Projeto de Lei do Senado n° 394, de 1999
Ementa:
Inclui o porto de Santa Maria do Boiaçu, no rio Branco, no Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.
Iniciativa: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
2/jun
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 02/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (folhas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 02/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Publicado no Diário do Senado Federal, em 3.6.99, e distribuído em avulsos.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
- 04/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CI, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 08/06/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Foi designado relator nesta data o Senhor Senador Romero Jucá.
- 19/08/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- APROVADO NESTA DATA PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO, DO Sr. SENADOR ROMERO JUCÁ. ASSINA O PARECER SEM VOTO O SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI, AUTOR DO PROJETO.
AO SACP
- 20/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF
- 31/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 779/99-SF, do Presidente do Senado, solicitando a adequação da matéria à Lei Complementar nº 95, de 1998, de fls. 14.
Ao Gabinte do Senador Romero Jucá.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebemos processado com adendo do Parecer proposto pelo Relator, Senador Romero Jucá, conforme fls. nº 15.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 29/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 732, de 1999, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (Relator Senador Romero Jucá), favorável à matéria, nos termos de adendo para adequação à Lei Complementar nº 95, de 1998.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
- 30/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade é procedida retificação no Diário do Senado Federal de 30 de setembro de 1999, referente ao Parecer nº 732, de 1999-CI, para fazer constar o Ofício nº 65/99, de 19 de agosto do corrente, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação do projeto na referida comissão (Retificação publicada no DSF, de 1º de outubro de 1999).
À SSCLS.
- 30/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao SACP, com destino à CI.
- 30/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 30/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 1º a 7.10.99.
- 07/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 11/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 11/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 18:00 horas
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão nos autógrafos.
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 18.
À Subsecretaria de Expediente.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16:25 horas.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 1005 de 20/10/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à revisão o
PLS 394/99.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
20/out
1999
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 20/10/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti
- Inteiro Teor 42428
- 11/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 11 99 PÁG 54336 COL 02. - Inteiro Teor 289245
- 11/11/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
- 11/11/1999
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
- 24/11/1999
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- RELATOR DEP JOÃO TOTA.
- 25/11/1999
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 11 99.
- 03/12/1999
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 04/04/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP FRANCISCO RODRIGUES - PFL, EM APOIAMENTO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; JOÃO HERRMANN NETO, LIDER DO PPS; E JUTAHY JUNIOR -
PSDB, EM
APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 05 04 00 PAG 13929 COL 01.
- 25/04/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF P-16/00, DA CVT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
- 26/04/2000
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO RIBEIRO.
- 02/05/2000
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO RIBEIRO.
- Inteiro Teor 42420
- 10/05/2000
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO RIBEIRO.
(PL. 1918-A/99).
DCD 11 05 00 PÁG 24042 COL 01. - Inteiro Teor 289247
- 11/05/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- DCD - LETRA A
- 15/05/2000
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJR
- 24/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 04 04 00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 05 00 PAG 27461 COL 02.
- 01/06/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ZENALDO COUTINHO.
- 22/11/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 104895
- 26/02/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 16/05/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- 09/06/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
- Inteiro Teor 313146
- 09/06/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
- Inteiro Teor 313146
- 10/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 16/04/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/04/08, PÁG 15772 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 600538
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
