Ementa:
Determina que as Assembléias Legislativas ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Estados ou para o Distrito Federal, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Ademir Andrade (PSB/PA)

Em tramitação
2/jun
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 392/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
02/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos , cabendo a última, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM.
04/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAE, PARA EXAME DA MATÉRIA.
23/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR PAULO HARTUNG PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
19/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Hartung minuta de relatório favorável ao projeto nos termos da emenda nº 01 - substitutiva - que apresenta.
08/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O SENADOR LUIZ OTÁVIO É DESIGNADO RELATOR AD HOC DO PRESENTE PROJETO.
08/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA N º 01-CAE(SUBSTITUTIVO). ASSINA SEM VOTO O SENADOR PAULO HARTUNG, AUSENTE DA REUNIÃO. À CCJ.
09/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida na CCJ em 09.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
01/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com o voto pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 2 Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Amir Lando, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
19/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Amir Lando, a Presidência concede vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Sen. Sibá Machado.
25/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Sibá Machado, com Voto em Separado concluindo pela prejudicialidade do Projeto.
07/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Amir Lando.
Votam vencidos a Senadora Serys Slhessarenko e os Senadores Aloizio Mercadante, Tião Viana, Antônio Carlos Valadares, Sibá Machado e João Capiberibe.
Manifesta-se pela abstenção, o Senador Jefferson Péres.
Anexei, às fls. 24 e 25, o Voto Vencido, em Separado, do Senador Sibá Machado.
O Substitutivo irá a turno Suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei, às fls. 26, cópia do Ofício nº 14/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente à aprovação do Substitutivo na CCJ.
12/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
12/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. Nº 014/03-PRES/CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. À CCJ.
12/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar.
28/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei, às fls. nº 27/28, o Texto Final do PLS nº 392/99 na CCJ.
Anexei, às fls. nº 29, o Ofício nº 23/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).
14/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
14/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, à fl. 31, a legislação citada nos pareceres da CAE e da CCJ.
Aguardando leitura dos pareceres.
22/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.144/2003 - CAE, Relator "ad hoc": Senador Luiz Otávio, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 1.145/2003 - CCJ, Relator: Senador Amir Lando, favorável, nos termos da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 23/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, do Substitutivo à matéria, em reunião realizada no dia 28/05/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (§§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
25/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 26.08 a 01.09.2003.
01/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para interposição de recurso.
02/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
03/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 35).
À SSEXP.
03/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:55 hs.
03/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36).
09/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1518 de 08/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 39).
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
8/set
2003
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1912/2003

Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

08/09/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Ademir Andrade
Inteiro Teor 161496
19/09/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Inteiro Teor 163493
24/09/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 03 PÁG 49852 C0L 01.
Inteiro Teor 266446
24/09/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
01/10/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Lúcia Braga
03/10/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
10/10/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga, pela aprovação.
Inteiro Teor 187233
14/04/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/04/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
27/04/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/04/04, Pag 18891 Col 01, Letra A.
Inteiro Teor 266448
28/04/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
30/04/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004
12/05/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça
Inteiro Teor 244846
15/10/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 244846
10/11/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/11/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/12/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/12/04 PÁG 55560 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 328104
01/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
03/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005
10/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Inteiro Teor 449993
10/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 449993
12/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
24/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba
30/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/06/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 02 06 07 PAG 28035 COL 02, Letra C.
Inteiro Teor 544118
04/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
13/06/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 59/2007, pelo Dep. José Múcio Monteiro e outros, que "requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 1912 de 2003, do Senado Federal."
Inteiro Teor 470685
14/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto