Projeto de Lei do Senado n° 392, de 2012
Ementa:
Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas 'a' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
31/out
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 31/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
- 31/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 01/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 05/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/11/2012.
Último dia: 09/11/2012.
- 13/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 18/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 05/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2012. (fls.13 a 16 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/06/2013.
- 26/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer recomendando a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2012. (fls. 13 a 17) - Parecer
- 26/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 26/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/7/13, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, encaminha a matéria à Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, nos termos do art. 89, XII, do R.I.S.F.
À CAEMUNICIP.
- 16/07/2013
- SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Ação:
- Recebido nesta Subcomissão, nesta data.
A Presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da Matéria.
Ao Relator.
- 21/08/2013
- SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório pela prejudicialidade da matéria. Anexado às fls. 18-20.
Matéria pronta para a pauta da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais. - Relatório Legislativo
- 27/09/2013
- SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais, agendada para o dia 01/10/2013.
- 01/10/2013
- SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Ação:
- Reunida a Subcomissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 11/10/2013
- SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais, agendada para o dia 15/10/2013.
- 15/10/2013
- SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Ação:
- Reunida a Subcomissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 01/08/2014
- SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2014
- SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Ação:
- À CAE.
- 06/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, à fl. 21, cópia do OF. SF/472/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 336, 490 e 498, de 2011; e 296 e 392, de 2012.
Anexada, à fl. 22, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 06/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitaçao em conjunto dos PLS 336, 490 e 498, de 2011; e 296 e 392, de 2012.
- 18/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 524, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2011; com os Projetos de Lei do Senado nºs 490 e 498, de 2011; e Projetos de Lei do Senado nºs 296 e 392, de 201; por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 08/06/2015*************
Onde se lê: ...Projetos de Lei do Senado nºs 296 e 392, de 201; ...
Leia-se: ...Projetos de Lei do Senado nºs 296 e 392, de 2012; ...
- 18/05/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inlusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 524, de 2015, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2011; com os Projetos de Lei do Senado nºs 490 e 498, de 2011; e nºs 296 e 392, de 2012.
- 10/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 524, de 2015.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 336, 490 e 498, de 2011; 296 e 392, de 2012 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, CCJ e CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
- 11/03/2016
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 20/04/2016
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- o Senador Wellington Fagundes é designado para relatar a matéria.
- 16/05/2017
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Wellington Fagundes, para redistribuição.
- 04/10/2017
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz para relatar a matéria.
- 19/12/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada