Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para expandir a possibilidade de participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviço de transporte aéreo.

Iniciativa: Comissão de Serviços de Infraestrutura

Não aprovada
10/dez
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 399/2014

Situação: REJEITADA

10/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
10/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Avulso inicial da matéria
11/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/12/2014 a 18/12/2014.
19/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
22/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 18 de dezembro de 2014 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, nesta Comissão, às 9 horas e 30 minutos. Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante dos OF. SF/1029/2015 (original), da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Vicentinho Alves, para tramitação em conjunto dos PLS n°s 2 e 330, de 2015 e n° 399, de 2014 (fls. nº 34 e 35).
À SCLSF.
Anexo
16/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando recebimento de matérias para leitura de Requerimento do Senador Vicentinho Alves, de tramitação conjunta.
16/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1070, de 2015, de autoria do Senador Vicentinho Alves, que solicita, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 399, de 2014; 2, de 2015 e 330, de 2015, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
16/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.070, de 2015, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 399, de 2014; 2 e 330, de 2015.
22/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1070, de 2015.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 339/2014; PLS 2/2015 e PLS 330/2015.
(O PLS 2/2015 e o PLS 330/2015 perdem o caráter terminativo)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 08/07/2016*************
Onde se lê: ...PLS 339/2014...
Leia-se:..PLS 399/2014...
23/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 24/09/2015*************
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 399, de 2014; 2, de 2015; e 330, de 2015)
24/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 399, de 2014; 2, de 2015; e 330, de 2015)
08/07/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Jader Barbalho para atender a solicitação constante do Ofício nº 934/2016-SF, da Presidência do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 399, de 2014; 2, de 2015; e 330, de 2015)
Anexo
08/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Matéria despachada à Comissão Especial destinada a examinar o PLS 258/2016, que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica, na forma do art. 374, II, RISF.
13/07/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Nesta data, o projeto foi anexado ao PLS nº 258, de 2016, nos termos do art. 374, II.
Relator da Matéria: Senador José Maranhão.
06/10/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntada, nesta data, ao PLS nº 330/2015, manifestação que solicita que não sejam aprovados os PLS nº 2/2015 e 330/2015, que tratam da abertura do espaço aéreo para o capital internacional da aviação civil (fls. 22-26).
Juntada cópia da referida manifestação ao PLS nº 2/2015 (fls. 36-40).
30/08/2017
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.
Relatório Legislativo
06/09/2017
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014;
Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.
Relatório Legislativo
13/09/2017
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Nesta data, reiniciou-se a 9ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, aberta em 12/09/2017, oportunidade em que foi realizada a leitura do Relatório pelo Senador José Maranhão, concluindo pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta. Em seguida, foi concedida vista coletiva aos Senadores.
06/11/2018
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntado às fls. 1583-1723.
Relatório Legislativo - Complementação
07/11/2018
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador José Maranhão por deliberação da matéria.
07/11/2018
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016.
P.S 1/2018 - CEAERO
08/11/2018
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
À SLSF.
08/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
12/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 14/11/2018 a 16/11/2018. Perante a Mesa.
12/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
19/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo sem interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria que, tendo sido rejeitada pela comissão competente, vai ao Arquivo, nos termos do art. 254, do RISF.
(Este processo contém quarenta e sete folhas numeradas)
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)