Ementa:
Modifica os dispositivos da Lei 1900 de 13 de junho de 1953, sobre competência dos tribunais para julgamento das ações dos empregados diaistas e mensalistas da União, dos Estados e das entidades autárquicas.

Iniciativa: Senador Francisco Galloti (-/-)

Não aprovada
13/nov
1956
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 4/1956

Situação: REJEITADA

13/01/1956
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Legislação Social.
09/08/1956
-
Ação:
Discussão única. Projeto rejeitado por incostitucionalidade.
16/08/1956
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)