Ementa:
Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado.

Iniciativa: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)

Não aprovada
19/out
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 396/2017

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

19/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº158, em 19/10/2017.
19/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Avulso inicial da matéria
19/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
13/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em atendimento ao Requerimento nº 1.073, de 2017, formulado por líderes partidários, de urgência para o Projeto.
À SLSF.
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 13.12.2017 o Requerimento nº 1.073, de 2017, formulado por líderes partidários, solicitando urgência para o Projeto.
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 13/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
17/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando deliberação do Plenário sobre o requerimento de urgência.
07/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1073, de 2017.
20/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/11/2018, nos termos do Requerimento nº 1.073, de 2017.
20/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovada pelo Plenário a retirada da matéria.
Ao Arquivo.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 535, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando a extinção da tramitação do presente projeto em regime de urgência; e
- Requerimento nº 537, de 2018, tendo como primeiro signatário o Senador Ataídes Oliveira, solicitando a retirada da urgência da apreciação do presente projeto.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 539, de 2018, de autoria do Senador Dalírio Beber, solicitando a retirada do presente projeto, nos termos do art. 256, do RISF.
O presente projeto vai ao Arquivo.
(Prejudicados os RQS 535/2018 e RQS 537/2018)
(Este processo contém catorze folhas numeradas)
RQS 535/2018
RQS 539/2018
Avulso de requerimento
RQS 537/2018
Avulso de requerimento
27/02/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
27/02/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do ofício nº 1740/2018, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto-SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 16/19)
Ofício
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)