Projeto de Lei do Senado n° 392, de 1999
Ementa:
Determina que as Assembléias Legislativas ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Estados ou para o Distrito Federal, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
2/jun
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 02/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 02/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos , cabendo a última, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM.
- 04/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAE, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 23/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR PAULO HARTUNG PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 19/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Hartung minuta de relatório favorável ao projeto nos termos da emenda nº 01 - substitutiva - que apresenta.
- 08/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O SENADOR LUIZ OTÁVIO É DESIGNADO RELATOR AD HOC DO PRESENTE PROJETO.
- 08/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA N º 01-CAE(SUBSTITUTIVO). ASSINA SEM VOTO O SENADOR PAULO HARTUNG, AUSENTE DA REUNIÃO. À CCJ.
- 09/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida na CCJ em 09.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
- 01/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com o voto pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 2 Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Amir Lando, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Amir Lando, a Presidência concede vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Sen. Sibá Machado.
- 25/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sibá Machado, com Voto em Separado concluindo pela prejudicialidade do Projeto.
- 07/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Amir Lando.
Votam vencidos a Senadora Serys Slhessarenko e os Senadores Aloizio Mercadante, Tião Viana, Antônio Carlos Valadares, Sibá Machado e João Capiberibe.
Manifesta-se pela abstenção, o Senador Jefferson Péres.
Anexei, às fls. 24 e 25, o Voto Vencido, em Separado, do Senador Sibá Machado.
O Substitutivo irá a turno Suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei, às fls. 26, cópia do Ofício nº 14/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente à aprovação do Substitutivo na CCJ.
- 12/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
- 12/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. Nº 014/03-PRES/CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. À CCJ.
- 12/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar.
- 28/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei, às fls. nº 27/28, o Texto Final do PLS nº 392/99 na CCJ.
Anexei, às fls. nº 29, o Ofício nº 23/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).
- 14/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 14/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, à fl. 31, a legislação citada nos pareceres da CAE e da CCJ.
Aguardando leitura dos pareceres.
- 22/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.144/2003 - CAE, Relator "ad hoc": Senador Luiz Otávio, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 1.145/2003 - CCJ, Relator: Senador Amir Lando, favorável, nos termos da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 23/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, do Substitutivo à matéria, em reunião realizada no dia 28/05/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (§§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 25/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 26.08 a 01.09.2003.
- 01/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para interposição de recurso.
- 02/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 03/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 35).
À SSEXP.
- 03/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:55 hs.
- 03/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36).
- 09/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1518 de 08/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 39).
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
8/set
2003
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- 08/09/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Ademir Andrade
- Inteiro Teor 161496
- 19/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
- Inteiro Teor 163493
- 24/09/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 03 PÁG 49852 C0L 01.
- Inteiro Teor 266446
- 24/09/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 01/10/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Lúcia Braga
- 03/10/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
- 10/10/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 04/12/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga, pela aprovação.
- Inteiro Teor 187233
- 14/04/2004
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 26/04/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 27/04/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/04/04, Pag 18891 Col 01, Letra A.
- Inteiro Teor 266448
- 28/04/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
- 30/04/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004
- 12/05/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 15/10/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça
- Inteiro Teor 244846
- 15/10/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 244846
- 10/11/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 11/11/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 16/12/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/12/04 PÁG 55560 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 328104
- 01/06/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
- 03/06/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005
- 10/06/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 10/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
- Inteiro Teor 449993
- 10/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
- Inteiro Teor 449993
- 12/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
- 24/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 24/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba
- 30/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 30/05/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/06/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 02 06 07 PAG 28035 COL 02, Letra C.
- Inteiro Teor 544118
- 04/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
- 13/06/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REC 59/2007, pelo Dep. José Múcio Monteiro e outros, que "requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 1912 de 2003, do Senado Federal."
- Inteiro Teor 470685
- 14/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto