Projeto de Lei do Senado n° 399, de 2007
Ementa:
Denomina "Rodovia Honestino Monteiro Guimarães" o trecho da BR-020 que corta o Distrito Federal.
Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
4/jul
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 04/07/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 04/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Educação. - Texto inicial - PLS 399/2007
- 05/07/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 05/07/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
- 12/07/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 10/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Adelmir Santana, para relatar.
- 19/09/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Adelmir Santana, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 18 (dezoito) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Adelmir Santana, incorporando ao texto final a emenda n.º 01-CE aprovada por 17 (dezessete) votos.
Anexado à fl. 11, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do projeto. - Parecer
- 12/05/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 12/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 15/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 13/14, legislação citada no Parecer da CE.
Aguardando leitura de Parecer.
- 21/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 468, de 2008-CE, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 51, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 23/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/05/2008 a 30/05/2008.
- 30/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 02/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
- 09/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 17).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/06/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15hs.
- 10/06/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o autógrafo revisado - (fls 18).
- 11/06/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 816 de 10/06/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 a 20).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
10/jun
2008
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 10/06/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 574592
- 11/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 816/2008 (SF), que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 399, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que "Denomina "Rodovia Honestino Monteiro Guimarães" o trecho da rodovia BR-060 que atravessa o Distrito Federal".
- Inteiro Teor 574595
- 17/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 576919
- 17/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 20/06/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/08 PÁG 28476 COL 02.
- Inteiro Teor 616295
- 20/06/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 26/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-3606/2008.
- Inteiro Teor 579297
- 06/08/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
- 07/08/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008)
- 27/08/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/12/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Tadeu Filippelli
- Inteiro Teor 628717
- 29/12/2008
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3606/2008, apensado.
- Inteiro Teor 628717
- 11/03/2009
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO).
- 27/05/2009
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Rubens Otoni
- Inteiro Teor 659452
- 27/05/2009
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.606/2008, apensado.
- Inteiro Teor 659452
- 03/06/2009
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
- 04/06/2009
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Carlos Zarattini).
- 17/06/2009
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 18/06/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/06/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC, com a proposição PL-3606/2008 apensada.
- 23/06/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 24/06/09, PÁG 31676 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 691127
- 02/07/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
- 03/07/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009)
- 05/08/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 02/10/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Reginaldo Lopes
- Inteiro Teor 698679
- 02/10/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3539/2008 e pela rejeição do PL 3606/2008, apensado.
- Inteiro Teor 698679
- 04/11/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Wilson Picler
- Inteiro Teor 717801
- 04/11/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Wilson Picler (PDT-PR), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3606/2008, apensado.
- Inteiro Teor 717801
- 04/11/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 04/11/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Wilson Picler (PDT-PR)
- 02/12/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/12/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3606/2008 apensada.
- 03/12/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/12/09 PAG 69221 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 772344
- 08/12/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
- 09/12/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
- 14/12/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 12 de maio de 2009, do Projeto de Lei nº 1.533, de 2003, que "Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia/Brasília", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 1.633/07, 3.539/08, 3.606/08. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 15/12/09 PÁG 71191 COL 02. - Inteiro Teor 773281
- 14/12/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2009)
- 15/12/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 254/09 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de declaraqção de prejudicialidade.
- Inteiro Teor 725636
- 16/12/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 03/02/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 05/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 02.
- Inteiro Teor 776143
- 06/05/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 105/10 ao Arquivo
- Inteiro Teor 764946
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto