Ementa:
Altera os artigos 21 e 232 da Lei nº 7565, de19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e o § 2º do artigo 2º da Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996.

Iniciativa: Senador Pedro Piva (PSDB/SP)

Não aprovada
8/jun
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 399/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

08/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
08/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa
Ao PLEG com destino à SSCOM.
08/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
A CAS e CCJ posteriormente p/exame da matéria.
17/06/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 16.06.99 ), não foi oferecida emenda à presente matéria
17/06/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao SACP, para atender leitura de Requerimento de tramitação conjunta.
17/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLSF.
17/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Requerimento de tramitação conjunta.
22/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 340/99, do Sr. Osmar Dias, solicitando a tramitação conjunto da matéria com o PLS nº 391/99.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS.
22/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 340, de 1999, do Senador Osmar Dias, solicitando a tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 391, de 1999, por versarem sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
01/07/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão do dia 10/8/99, o Requerimento nº 340, de 1999, do Senador Osmar Dias, solicitando a tramitação conjunta com o PLS nº 391, de 1999, por versarem sobre alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica.
05/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/8/99, o RQS nº 340/99,
de tramitação conjunta com o PLS nº 391/99.
10/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 340/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 391/99.
A SSCOM COM DESTINO À CAS E, POSTERIORMENTE, VÃO À DE CCJ, EM DECISÃO TERMINATIVA.
10/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAS e CCJ posteriormente.
25/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros para relatar a presente matéria, que tramita em conjunto com o PLS 391/99.
15/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antero Paes de Barros, com relatório concluindo pela prejudicialidade do PLS nº 399/99 e pela aprovação do PLS nº 391/99, que tramita em conjunto.
22/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Antero Paes de Barros, para reexame da matéria.
09/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Antero Paes de Barros.
09/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
10/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
13/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 784, de 1999, de autoria do Senador Osmar Dias, solicitando a tramitação conjunta da matéria, que já se encontra apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 391, de 1999 com o Projeto de Lei do Senado nº 630, de 1999, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLS para inclusão do requerimento, em Ordem do Dia oportunamente.
14/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Requerimento nº 784/99, de tramitação conjunta com os PLS nºs 391 e 630, de 1999.
28/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.3.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 784/99, de tramitação conjunta com os PLS nºs 391 e 630, de 1999.
01/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 784/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 391 e 630/99.
Às CAS, e posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
02/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros, para relatar a presente matéria.
12/04/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Antero Paes de Barros, com minuta de Parecer concluindo pela prejudicialidade do Projeto, e pela aprovação do PLS 391/99 que tramita em conjunto,na forma do Substitutivo que apresenta.
12/04/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls. n° 12 a 17, Minuta de Parecer, conforme BAL n° 15.
03/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator Senador Antero Paes de Barros, para reexame.
15/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antero Paes de Barros, após reexame da matéria, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do PLS nº 391, de 1999, na forma de um Substitutivo, abrigando dispositivos do presente Projeto e do de nº 630/1999, todos tramitando em conjunto.
20/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls. 18 a 26, Minuta de Parecer, conforme BAL n° 25.
02/08/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, é concedida vista coletiva pelo prazo de cinco dias, à Senadora Emilia Fernandes e ao Senador Tião Viana.
06/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Tião Viana e Senadora Emilia Fernandes sem manifestação escrita.
13/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na reunião do dia 06.12.00, foi aprovado requerimento oral, de autoria do Senador Edison Lobão, solicitando o sobrestamento da matéria, até que a Câmara se pronuncie sobre matéria similar.
Anexei, fls. 27 a 29, Notas Taquigráficas, referente ao requerimento oral.
23/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Osmar Dias para relatar a presente matéria.
30/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Osmar Dias para redistribuição.
30/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Chico Sartori para relatar a presente matéria.
29/05/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Chico Sartori, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição da matéria e do Projeto de Lei do Senado nº 391, de 1999. E pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 630, de 1999.
23/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
27/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Delcídio Amaral para relatar a presente matéria.
12/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senhor Senador Delcídio Amaral para atender leitura de requerimento de desapensamento.
À SSCLSF.
12/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 121, de 2003, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando o desapensamento da matéria do PLS nº 630, de 1999.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
19/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 121/2003.
19/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 121/2003, solicitando o desapensamento da matéria do PLS nº 630/99.
20/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado o Requerimento nº 121, de 2003, de desapensamento da matéria do PLS nº 630/99, para a sessão deliberativa ordinária de 08.04.2003. (19 dias)
01/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8.4.2003, o Requerimento nº 121, de 2003, de desapensamento de matérias.
Votação, em turno único.
08/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 121/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).

À SSCLSF.
08/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8.4.2003, o Requerimento nº 121, de 2003, de desapensamento de matérias.
Votação, em turno único.
09/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 121/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).

À SSCLSF.
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
22/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.04.2003 o Requerimento nº 121, de 2003, de desapensamento de matérias.
Votação, em turno único.
23/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade é aprovado o Requerimento nº 121, de 2003, de autoria do Senador Delcídio Amaral, sendo o Projeto de Lei do Senado nº 630, de 1999, desapensado desta matéria, e que continua tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 391, de 1999.
À Comissão de Assuntos Sociais, e, posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CAS, e, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
25/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Delcídio Amaral para relatar a presente matéria.
07/05/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Delcídio Amaral, com minuta de Parecer concluindo pela prejudicialidade do projeto e pela aprovação do PLS nº 391, de 1999.
22/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida em 21.08.03, rejeitou o relatório do Senador Delcidio Amaral, que concluia pela prejudicialidade da matéria, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 391, de 1999, que tramita em conjunto, discutiram a matéria os Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Flávio Arns, Juvêncio da Fonseca, Sérgio Cabral e Antônio Carlos Valadares. Foi designado relator do vencido o Senador Geraldo Mesquita Júnior. (fls. 47 a 53).
Anexei fls. 53 a 57, Notas Taquigráficas, referente a discussão da matéria.
21/11/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao senhor Senador Geraldo Mesquita Júnior, para relatar o vencido.
02/12/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, com Relatório do Vencido.
Matéria pronta para pauta.
16/04/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na reunião do dia 14.04.04, o Senador Geraldo Mesquita Júnior, apresentou o Relatório do Vencido, que concluiu pela rejeição da matéria, que passa a constituir parecer da CAS. (fls. 59 a 61)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para as devidas providências.
16/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 391, de 1999)
07/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Tião Viana para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 391, de 1999)
03/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tião Viana com voto pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 391 e 399, de 1999, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador João Alberto Souza integrar a Comissão Diretora do Senado Federal (Art.77,§ 1º, do RISF).
(Tramita em conjunto com PLS nº 391, de 1999)
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com PLS nº 391, de 1999)
À SSCLSF.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
02/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)