Ementa:
Dispõe sobre incentivos fiscais às doações para Partidos Políticos e candidatos.

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros

Não aprovada
24/nov
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 392/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/11/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
24/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
25/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
28/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 28/11/2005.
Último dia: 02/12/2005.
05/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
07/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador José Jorge.
Assinam sem voto os Senadores Arthur Virgílio, Jefferson Péres e Mozarildo Cavalcanti.
Anexei, às fls. nº 17, o Ofício nº 08/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
À SSCLSF.
Parecer
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 19hs55.
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 19hs55.
17/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 19 e 20, legislação citada no parecer.
Juntei, às fls. 21, avulso da Medida Provisória nº 284, de 2006.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
10/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 193/2006 - CCJ, Relator: Senador José Jorge, favorável.
É lido o Ofício nº 8/2006, Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 14/02/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
13/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/03/2006 a 20/03/2006.
20/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
21/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP.
22/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
22/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.26 e 27).
23/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 454 de 23/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 30).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
24/mar
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6803/2006

Situação: Arquivada; Arquivada

24/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício do SF nº 454/06, que encaminha o PLS nº 392/05, para revisão pela CD.
Inteiro Teor 383311
24/03/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6803/2006, do Senado Federal - Renan Calheiros, que "altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e candidatos."
Inteiro Teor 383292
30/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 384162
31/03/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01 04 06 PAG 16360 COL 01.
Inteiro Teor 410146
31/03/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
26/04/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)
14/06/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT, o projeto reconstituído.
21/06/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
15/02/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Geddel Vieira Lima
Inteiro Teor 435355
15/02/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 435355
26/03/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
26/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5179/2009.
Inteiro Teor 658779
08/07/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
08/07/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).
Inteiro Teor 787644
08/07/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.803/06 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5179/09, apensado, e, no mérito, pela aprovação PL nº 6.803/06.
Inteiro Teor 787644
14/07/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).
Inteiro Teor 789608
14/07/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.803/06 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.179/09, apensado e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.803/06.
Inteiro Teor 789608
29/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
18/08/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Inteiro Teor 910201
19/08/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
25/06/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Inteiro Teor 1102777
25/06/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.803/06 e do PL nº 5.179/09, apensado.
Inteiro Teor 1102777
13/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/13 PÁG 54804 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1263683
20/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeitos a arquivamento (PL 6.803/06 e apensado), nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013).
03/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 05/12/13 PÁG 57840 COL 02.
Inteiro Teor 1265336
04/02/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER
Inteiro Teor 1224371
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)