Projeto de Lei do Senado n° 397, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o registro dos circos perante o Ministério da Cultura e sobre as medidas de proteção aos animais circenses e dá outras providências. Processo Especial (Volume IV)

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

19/set

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 397/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

19/09/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.

19/09/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante à primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa
Ao PLEG, com destino à CAS e posteriormente à CE.

19/09/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

26/09/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 26.09 a 29.09.03.

02/10/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Esgotado o prazo regimental em 29.09.03, não foram oferecidas emendas.
Matéria aguardando designação de relator.

05/05/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Reginaldo Duarte para relatar a presente matéria.

05/08/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Reginaldo Duarte, solicitando a redistribuição do projeto, oficio n° 178/04-GSRD. (fls. 7)
Aguardando redistribuição.

21/10/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Sérgio Cabral para relatar a presente matéria.

17/11/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Sérgio Cabral, para redistribuição.

21/03/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A Senhora Senadora Maria do Carmo Alves para relatar a presente matéria.

16/06/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pela Relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com minuta de parecer pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.

11/08/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o parecer, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, concluindo pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 01-CAS (Substitutivo).
À Comissão de Educação para prosseguimento de sua tramitação.; Parecer

11/08/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 11/08/2005.
Aguardando distribuição.

16/08/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento n.º 25/05-CE, de autoria do Senador Flávio Arns, anexado à fl. 16, solicitando a dispensa da audiência pública (aprovada em 29/06/04 por meio do Requerimento n.º 25/04-CE, de autoria do Senador Flávio Arns, anexado à fl. 15) visando agilizar a tramitação da proposição.

17/08/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Flávio Arns, para relatar.

22/03/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.

28/03/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 17 manifestação recebida nesta Comissão em 28/03/2006, solicitando a rejeição da presente proposição.

03/04/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado expediente do Movimento Gaúcho de Defesa Animal - MGDA (Anexado às fls. 18 à 27); da entidade Defensores dos Animais (Anexado às fls. 28 e 29); da Associação Nacional de Implementação dos Direitos dos Animais - ANIDA (Anexado às fls. 30 à 50) e da cidadã Gilmara Dal Mas (Anexado às fls. 51à 103), que solicitam a rejeição do projeto e/ou pela realização de Audiência Pública, antes da deliberação da matéria.

04/04/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado expediente do Instituto É O BICHO - Educação Ambiental (Anexado às fls. 104 à 107); da cidadã Neucy Almeida (Anexado às fls. 109 e 110); da Embaixatriz Lucia Dauster Vivacqua (Anexado à fl. 111)e da cidadã Renata de Freitas Martins (Anexado às fls. 112 à 118), solicitando a rejeição do projeto.

04/04/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis, o presente projeto de autoria do Senador Álvaro Dias, na forma da emenda substitutiva n.º 02-CE, de autoria do Senador Flávio Arns.
Anexada à fl. 119, emenda apresenta e retira de autoria do Senador Leonel Pavan.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 120, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo.

04/04/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

04/04/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

04/04/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

04/04/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 37, de 2006, de 4 do corrente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião daquela comissão, para apreciação em turno suplementar.
Abertura de prazo para recebimento de emendas, perante a Comissão de Educação, até o encerramento da discussão em turno suplementar.
À Comissão de Educação.

12/04/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Aberto Processo Especial, no dia de hoje, volumes I, II e III, contendo manifestações diversas sobre o presente projeto.

11/05/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encaminhado ao gabinete do relator, atendendo solicitação de sua Excelência.

12/05/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, que em turno suplementar, apresenta uma emenda, reiterando em seu parecer a aprovação do substitutivo e pela aprovação da emenda.

16/05/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encaminhado ao gabinete do relator, atendendo solicitação de sua Excelência.

19/05/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, que retira a emenda apresentada em truno suplementar, matendo o parecer original aprovado, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexado às fls. 121 a 127 o parecer sobre a emenda (retirada), de autoria do relator.

22/05/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado ao Processo Especial, volume III, manifestações recebidas nesta Comissão, sobre o presente projeto.

23/05/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamento adotado pela Comissão.
Anexado à fl. 139, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Juvêncio da Fonseca, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calherios, a aprovação do substitutivo em turno suplementar.; Parecer

08/06/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

08/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data 18hs19.

