Projeto de Lei do Senado n° 4, de 1970 - Matérias Bicamerais

Ementa:
ESTABELECE LIMITE MAXIMO PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS E OS CONEXOS, RELATIVOS A OBRAS LITERO-MUSICAIS DIVULGADAS PELAS PERMISSIONARIAS OU CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS LEGALMENTE INSTALADAS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Júlio Leite (-/-)

16/abr

1970

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 4/1970

Situação: PREJUDICADA

Tramitação

16/04/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

16/04/1970: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ, CEC E CF.
DCN2 17/04 PAG 374.

17/04/1970: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN CLODOMIR MILLET.

15/05/1970: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: RELATOR SEN ADALBERTO SENA.

17/05/1970: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER CONSTITUCIONALIDADE.

02/07/1970: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO.

02/07/1970: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN CLODOMIR MILLET.

08/07/1970: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER FAVORAVEL AO PROJETO COM SUBSTITUTIVO DA
CEC.

13/07/1970: SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: RELATOR SEN DINARTE MARIZ.

28/07/1970: SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: PARECER FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO.

30/07/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 492 - CCJ, 493 - CEC, 494 - CCJ E
495 - CF.

30/07/1970: SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

01/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PRIMEIRO TURNO.

01/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 196 SOLICITANDO RETIRADA ORDEM DO
DIA.

01/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO.

01/09/1970: SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

11/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PRIMEIRO TURNO.

11/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO RQ. 202 SOLICITANDO
ADIAMENTO DISCUSSÃO.

11/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO RQ. ADIADA FALTA QUORUM CONSEQUENTE
SOBRESTAMENTO MATERIA.

14/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PRIMEIRO TURNO.

14/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

15/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PRIMEIRO TURNO.

15/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

16/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PRIMEIRO TURNO.

16/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

17/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PRIMEIRO TURNO.

17/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

18/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PRIMEIRO TURNO.

18/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM

21/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PRIMEIRO TURNO.

21/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

21/09/1970: SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

29/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PRIMEIRO TURNO.

29/09/1970: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVADO RQ. 202 SOLICITANDO ADIAMENTO.
DISCUSSÃO PARA REEXAME DA CEC.

29/09/1970: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CEC.

29/09/1970: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: AVOCADO SEN GUIDO MONDIN.

30/03/1971: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: ARQUIVADO TERMOS ART 370 REG INT.

15/04/1971: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 12 DO SEN ADALBERTO SENA SOLICITANDO
DESARQUIVAMENTO PROJETO.

15/04/1971: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO.

16/04/1971: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CEC.

23/04/1971: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.

10/04/1972: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.

31/05/1972: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: PARECER SOBRESTAMENTO AGUARDANDO REMESSA PRES REP
CODIGO DIREITOS AUTORAIS E DIREITOS CONEXOS.

02/06/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 130 - CEC E 131 - CEC.

02/06/1972: SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

08/06/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
PARECER.

08/06/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

08/06/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO. ENCAMINHAMENTO SEN NELSON CARNEIRO,
ADALBERTO SENA E RUY SANTOS.

08/06/1972: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: VOTAÇÃO. APROVADO PARECER.

08/06/1972: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO. A DIRETORIA COMISSÕES.

13/03/1974: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.

23/05/1974: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: PARECER PELO ARQUIVAMENTO FACE TEXTO LEI/005988/73.

27/05/1974: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 206 - CEC.
DCN2 28 05 PAG 1754.

27/05/1974: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

07/06/1974: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.

07/06/1974: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DECLARADO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA ENTRADA EM
VIGOR DA LEI 5988, DE 14 12 73, QUE REGULA OS
DIREITOS AUTORAIS.

07/06/1974: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 08 06 PAG 2024.

07/06/1974: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DECLARADO PREJUDICADO PELA LEI/005988/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 06 1974).

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto