Projeto de Lei do Senado n° 398, de 2017
Ementa:
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e o art. 4º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para determinar a correção monetária dos repasses da União a Estados e Municípios de recursos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH).
Iniciativa: Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
23/out
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 23/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº12, em 23/10/2017.
- 23/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 24/10/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/10/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/10/2017.
Último dia: 31/10/2017.
- 01/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 27/06/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 11h35 o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/07/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/08/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- P.S 87/2018 - CCJ
- 08/08/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/10/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 29/03/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
- 11/07/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Luiz do Carmo, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 14-18).
- Relatório Legislativo
- 22/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
