Ementa:
Inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
16/out
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 392/2008

Situação: VETADA

16/10/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
16/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
17/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
20/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20.10.2008
Último dia: 24.10.2008
28/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
02/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Epitácio Cafeteira para emitir relatório.
09/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Epitácio Cafeteira para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
18/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
28/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Relator, Senador Romeu Tuma, atendendo a solicitação da Comissão.
28/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2009-CCJ, de Audiência Pública, de iniciativa do Senador Romeu Tuma, para instruir a matéria (anexado à fls. 7 e 8).
Requerimento.
10/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2009-CCJ, de Audiência Pública, de iniciativa do Senador Romeu Tuma, para instruir a matéria (anexado à fl. 9).
Requerimento.
18/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária convocada para os dias 17 e 18 de junho é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 33 e 36, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador ROMEU TUMA, com a presença dos seguintes convidados: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, Consultor Jurídico; ANTÔNIO CARLOS ALKIMIM DOS REIS, Consultor Jurídico; SIDNEY VICENTE DA SILVA, Geógrafo e Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas; MARLENE REGO MOREIRA, da Diretoria Executiva Nacional da ASSIBGE-SN, representante do Estado do Maranhão; e PAULO ROBERTO PRATES DILL, da Diretoria Executiva Nacional da ASSIBGE-SN, representante do Estado do Rio Grande do Sul (em 18/06/2009).
Justificou ausência o Senhor CLÁUDIO DUTRA CRESPO, Mestre em Comunicação, Imagem e Informação - Tecnologista do IBGE.
24/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Romeu Tuma, para re-exame do Relatório.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Eduardo Suplicy e Inácio Arruda nos termos regimentais.
02/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
Anexei o Ofício nº 260/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 21)
Parecer
03/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
10/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, para ajustes no parecer.
11/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento na tramitação.
11/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 23 a 27, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
15/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.469, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 260/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
16/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/09/2009 a 23/09/2009.
23/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM.
24/09/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 28).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:55 hs.
25/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29)
29/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2069 de 29/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
17/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
17/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h20.
Encaminhado ao Plenário.
17/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 230, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
À SEXP.
18/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:35 hs.
01/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Vetado integralmente (vide Mensagem nº 312, de 31/07/2013, publicado no DOU de 1º/08/2013, pág. 00001).
(fl. 34)
17/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Tendo em vista a manutenção do Veto nº 28, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 17 de setembro de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.
23/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
29/set
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6127/2009

