Projeto de Lei do Senado n° 394, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, Estado de Goiás.

Iniciativa: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)

3/jul

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 394/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

03/07/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 14 (quatroze) folhas numeradas e rubricadas.

03/07/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CDR e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.; Texto inicial - PLS 394/2007; Legislação citada

04/07/2007: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.

05/07/2007: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Primeiro dia: 05.07.2007
Último dia: 11.07.2007

12/07/2007: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Ao Senador Jayme Campos, para relatar.

19/10/2007: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, a pedido.
À SSCLSF, em atendimento ao Of. SF/ 1472/2007, original em anexo (fls. 15 a 18), de autoria do Presidente do Senado Federal Interino, Senador Tião Viana, para dar seguimento a tramitação do requerimento de autoria do Senador Cícero Lucena.

19/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

23/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.233, de 2007, do Senador Cícero Lucena, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 534, de 2007, e 394, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
Lida a Decisão da Comissão Diretora do Senado Federal que defere o presente requerimento (1.233/2007) - de tramitação conjunta dos referidos projetos de lei os quais passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CDR; posteriormente, a CAE em decisão terminativa.

24/10/2007: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.

26/10/2007: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Ao Senador Cícero Lucena, para relatar.

04/12/2007: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Cícero Lucena, com minuta de parecer favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 534/2007.

13/12/2007: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em reunião realizada em 13.12.07, a Comissão aprova o parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 01-CDR e nº 02-CDR e pela rejeição ao Projeto de Lei do Senado nº 534/2007. Anexo parecer assinado pelos membros da Comissão que participaram da deliberação (fls. 22 a 26). À Comissão de Assuntos Econômicos.; Parecer

13/12/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando designação de relator.

05/03/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eliseu Resende Relator da Matéria.

17/11/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

25/11/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 394, de 2007 com as Emendas nºs 03 e 04, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR, e, ainda pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 534, de 2007.

09/12/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 09/12/08, após a discussão, colocado o Relatório do Senador Eliseu Resende em votação, a Comissão aprova o PLS nº 394, de 2007, com as Emendas nºs 03 e 04-CAE, por 13 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, rejeitando, ainda, o PLS nº 534, de 2007, e as Emendas nºs 01 e 02-CDR.
Anexada cópia do Ofício nº OF. 232/2008/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do Projeto.
À SCLSF.

19/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

22/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer.
************* Retificado em 11/02/2009*************
Juntada, à fl. 40, legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.

12/02/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Os PLSs nºs 394 e 534, de 2007, tramitam em conjunto.)
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1, de 2009-CDR, Relator: Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à presente matéria e pela rejeição do PLS 534, de 2007, com as Emendas nºs 1 e 2-CDR, que apresenta;
nº 2, de 2009-CAE, Relator: Senador Eliseu Resende, concluindo pela rejeição do PLS nº 534, de 2007, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CDR ao PLS nº 394, de 2007, e opina pela aprovação do PLS nº 394, de 2007, com as Emendas nºs 3 e 4-CAE.
O Ofício nº 232, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, lido em 22 de dezembro de 2008, comunica a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

13/02/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 16/02/2009 a 20/02/2009.

20/02/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

25/02/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica o término do prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
O PLS 394/2007, aprovado, vai à Câmara dos Deputados e o PLS 534/2007, rejeitado, vai ao Arquivo.
À SGM, com destino à SEXP.

25/02/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fl. 57).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

26/02/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.58).

27/02/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 129 de 27/02/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 59 a 60).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

21/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4766/2009

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto