Ementa:
Altera os arts. 5º, 49 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para dispor sobre o documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição e sobre providências correlatas. (Dispõe sobre a elaboração dos demonstrativos dos efeitos decorrentes dos benefícios tributários, financeiros e creditício).

Iniciativa: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e outros

Não aprovada
4/jun
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 397/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

04/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
04/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após pulicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
04/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
A CAE p/exame da matéria.
23/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR EDUARDO SUPLICY PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
26/09/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de relatório favorável ao projeto com as emendas n.ºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
06/11/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
08/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 12, o Ofício SF nº 1.450, de 8.11.2001, do Presidente do Senado solicitando manifestação da CAE sobre a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
11/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminho à CCJ para análise de sua juricidade em atendimento a deliberação desta Comissão.
12/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Pontes, para emitir relatório.
20/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Pontes.
Matéria aguardando redistribuição.
24/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
14/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela injuridicidade, do Relator Senador Luiz Otávio.
07/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Projeto é retirado de Pauta a requerimento do Senador Luiz Otávio, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Luiz Otávio.
16/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Luiz Otávio que conclui pela juridicidade do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Luiz Otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pela juridicidade do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Assuntos Econômicos.
12/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de Relator.
05/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Eduardo Suplicy, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez tebet.
19/07/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de relatório pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
01/08/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 01/08/2006, a Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 02-CAE (Substitutivo), por 17 votos favoravéis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a matéria será submetida à Turno Suplementar de Discussão, por ter aprovado Substitutivo Integral.
Anexado o Ofício OF.CAE 246/2006 comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação de Substitutivo Integral ao Projeto.
À SSCLSF.
01/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 246/CAE/2006, de 1º de agosto de 2006, em que o Presidente da CAE informa a aprovação da Emenda nº 02-CAE (Substitutivo), oferecido ao presente projeto, e que o mesmo será submetido a turno suplementar de discussão.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo ao PLS nº 397/1999, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
05/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Por ocasião da 25ª Reunião da Comissão de Asssuntos Econômicos, realizada em 05/09/06, em Turno Suplementar, a Emenda nº 02-CAE (Substitutivo) oferecida ao PLS nº 397, de 1999, é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do R.I.S.F..
Anexado ao processado o Ofício nº 252/CAE/2006 comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado.
À SSCLSF.
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 53/55, legislação citada nos pareceres.
Juntei, às fls. 56, notas taquigráficas referentes à decisão constante no Bal nº 8.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
03/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.100, de 2006-CCJ, Relator: Senador Luiz Otávio, concluindo pela juridicidade do projeto, desde que sanada a inconstitucionalidade parcial e os defeitos de técnica legislativa, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 1.101, de 2006-CAE, Relator: Senador Eduardo Suplicy, concluindo favoravelmente à presente matéria, na forma da Emenda nº 2-CAE (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que, ao apreciar a matéria, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluiu tratar-se de projeto de lei complementar.
Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar e a republicação dos avulsos.
Abertura de prazo, perante a Mesa, para recebimento de emenda, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
04/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Pleg.
04/10/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Reautuado como PLS 00397 1999 - Complementar, conforme Pareceres 1.100 e 1.101, de 2006, respectivamente, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos).
À SSCLSF.
04/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/10/2006 a 11/10/2006.
11/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
16/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou quarta-feira última o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
17/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria fica Secretaria-Geral da Mesa, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/01/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
14/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 62-67).
Quadro Comparativo
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)