Ementa:
Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.

Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Em tramitação
25/set
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 397/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 71 (setenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
25/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
26/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/09/2013
Aguardando recebimento de emendas.
03/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
09/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído a Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar.
05/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
16/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/05/2014.
20/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
30/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/06/2014.
03/06/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda 1-CE, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Parecer
04/06/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
04/06/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h20. Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Angela Portela.
16/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14h, o Relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora, Senadora Ângela Portela, faz a leitura do Relatório e a Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria.
29/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CE-CCJ, relatados pela Senadora Angela Portela.
Anexei o Texto Final do PLS n° 397, de 2013.
Anexei o Ofício nº 227/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.85).
P.S 154/2017 - CCJ
29/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CE e da CCJ.
04/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
-Parecer nº 217, de 2017, da Comissão de educação Cultura e Esporte, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável, com a Emenda nº 1-CE;
-Parecer nº 154, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Ângela Portela, favorável, na forma da Emenda nº1-CE-CCJ.
Consignado o recebimento do Ofício nº 227, de 2017, da Presidência da CCJ ,comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE-CCJ, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Avulso de parecer
05/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 06/12/2017 a 12/12/2017
08/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
12/12/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 88).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 12 de dezembro o prazo sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário, do presente Projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 90).
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.458, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 91 e 92).
OFSF 1458/2017
Autógrafo - PLS 397/2013
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
18/dez
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9374/2017

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

18/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1458/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 397, de 2013, de autoria do Senador Acir Gurgacz, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas".
Inteiro Teor 1634455
18/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9374/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas".
Inteiro Teor 1634358
06/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1638115
07/02/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 247 COL 01.
Inteiro Teor 1649238
04/04/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
14/11/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA)
16/11/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2018)
04/12/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Julião Amin, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 899/2019, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 9.374 de 2017".
Inteiro Teor 1722031
02/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 899/2017, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 9374/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
04/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o projeto reconstituído.
23/04/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/07/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
05/07/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. A Dep. Flávia Morais desistiu da relatoria do PL 9374/17.
14/04/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
26/05/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator que justificou renúncia da relatória comunicando impossibilidade de atuar como relator do PL 9374/2017.
06/10/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
17/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Inteiro Teor 2170860
17/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
Inteiro Teor 2170858
24/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer.
30/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2178088
30/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 428, Letra A.
Inteiro Teor 2207701
31/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto