Ementa:
Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto, ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para governador, vice-governador e senador.

Iniciativa: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)

Em tramitação
23/set
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 398/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
23/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
24/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
25/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25/09/2003.
Último dia: 01/10/2003.
02/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 198/2003, com a finalidade de atender a requerimento de audiência na CRE.
À SSCLSF.
30/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1087/2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando que a matéria, além da comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também, a de Relações Exteriores.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
07/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
10/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado o Requerimento nº 1.087, de 2003, para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2003 (10 dias).
19/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2003, o Requerimento nº 1.087, de 2003.
Votação, em turno único.
20/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.087/2003, tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti.
À CRE e, posteriormente, retorna à CCJ, em decisão terminativa.
21/11/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
25/11/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para relatar.
30/04/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com o parecer favorável
06/05/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Presidente designa Relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo.
Pedido de vista concedido ao Senador Hélio Costa pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Ao Gabinete do Senador.
13/05/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Senador Hélio Costa com apresentação de emenda.
26/08/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Na Reunião do dia 26/08/2004 esta Comissão deliberou o envio de ofício ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral solicitando elementos para subsidiar os membros da Comissão sobre a matéria.
Anexei folha nº13 referente ao Ofício Nº 92, 2004.
14/04/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexei folha nº 14 referente ao Ofício Nº 134/2005, reiterando a solicitação contida no ofício Nº 92/2004 constante no BAL Nº 18.
26/08/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexei as folhas 15 a 20 do fax enviado pelo Tribunal Superior Eleitoral em resposta ao Ofício nº 134, de 2005.
Ao Relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo, para reexame da matéria.
28/09/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo, com parecer favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda.
28/09/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexei as folhas 21 a 24 do parecer do Senador Tasso Jereissati, referente ao BAL nº 15, folhas 25 e 26 da Emenda de autoria do Senador Hélio Costa, referente ao BAL nº 17, e folhas 27 e 28 referentes ao adendo do Relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo, ao parecer do Senador Tasso Jereissati sobre a Emenda.
20/10/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A Comissão, reunida na data de hoje, aprova parecer pela aprovação do projeto e rejeição da emenda do Senador Hélio Costa (folhas 29 a 35).
À CCJ, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
20/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
06/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Amir Lando.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ideli Salvatti, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei, às fls. nº 42, o Ofício nº 166/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
15/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SGM, nesta data, às 14:06 hs.
11/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 164, de 2006-CRE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Azevedo, favorável a aprovação do projeto, com rejeição da Emenda a ele apresentado na Comissão.
Leitura do Parecer nº 165, de 2006 - CCJ, relator Senador Amir Lando, favorável.
É lido o Ofício nº 166/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.

À SSCLSF.
17/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/02/2006 a 24/02/2006.
24/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
02/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o encerramento na última sexta-feira do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
03/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 47).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
03/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:55 hs.
03/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 48).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 48"
Leia-se "fl. 56"
09/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF 358 de 07/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 49).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 49"
Leia-se "fls. 57 e 58"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
8/mar
2006
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6709/2006

Situação: Apensado ao PL 45/2003

08/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício do SF nº 358/06, encaminhando o PLS nº 398/03, para revisão pela CD.
Inteiro Teor 380078
08/03/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6709/2006, do Senado Federal - Ideli Salvati, que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para Governador, Vice-Governador e Senador."
Inteiro Teor 380065
21/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 381327
21/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/03/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23/03/06 PÁG 14712 COL 02.
Inteiro Teor 406385
23/03/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
15/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
13/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ 6/2007 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.709, de 2006, de autoria do SENADO FEDERAL, ao Projeto de Lei nº 6.349, de 2005."
Inteiro Teor 441675
17/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento.
Inteiro Teor 460837
21/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se."
Inteiro Teor 462006
12/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 483299
17/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
Inteiro Teor 484455
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.
Inteiro Teor 1713274
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2424/1989 o PL 6349/2005, o PL 6709/2006, o PL 5058/2009 e o PL 10684/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 45/2003.
23/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-284/2024.
Inteiro Teor 2387536
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto