado (fl. 34).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
03/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
04/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:27 hs.
04/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.38 e 39)
04/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 822 de 04/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 41).
Autógrafo - PLS 390/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 5338/2013

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto