Projeto de Lei do Senado n° 398, de 2003
Ementa:
Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto, ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para governador, vice-governador e senador.
Iniciativa: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
23/set
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 23/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 23/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 24/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 25/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25/09/2003.
Último dia: 01/10/2003.
- 02/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 198/2003, com a finalidade de atender a requerimento de audiência na CRE.
À SSCLSF.
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1087/2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando que a matéria, além da comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também, a de Relações Exteriores.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 07/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
- 10/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado o Requerimento nº 1.087, de 2003, para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2003 (10 dias).
- 19/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2003, o Requerimento nº 1.087, de 2003.
Votação, em turno único.
- 20/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.087/2003, tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti.
À CRE e, posteriormente, retorna à CCJ, em decisão terminativa.
- 21/11/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 25/11/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para relatar.
- 30/04/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com o parecer favorável
- 06/05/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Presidente designa Relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo.
Pedido de vista concedido ao Senador Hélio Costa pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Ao Gabinete do Senador.
- 13/05/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Hélio Costa com apresentação de emenda.
- 26/08/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Na Reunião do dia 26/08/2004 esta Comissão deliberou o envio de ofício ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral solicitando elementos para subsidiar os membros da Comissão sobre a matéria.
Anexei folha nº13 referente ao Ofício Nº 92, 2004.
- 14/04/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexei folha nº 14 referente ao Ofício Nº 134/2005, reiterando a solicitação contida no ofício Nº 92/2004 constante no BAL Nº 18.
- 26/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexei as folhas 15 a 20 do fax enviado pelo Tribunal Superior Eleitoral em resposta ao Ofício nº 134, de 2005.
Ao Relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo, para reexame da matéria.
- 28/09/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo, com parecer favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda.
- 28/09/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexei as folhas 21 a 24 do parecer do Senador Tasso Jereissati, referente ao BAL nº 15, folhas 25 e 26 da Emenda de autoria do Senador Hélio Costa, referente ao BAL nº 17, e folhas 27 e 28 referentes ao adendo do Relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo, ao parecer do Senador Tasso Jereissati sobre a Emenda.
- 20/10/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- A Comissão, reunida na data de hoje, aprova parecer pela aprovação do projeto e rejeição da emenda do Senador Hélio Costa (folhas 29 a 35).
À CCJ, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
- 20/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 08/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
- 06/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Amir Lando.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ideli Salvatti, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei, às fls. nº 42, o Ofício nº 166/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 15/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM, nesta data, às 14:06 hs.
- 11/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 16/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 164, de 2006-CRE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Azevedo, favorável a aprovação do projeto, com rejeição da Emenda a ele apresentado na Comissão.
Leitura do Parecer nº 165, de 2006 - CCJ, relator Senador Amir Lando, favorável.
É lido o Ofício nº 166/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLSF.
- 17/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/02/2006 a 24/02/2006.
- 24/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 02/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento na última sexta-feira do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 03/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 47).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 03/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:55 hs.
- 03/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 48).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 48"
Leia-se "fl. 56"
- 09/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF 358 de 07/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 49).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 49"
Leia-se "fls. 57 e 58"
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
8/mar
2006
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 45/2003
- 08/03/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício do SF nº 358/06, encaminhando o PLS nº 398/03, para revisão pela CD.
- Inteiro Teor 380078
- 08/03/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6709/2006, do Senado Federal - Ideli Salvati, que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para Governador, Vice-Governador e Senador."
- Inteiro Teor 380065
- 21/03/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 381327
- 21/03/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 23/03/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23/03/06 PÁG 14712 COL 02.
- Inteiro Teor 406385
- 23/03/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 15/02/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
- 13/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do REQ 6/2007 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.709, de 2006, de autoria do SENADO FEDERAL, ao Projeto de Lei nº 6.349, de 2005."
- Inteiro Teor 441675
- 17/05/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento.
- Inteiro Teor 460837
- 21/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se."
- Inteiro Teor 462006
- 12/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 483299
- 17/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. - Inteiro Teor 484455
- 21/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.
- Inteiro Teor 1713274
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2424/1989 o PL 6349/2005, o PL 6709/2006, o PL 5058/2009 e o PL 10684/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 45/2003.
- 23/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-284/2024.
- Inteiro Teor 2387536
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto