Projeto de Lei do Senado n° 397, de 2015
Ementa:
Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Vetada integralmente
25/jun
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 25/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 28 ( vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 25/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 25/06/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 29/06/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/06/2015.
Último dia: 03/07/2015.
- 06/07/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 01/09/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante da cópia do Oficio nº 1192/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão. (fls.29 a 30).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhamento da presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
- 15/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 15/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que os Projetos de Lei do Senado nº 136 e 397, de 2015, vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
- 16/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria com a Relatoria.
- 29/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 30/09/2015.
Juntado Relatório do Senador Douglas Cintra. (fls. 33/35) - Relatório Legislativo
- 28/10/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 28/10/2015.
- Juntado Relatório do Senador Douglas Cintra. (fls.36/39) - Relatório Legislativo
- 10/11/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 11/11/2015.
- Juntado Relatório do Senador Douglas Cintra. (fls. 40/43) - Relatório Legislativo
- 11/11/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Na presente data ocorreu a 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, ocasião em que foi aprovado, em caráter terminativo, o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2 - CEDN.
Juntados:
1) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls.44);
2) Listas de votação nominal do Relatório e das emendas do relator (fls. 45 e 46);
3) Ofício 20/2015 - CEDN (fls. 47). - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 12/11/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntado texto final (fls. 48 a 53). À SLSF, para cumprimento do disposto no art. 91, § 2º, do RISF.
- 17/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CEDN.
- 19/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº1038, de 2015-CEDN, relator Senador Douglas Cintra, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2 – CEDN.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 20/2015 , do Presidente da Comissão da CEDN, comunicando a aprovação da matéira, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 23/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/11/2015 a 27/11/2015.
- 30/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 55 a 60).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 01/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 01/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 27 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 02/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 62 a 67).
- 03/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1819, de 02/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (Fls. 68 a 74).
- Autógrafo - PLS 397/2015
- 29/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 29/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 291/2017, de 27 de novembro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi aprovado, sem alterações, e enviado á sanção em 27/11/2017.
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 525, de 15/12/2017, publicada no DOU de 18/12/17, pág. 40).
À SLCN.
- 19/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria (PLC 397/2015 – PL 3.831/2015) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 77 a 86, à qual foi aposto o Veto nº 44/2017.
************* Retificado em 30/01/2018*************
Juntadas as tramitações da matéria (PLS 397/2015 – PL 3.831/2015) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 77 a 86, à qual foi aposto o Veto nº 44/2017.
- 19/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Arquivo.
Este processado contém 86 folhas.
- 22/12/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
2/dez
2015
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Vetado totalmente
- 02/12/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1819/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"..
- Inteiro Teor 1420295
- 02/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3831/2015, pelo Senado Federal, que: "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
- Inteiro Teor 1420279
- 18/12/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4497/2001 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1422480
- 18/12/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4497/2001.
- 28/12/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- O projeto deixa de ser encaminhado à CTASP tendo em vista apreciação por aquela comissão do PL 4497/01, apensado a este.
- 02/02/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 279 COL 01.
- Inteiro Teor 1449501
- 04/02/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5662/2001, PL-6032/2002, PL-6141/2002, PL-6668/2002, PL-6775/2002, PL-1950/2003, PL-981/2007, PL-3670/2008, PL-4276/2012, PL-4532/2012, PL-7205/2014, PL-4497/2001 apensadas.
- 10/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5709/2016, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a desapensação da proposição PL 3831/2015 apensada à proposição PL 4497/2001".
- Inteiro Teor 1517749
- 20/12/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 5.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
- Inteiro Teor 1519541
- 03/01/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Memorando nº 1/17 - COPER solicitando a devolução do PL 3831/15 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao PL 4497/01.
- Inteiro Teor 1520440
- 01/02/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 01/02/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 02/02/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 19/04/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
- 20/04/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)
- 02/05/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/05/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 231/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal".
- Inteiro Teor 1564940
- 07/06/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 231/2017 da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal.
- 07/06/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 231/2017 da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal.
- 21/06/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
- Inteiro Teor 1570885
- 21/06/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1570885
- 28/06/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
- 28/06/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Daniel Almeida, Daniel Vilela e Wolney Queiroz.
- 04/07/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 05/07/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Bebeto (PSB-BA).
- 05/07/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 06/07/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/07/17 PÁG 258 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1587759
- 06/07/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/07/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 08/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
- 09/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017)
- 17/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
- Inteiro Teor 1594468
- 04/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1594468
- 19/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 19/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Carlos Marun, Danilo Forte, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior.
- 21/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 26/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Não houve discussão.
- 26/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 02/10/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/10/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/17, PÁG 720 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1620712
- 04/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/10/2017)
- 11/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 260/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 3831, de 2015, que 'estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
DCD de 12/10/17 PÁG 414 COL 01. - Inteiro Teor 1608393
- 16/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7442/2017, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a retirara de assinatura do Recurso nº 0260/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 3831/2015".
- 16/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7443/2017, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 0260/2017, ao PL nº 3831/2015.
".
- 17/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7444/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a retirada da minha assinatura do Recurso nº 260, de 2017 de autoria do Senhor Alberto Fraga, apresentado contra apreciação conclusiva pelas comissões do Projeto de Lei nº 3.831 de 2015".
DCD de 18/10/17 PÁG 343 COL 01. - Inteiro Teor 1625330
- 17/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2017 09:43:00. Foi apresentado um recurso.
- 23/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 7442/201, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 260/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.831/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
- 23/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 7443/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indeferido a retirada de assinatura do Recurso n. 260/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.831/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
- 23/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 7444/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 260/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.831/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
- 26/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Relatório de conferência de assinaturas.
- Inteiro Teor 1614578
- 26/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 7564/2017, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 260/2017, contra a apreciação nas Comissões do Projeto de Lei nº 3.831.2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
- Inteiro Teor 1614544
- 06/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 7.564/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 260/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
- 08/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 08/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1318/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 08/11/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 21/11/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Memo nº 10/2017/CCJC
- 27/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 35/2017.
- Inteiro Teor 1625998
- 18/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto:(MSC 525/17-PE) DOU 18 12 17 PÁG 40 COL 03.
- 19/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 709/2017 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem (525/2017) e autógrafo do projeto vetado (PL 3.831/2015).
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 288/2018, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Apresento o presente RECURSO para recorrer ao PLENÁRIO, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) -, contra decisão de Vossa Excelência, de 05/03/2018, que deixou de conhecer a Questão de Ordem n. 374, de 2017, por mim formulada em 09/11/2017:".
- Inteiro Teor 1643057
- 05/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 184/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total.
27/nov
2017
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
18/dez
2017
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 18/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/12/2017 (pag. 40) a Mensagem nº 525 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 44/2017), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2015 (nº 3.831/2015, na Câmara dos Deputados).
- 18/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 14), na presente data, a Mensagem nº 525, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 18/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/12/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de fevereiro de 2017.
************* Retificado em 18/12/2017*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/12/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de fevereiro de 2018. - Avulso inicial da matéria
- 20/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 709, de 2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 15.
- 27/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 27/12/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 28/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
- 02/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 03/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 16, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 44/2017; e
- Requerimento nº 17, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, § 1º, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 44/2017.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico)
Discussão encerrada.
Rejeitado o presente VET 44/2017 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 44, Presidente 1, Total 45.
Mantido o presente VET 44/2017 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 236, Abst. 1. Total 306.
(Resultado final: MANTIDO)
Será feita comunicação à Presidência da República. - Listagem ou relatório descritivo
- RQN 16/2018
- RQN 17/2018
- 06/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 183, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 26/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de Abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto da Câmara n° 397/2015 (fls 21 e 22).
Remetido Ofício CN nº 184, de 04/04/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de Abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto da Câmara n° 397//15 (fl. 23).
À COARQ. - MPCN 26/2018
- OFCN 183/2018
- OFCN 184/2018
- 17/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