14/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 140/141, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Assuntos Sociais e de Educação.

20/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 732, de 2006-CAS, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CAS).
Leitura do Parecer nº 733, de 2006-CE, Relator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria (Emenda nº 1-CAS, Substitutivo), na forma da Emenda nº 2-CE (Substitutivo).
Leitura do Ofício CE/066/2006/, de 23 de maio do ano em curso, do presidente eventual da Comissão de Educação Senador Juvêncio da Fonseca, comunicando a aprovação, em turno suplementar, em reunião realizada naquela data, da Emenda nº 2-CE (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SSCLSF.

21/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 22/06/2006 a 28/06/2006.

28/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

29/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.

30/06/2006: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.

30/06/2006: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 09:45 hs.

30/06/2006: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.145).

05/07/2006: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 1103 de 04/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 1.049).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls.1.049"
Leia-se "fls. 1.049 e 1.050"

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

5/jul

2006

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7291/2006

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Tramitação

05/07/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1103, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2003, constante dos autógrafos em anexo.; Inteiro Teor 407745

05/07/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 407586

10/07/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este: PL-2875/2000. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito e a matéria tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 408267

10/07/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-2875/2000.

11/07/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/06 PÁG 35026 COL 02.; Inteiro Teor 423827

12/07/2006: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS

12/07/2006: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF)

13/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4482/06 do Deputado Henrique Fontana, que requer urgência para a matéria; Inteiro Teor 430493

15/12/2006: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, e do PL 2875/2000, apensados.; Inteiro Teor 430964

20/12/2006: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado o Parecer

22/12/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC, com as proposições PL-4770/2001, PL-2913/2000, PL-2936/2000, PL-2957/2000, PL-2965/2000, PL-6445/2005, PL-3389/2000, PL-3034/2000, PL-3040/2000, PL-3041/2000, PL-3419/2000, PL-2875/2000, PL-4450/2001, PL-12/2003, PL-5752/2001 apensadas.

06/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434504

12/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434700

07/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)

13/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.; Inteiro Teor 439349

30/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.; Inteiro Teor 442071

14/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 459480

22/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.; Inteiro Teor 459939

20/12/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)

20/12/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi; Inteiro Teor 534479

20/12/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2913/2000, 2936/2000, 2957/2000, 2965/2000, 3034/2000, 3040/2000, 3041/2000, 3389/2000, 3419/2000, 4450/2001, 4770/2001, 5752/2001, 12/2003, 6445/2005, 933/2007, e 2875/2000, apensados.; Inteiro Teor 534479

13/03/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)

13/03/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi; Inteiro Teor 544529

13/03/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.291/06, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 2.913/00, 2.936/00, 2.957/00, 2.965/00, 3.034/00, 3.040/00, 3.041/00, 3.389/00, 3.419/00, 4.450/01, 4.770/01, 5.752/01, 12/03, 6.445/05, 933/07 e 2.875/00, apensados.; Inteiro Teor 544529

13/03/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi; Inteiro Teor 544529

11/06/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Walter Brito Neto (PRB-PB) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

11/06/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Lobbe Neto, Alex Canziani e Antonio Carlos Biffi.

20/05/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Bel Mesquita, Carlos Abicalil, João Matos e Paulo Rubem Santiago.

20/05/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi; Inteiro Teor 657382

20/05/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007, e do PL 2875/2000, apensados.; Inteiro Teor 657382

26/05/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

27/05/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator. Art. 57, ítem XI do Regimento Interno.

27/05/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pelo Dep. Lira Maia; Inteiro Teor 659344

27/05/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CEC, pelo Dep. João Matos; Inteiro Teor 660018

29/05/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CEC, pelo Dep. João Matos; Inteiro Teor 660018

03/06/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações, apresentaram votos em separado os Deputados Lira Maia, João Matos e João Matos.

03/06/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi; Inteiro Teor 661451

03/06/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 2875/2000, do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, e do PL 933/2007, apensados.; Inteiro Teor 661451

09/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento 4998/09 pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 7.291, de 2006, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor.; Inteiro Teor 663564

17/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 4998/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria tratada no Projeto, referente ao acesso à cultura, está inserida no campo temático da Comissão de Educação e Cultura. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 18/06/09 PÁG 30384 COL 01.; Inteiro Teor 690327

17/06/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi; Inteiro Teor 665303

17/06/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007, e do PL 2875/2000, apensados, e pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CMADS.; Inteiro Teor 665303

19/06/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4770/2001, PL-2913/2000, PL-2936/2000, PL-2957/2000, PL-2965/2000, PL-933/2007, PL-6445/2005, PL-3389/2000, PL-3034/2000, PL-3040/2000, PL-3041/2000, PL-3419/2000, PL-2875/2000, PL-4450/2001, PL-12/2003, PL-5752/2001 apensadas.

25/06/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

02/07/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5129/2009 pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) que solicita a mudança do despacho de indeferimento exarado no REQ. 4998/09.; Inteiro Teor 669211

10/07/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Notificação de Despacho referente ao Requerimento nº 5129/2009:."Mantenho o despacho anteriormente exarado no Requerimento nº 4998/2009, eis que não restou demonstrado como o Projeto de Lei nº 7291/2006, que "dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense", inscreve-se na competência temática da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se."

15/07/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli; Inteiro Teor 673221

15/07/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2957/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007 e do PL 2875/2000, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2965/2000 e do PL 3034/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as alterações da Subemenda Substitutiva da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.; Inteiro Teor 673221

03/08/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), para reexame.

04/08/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli; Inteiro Teor 675617

04/08/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as alterações feitas pela Emenda Substitutiva da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007 e do PL 2875/2000, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2965/2000 e do PL 3034/2000, apensados.; Inteiro Teor 675617

17/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/11/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/12/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/12/09, PAG 68797 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 774504

03/12/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PLs 2.965/00 e 3.034/00, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009).

03/02/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/02/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos PLs 2.965/00 e 3.034/00 do PL 2.875/00, apensado, em face do arquivamento dos mesmos.

05/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6777/2010, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7291/2006, que proíbe o uso de animais em circos no Brasil".; Inteiro Teor 764484

10/11/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7427/2010, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 7291, de 2006".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42378 COL 01.; Inteiro Teor 816277

22/02/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 458/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7291/2006.
".; Inteiro Teor 1008980

15/06/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2178/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7291/2006, do Senado Federal".; Inteiro Teor 1016630

20/06/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1565/2011.; Inteiro Teor 889823

05/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3418/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 7291/2006".; Inteiro Teor 1027739

21/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3546/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1027917

04/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4848/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei 7291 de 2006".; Inteiro Teor 998691

28/11/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

22/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9121/2013, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7291/2006, que "dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense."".; Inteiro Teor 1199004

04/12/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9175/2013, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requeiro a inclusão do Projeto de Lei n° 7.291/2006, que trata da proibição de animais em circos, na pauta da Ordem do Dia".; Inteiro Teor 1205731

20/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9581/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 7291/2006, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense".; Inteiro Teor 1230654

08/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9959/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "que "Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense".; Inteiro Teor 1245118

07/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10130/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requerimento de Inclusão de Pauta do PL 7291/2006, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense".; Inteiro Teor 1251294

03/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10507/2014, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PL nº 7.291, de 2006".; Inteiro Teor 1264248

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 692/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 7291 de 2006. Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense".; Inteiro Teor 1303878

03/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

29/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2572/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas".; Inteiro Teor 1364660

10/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Req. n. 2.572/2015, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012; à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 1.376/2003 e n. 5.284/2009 e o Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013; à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 7.947/2014; à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 6.799/2013, n. 1.365/2015, n. 616/2015 e n. 1.855/2015; à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.490/2012, n. 1.738/2011, n. 6.800/2013, n. 7.941/2014; e à Comissão de Viação e Transportes, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 466/2015. Publique-se. Oficie-se."

13/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o pedido contido no Requerimento nº 5.608/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.608/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.432/2016 do Projeto de Lei n. 1.565/2011. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.432/2016: À CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.]".

06/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

27/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

11/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/08/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-857/2019.; Inteiro Teor 1713581

10/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1695/2019, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do
PL nº 7291 de 2006, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense
".; Inteiro Teor 1762197

11/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1719/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 857, de 2019, do Projeto de Lei nº 7291, de 2006".; Inteiro Teor 1763231

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 2875/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2875/2000 o PL 12/2003, o PL 6445/2005, o PL 933/2007, o PL 1466/2011 e o PL 6243/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 7291/2006.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 2875/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2875/2000 do PL 7291/2006.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto