Ementa:
Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas 'a' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR)

Não aprovada
31/out
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 392/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

31/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
31/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
01/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
05/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/11/2012.
Último dia: 09/11/2012.
13/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
05/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2012. (fls.13 a 16 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/06/2013.
26/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer recomendando a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2012. (fls. 13 a 17)
Parecer
26/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
26/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/7/13, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, encaminha a matéria à Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, nos termos do art. 89, XII, do R.I.S.F.
À CAEMUNICIP.
16/07/2013
SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
Ação:
Recebido nesta Subcomissão, nesta data.
A Presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da Matéria.
Ao Relator.
21/08/2013
SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório pela prejudicialidade da matéria. Anexado às fls. 18-20.
Matéria pronta para a pauta da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais.
Relatório Legislativo
27/09/2013
SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais, agendada para o dia 01/10/2013.
01/10/2013
SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
Ação:
Reunida a Subcomissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
11/10/2013
SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais, agendada para o dia 15/10/2013.
15/10/2013
SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
Ação:
Reunida a Subcomissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
01/08/2014
SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
Ação:
À CAE.
06/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 21, cópia do OF. SF/472/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 336, 490 e 498, de 2011; e 296 e 392, de 2012.
Anexada, à fl. 22, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
06/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitaçao em conjunto dos PLS 336, 490 e 498, de 2011; e 296 e 392, de 2012.
18/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 524, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2011; com os Projetos de Lei do Senado nºs 490 e 498, de 2011; e Projetos de Lei do Senado nºs 296 e 392, de 201; por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 08/06/2015*************
Onde se lê: ...Projetos de Lei do Senado nºs 296 e 392, de 201; ...
Leia-se: ...Projetos de Lei do Senado nºs 296 e 392, de 2012; ...
18/05/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inlusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 524, de 2015, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2011; com os Projetos de Lei do Senado nºs 490 e 498, de 2011; e nºs 296 e 392, de 2012.
10/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 524, de 2015.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 336, 490 e 498, de 2011; 296 e 392, de 2012 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, CCJ e CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
11/03/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
20/04/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
o Senador Wellington Fagundes é designado para relatar a matéria.
16/05/2017
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Wellington Fagundes, para redistribuição.
04/10/2017
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz para relatar a matéria.
19/12/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)