Projeto de Lei do Senado n° 397, de 2013
Ementa:
Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
25/set
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/09/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 71 (setenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
- 25/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 26/09/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26/09/2013
Aguardando recebimento de emendas.
- 03/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 09/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído a Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar.
- 05/11/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 16/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/05/2014.
- 20/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 30/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/06/2014.
- 03/06/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda 1-CE, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves.
- Parecer
- 04/06/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
- 04/06/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h20. Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/12/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 10/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Angela Portela.
- 16/12/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 14h, o Relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora, Senadora Ângela Portela, faz a leitura do Relatório e a Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria.
- 29/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CE-CCJ, relatados pela Senadora Angela Portela.
Anexei o Texto Final do PLS n° 397, de 2013.
Anexei o Ofício nº 227/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.85). - P.S 154/2017 - CCJ
- 29/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CE e da CCJ.
- 04/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
-Parecer nº 217, de 2017, da Comissão de educação Cultura e Esporte, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável, com a Emenda nº 1-CE;
-Parecer nº 154, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Ângela Portela, favorável, na forma da Emenda nº1-CE-CCJ.
Consignado o recebimento do Ofício nº 227, de 2017, da Presidência da CCJ ,comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE-CCJ, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal. - Avulso de parecer
- 05/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 06/12/2017 a 12/12/2017
- 08/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 12/12/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 88).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 13/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 12 de dezembro o prazo sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário, do presente Projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 90).
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.458, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 91 e 92).
- OFSF 1458/2017
- Autógrafo - PLS 397/2013
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
18/dez
2017
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 18/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1458/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 397, de 2013, de autoria do Senador Acir Gurgacz, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas".
- Inteiro Teor 1634455
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 9374/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas".
- Inteiro Teor 1634358
- 06/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1638115
- 07/02/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 247 COL 01.
- Inteiro Teor 1649238
- 04/04/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 14/11/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA)
- 16/11/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2018)
- 04/12/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Julião Amin, deixou de ser membro da Comissão
- 21/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 899/2019, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 9.374 de 2017".
- Inteiro Teor 1722031
- 02/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 899/2017, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 9374/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
- 04/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o projeto reconstituído.
- 23/04/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 04/07/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- 05/07/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019)
- 12/07/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 09/09/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação. A Dep. Flávia Morais desistiu da relatoria do PL 9374/17.
- 14/04/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
- 26/05/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator que justificou renúncia da relatória comunicando impossibilidade de atuar como relator do PL 9374/2017.
- 06/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
- 17/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2170860
- 17/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2170858
- 24/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 30/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2178088
- 30/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 31/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 428, Letra A.
- Inteiro Teor 2207701
- 31/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto