Projeto de Lei do Senado n° 4, de 1961
Ementa:
ALTERA O INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO 945 DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL, E O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 3077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1941.
Iniciativa: Senador Venâncio Igrejas (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 4.248 de 30/07/1963
Sancionada integralmente
3/mar
1961
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 03/03/1961
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 03/03/1961
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 04 03 PAG 00283.
- 22/11/1961
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LIDO E APROVADO O RQ. 458, DO SEN GILBERTO MARINHO,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO NA ORDEM DO DIA, CUJO
PRAZO JA SE ACHA ESGOTADO NA CF.
- 05/12/1961
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 754 - CCJ, FAVORAVEL NOS TERMOS DA EMENDA
01 - CCJ QUE OFERECE, RELATOR SEN SILVESTRE PERICLES;
LEITURA PARECER 755 - CF, FAVORAVEL AO PROJETO COM A
EMENDA 01 - CCJ, RELATOR SEN FAUSTO CABRAL.
- 11/12/1961
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO RQ. 552, DO SEN JOÃO VILLASBOAS, SOLICITANDO
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA O DIA 13 DO CORRENTE MES.
- 13/12/1961
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO COM A RESPECTIVA EMENDA.
A MATERIA VAI A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 13/12/1961
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 14/12/1961
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 918 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN MENEZES PIMENTEL.
- 15/12/1961
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PARECER DA REDAÇÃO FINAL.
- 15/12/1961
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 015, DE
05 DE FEVEREIRO DE 1962.
- 30/07/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 004248 DE 1963.
DOFC 01 08 PAG
- 26/08/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
19/fev
1962
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 19/02/1962
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
- 03/04/1963
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- FALA DO DEP. FLORES SOARES.
DCN1 04/04/63 PÁG 1153 COL 02. - Inteiro Teor 1201462
- 17/04/1963
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DOPARECER FAVORÁVEL DO RELATOR
DCN1 20/04/63 PÁG 1554 COL 02. - Inteiro Teor 1201488
- 31/05/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO, DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO; DA CF.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 3892-A/62.
DC1S 01 06 63 PÁG 2861 COL 02. - Inteiro Teor 1222235
- 01/07/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 02 07 63 PÁG 3958 COL 03. - Inteiro Teor 1223789
- 04/07/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REMESSA À SANÇÃO.
DCN1 05 07 63 PÁG 4105 COL 01. - Inteiro Teor 1225996
- 05/07/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 3892-B/62
DCN1 10 07 63 PÁG 4255 COL 01. - Inteiro Teor 1226226
- 10/07/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1S 11 07 63 PÁG 11 COL 04. - Inteiro Teor 1226231
- 15/07/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 1501, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 18 07 63 PÁG 4542 COL 04. - Inteiro Teor 1226246
- 15/07/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 1500 ENCAMINHADO O PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 18 07 63 PÁG 4542 COL 04. - Inteiro Teor 1226247
- 19/07/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 4248/63. DOFC 01 08 63.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos