Projeto de Lei do Senado n° 398, de 2007
Ementa:
Altera o art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o aumento de pena no caso de crime contra a honra praticado pela Internet, e o art. 14 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer que a autoridade policial deverá, no momento da comunicação do crime, acessar o sítio indicado e imprimir o material ofensivo, lavrando o respectivo termo, em que certificará a consumação do delito.
Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
4/jul
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 04/07/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 04/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - PLS 398/2007
- Legislação citada
- 05/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 06/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 06.07.2007
Último dia: 12.07.2007
- 13/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 1062/2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls nº 05).
À SSCLSF.
- 09/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 903, de 2007, subscrito pelo Senador Wellington Salgado, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 398, de 2007, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar no âmbito da sua competência.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 10/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 903/07, do Senador Welington Salgado, de audiencia da CCT.
- 26/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 903, de 2007.
A matéria vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT.
- 03/10/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 03/10/2007. Aguardando distribuição.
- 29/10/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
- 29/11/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 13/02/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Eduardo Azeredo.
- 13/02/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
- 14/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 296/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva do Projeto (fls. nº13).
À SSCLSF.
- 14/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 981, de 2008, do Senador Expedito Júnior, em que solicita, nos termos do artigo 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada edifinitiva do PLS nº 398, de 2007, de sua autoria.
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 19/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 981, de 2008.
A matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 29/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 17/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
