Ementa:
ALTERA O INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO 945 DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL, E O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 3077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1941.

Iniciativa: Senador Venâncio Igrejas (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 4.248 de 30/07/1963

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

3/mar
1961
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 4/1961

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/03/1961
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
03/03/1961
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 04 03 PAG 00283.
22/11/1961
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LIDO E APROVADO O RQ. 458, DO SEN GILBERTO MARINHO,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO NA ORDEM DO DIA, CUJO
PRAZO JA SE ACHA ESGOTADO NA CF.
05/12/1961
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 754 - CCJ, FAVORAVEL NOS TERMOS DA EMENDA
01 - CCJ QUE OFERECE, RELATOR SEN SILVESTRE PERICLES;
LEITURA PARECER 755 - CF, FAVORAVEL AO PROJETO COM A
EMENDA 01 - CCJ, RELATOR SEN FAUSTO CABRAL.
11/12/1961
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO RQ. 552, DO SEN JOÃO VILLASBOAS, SOLICITANDO
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA O DIA 13 DO CORRENTE MES.
13/12/1961
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO COM A RESPECTIVA EMENDA.
A MATERIA VAI A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
13/12/1961
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
14/12/1961
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 918 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN MENEZES PIMENTEL.
15/12/1961
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PARECER DA REDAÇÃO FINAL.
15/12/1961
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 015, DE
05 DE FEVEREIRO DE 1962.
30/07/1963
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADA. LEI 004248 DE 1963.
DOFC 01 08 PAG
26/08/1963
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
19/fev
1962
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3892/1962

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

19/02/1962
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/04/1963
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
FALA DO DEP. FLORES SOARES.
DCN1 04/04/63 PÁG 1153 COL 02.
Inteiro Teor 1201462
17/04/1963
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DOPARECER FAVORÁVEL DO RELATOR
DCN1 20/04/63 PÁG 1554 COL 02.
Inteiro Teor 1201488
31/05/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO, DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO; DA CF.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 3892-A/62.
DC1S 01 06 63 PÁG 2861 COL 02.
Inteiro Teor 1222235
01/07/1963
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 02 07 63 PÁG 3958 COL 03.
Inteiro Teor 1223789
04/07/1963
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REMESSA À SANÇÃO.
DCN1 05 07 63 PÁG 4105 COL 01.
Inteiro Teor 1225996
05/07/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 3892-B/62
DCN1 10 07 63 PÁG 4255 COL 01.
Inteiro Teor 1226226
10/07/1963
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1S 11 07 63 PÁG 11 COL 04.
Inteiro Teor 1226231
15/07/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 1501, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 18 07 63 PÁG 4542 COL 04.
Inteiro Teor 1226246
15/07/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 1500 ENCAMINHADO O PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 18 07 63 PÁG 4542 COL 04.
Inteiro Teor 1226247
19/07/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 4248/63. DOFC 01 08 63.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 4.248 de 30/07/1963

Situação: Encerrada sem vetos