Ementa:
Dispõe sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE's) nos Municípios de Rorainópolis e Caracaraí no Estado de Roraima.

Iniciativa: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)

Não aprovada
3/jul
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 391/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/07/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
03/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CDR e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 391/2007
Legislação citada
04/07/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
05/07/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Primeiro dia: 05.07.2007
Último dia: 11.07.2007
12/07/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
08/08/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com minuta de parecer favorável ao projeto, com as emendas que apresenta.
16/08/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada na data de hoje, a Comissão aprova o paracer favorável ao Projeto, com as emendas nº 01 e 02 - CDR, tendo como Relator AD HOC o Senador Cícero Lucena. Anexo parecer assinado pelos membros da Comissão que participaram da deliberação (fls. 05 a 09).
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
17/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
05/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eliseu Resende Relator da Matéria.
17/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com Relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta, rejeitando as Emendas nºs 01 e 02-CDR.
09/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 09/12/08, após a discussão, colocado o Relatório do Senador Eliseu Resende em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 03 e 04-CAE, por 13 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, rejeitando, ainda, as Emendas nºs 01 e 02-CDR.
Anexada cópia do Ofício nº OF. 232/2008/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do Projeto.
À SCLSF.
19/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
22/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
22/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
nº 1.398, de 2008-CDR, Relator "ad hoc": Senador Cícero Lucena, concluindo pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 01 e 02 - CDR; e
nº 1.399, de 2008-CAE, Relator: Senador Eliseu Resende, pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02 - CDR e a aprovação da matéria com as Emendas nºs 03 e 04 - CAE, apresentadas.
Leitura do Ofício nº 232, de 2008 da Presidência da CAE, comunicando que, em reunião realizada em 09 de dezembro último, apreciou os projetos sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
09/01/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/02/2009 a 06/02/2009.
06/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
09/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF.
11/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 26).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/02/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:35 hs.
16/02/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 27)
18/02/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 106 de 16/02/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
18/fev
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4719/2009

Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

18/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 4719/2009, do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti, que "dispõe sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Rorainópolis e de Caracaraí no Estado de Roraima."
Inteiro Teor 633931
19/02/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nª 106 de 2009, do Senado Federal, pelo Senador Mozarildo Cavalcanti , que encaminha o PLS nº 391/2007,para revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 633931
02/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 634529
02/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/03/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/09 PÁG 6262 COL 02.
Inteiro Teor 661471
04/03/2009
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pela CAINDR.
03/04/2009
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designado Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR)
16/04/2009
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2009
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Urzeni Rocha
Inteiro Teor 657062
19/05/2009
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela aprovação.
Inteiro Teor 657062
27/05/2009
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/05/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC.
29/05/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/06/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 03 06 09 PAG 25949 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 688293
05/08/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
19/08/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pela Dep. Vanessa Grazziotin
Inteiro Teor 691224
16/09/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação.
Inteiro Teor 691224
07/10/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
13/10/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/10/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
15/10/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009)
15/10/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 16/10/09, PÁG 57439 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 763103
28/10/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
Inteiro Teor 816164
10/11/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 816164
17/11/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
22/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
04/05/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
19/04/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
Inteiro Teor 984227
19/04/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 984227
23/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/06/12, PÁG 20284 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1021721
05/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2012).
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 149/2012, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Contra apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação ao Projeto de Lei n.º 4.719, de 2009".
Inteiro Teor 1001755
19/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
19/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 151/2012, pelo Deputado Antonio Brito (PSD-BA), que: "Contra apreciação terminativa da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n.º 4.719, de 2009".
Inteiro Teor 1004012
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)