Situação: Arquivada; Arquivada

29/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6127/2009, do Senado Federal - Cristovam Buarque, que "inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)."
Inteiro Teor 696927
01/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2069 de 2009, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PL nº 6127/2009.
Inteiro Teor 697780
08/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 700148
13/10/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/09 PÁG 56471 COL 02
Inteiro Teor 760586
13/10/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
05/11/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator o Dep. Laerte Bessa (PSC-DF).
06/11/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009)
19/11/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
09/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
Inteiro Teor 747141
23/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 747141
14/04/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/04/10, PÁG 15736 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 793653
28/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
29/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2010)
12/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro Teor 775852
01/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Inteiro Teor 775852
04/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010)
22/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
30/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
01/07/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
06/07/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Inteiro Teor 786370
06/07/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
Inteiro Teor 786370
09/11/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino, José Genoíno, Osmar Serraglio e Sarney Filho.
09/11/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno.
11/11/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
16/11/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
Inteiro Teor 817825
17/11/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Durante verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
24/11/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Durante verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
01/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Durante verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
07/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Durante verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno, a sesão foi encerrada por falta de "quorum".
08/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá, requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno.
10/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2011)
23/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Décio Lima e com a abstenção dos Deputados Vicente Arruda, Osmar Serraglio e Eliseu Padilha, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho.
31/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/06/12, PÁG 20285 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 1021725
05/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2012).
19/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
03/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5641/2012, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requeiro retirada de minha assinatura de apoio ao Rec 150/2012, recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 6.127, de 2009, que "Inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)", apresentada pelo Deputado Federal Osmar Serraglio".
04/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5681/2012, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer retirada de assinatura do Rec 150/2012, recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 6.127, de 2009".
04/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5664/2012, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6127/2009.
".
Inteiro Teor 1025257
11/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 5746/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 150, de 2012, contra a apreciação conclusiva do PL. 6.127, de 2009".
Inteiro Teor 1012257
20/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 5641/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 5641/2012, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
20/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 5681/2012, conforme despacho o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5681/2012, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.. "
01/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ n. 5746/2012, conforme despacho de seguinte tor: "Defiro a retirada do REC n. 150/2012, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
27/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
27/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1549/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
30/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
05/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
05/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Inteiro Teor 1071838
13/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 115/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer audiência pública com a temática 'As Atividades do IBGE no Fomento do Planejamento Estratégico do Estado".
Inteiro Teor 1065144
17/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado requerimento n. 115/2013 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer audiência pública com a temática "As Atividades do IBGE no Fomento do Planejamento Estratégico do Estado.
Em 13/06/2013, realizada reunião de audiência pública, com a presença dos Srs. Nuno Duarte da Costa Bittencourt, Presidente em exercício do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e Antônio Carlos Alkmim dos Reis, Diretor do Núcleo Chile, representação sindical dos trabalhadores do IBGE.
Em 13/06/2013, arquivado o Requerimento 115/2013/CCJC.
18/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
25/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
10/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
11/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/13.
17/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 230/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
31/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 312/13-PE. DOU de 01/08/13 PÁG 01 COL 02.
05/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado o Ofício n. 1559/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados AMAURI TEIXEIRA (PT), OSMAR SERRAGLIO (PMDB), ANDREIA ZITO (PSDB), ARMANDO VERGÍLIO(PSD) E ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao PLS n. 392, de 2008 (PL n 6.127, de 2009, nesta Casa) .
06/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.731/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto total aposto à matéria e encaminhando a referida composição.
19/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 754/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria.
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

1/ago
2013
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 28/2013

Situação: Mantida

01/08/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00028 2013, aposto ao PLS 00392 2008 (PL 06127 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
02/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 11h03min, os originais da Mensagem nº 312, de 2013 (MCN nº 65/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 392/2008 (nº 6.127/2009, na Câmara dos Deputados).
05/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 65, de 2013-CN (nº 312/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 392, de 2008, às fls. 2 a 6.
05/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 392, de 2008), às fls. 7 e 8.
06/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.559, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 9.
06/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
06/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 2 de agosto do corrente, da Mensagem nº 65, de 2013-CN (nº 312, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 28, de 2013 (PLS 392/2008)
Senadores
Ana Amélia (Bloco Maioria - PP/RS)
Eduardo Suplicy (Bloco Apoio ao Governo - PT/SP)
Ataídes Oliveira (Bloco Minoria - PSDB/TO)
Gim (Bloco União e Força - PTB/DF)
Deputados
Amauri Teixeira (PT/BA)
Osmar Serraglio (PMDB/PR)
Andreia Zito (PSDB/RJ) - Relatora do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
Armando Vergílio (PSD/GO)
Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) - Relator do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 25 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP
Avulso inicial da matéria
07/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:37 hs.
07/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofíco SF nº 1.731 de 6/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl.13).
À SACM.
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 14 a 17).
26/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
26/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 17 de setembro, às 19 horas.
17/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
17/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:46 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados João Campos, Sibá Machado, Fernando Marroni e Carmen Zanotto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
18/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
20/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:00 hs.
20/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 753 de 19/09/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 69/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto total nº 28/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2008, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 165 a 166).
Anexado o Ofício CN nº 754 de 19/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto total nº 28/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2008 (fls.167).
Ao Arquivo.
24/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.