Projeto de Lei do Senado n° 4, de 2006
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, assegurar a oferta regular da educação escolar, dispor sobre a avaliação do rendimento escolar e dos estabelecimentos de ensino, criar mecanismo de articulação entre educação superior e educação básica, e garantir licença periódica nos planos de carreira dos profissionais da educação básica e superior pública.
Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
16/jan
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
- 16/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A proposição terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro próximo.
Ao PLEG, com destino à CE.
- 17/01/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/01/2006.
Aguardando recebimento de emendas a partir de 15 de fevereiro.
- 21/02/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 16/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mão Santa, para relatar.
- 12/06/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mão Santa, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 14/06/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Mão Santa, atendendo solicitação de Sua Excelência.
- 13/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
- 19/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
- 02/01/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria está em condições de ser incluída em pauta.
- 06/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Augusto Botelho, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 13/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram apresentadas manifestações por escrito.
- 15/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, atendendo a solicitação de Sua Excelência, para reexame do parecer.
- 23/04/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 14 a 17, expediente da Senhora Martha Lyra Nascimento, chefe de gabinete da Presidência do Senado Federal que encaminha Of. PR/DL 126/2007 do Vereador Luiz Fernando Machado, Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí.
- 02/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mão Santa, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexado, às fls 18 a 26, o primeiro parecer oferecido pelo relator.
- 08/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Mão Santa , incorporando ao texto final as emendas nºs 01, 02 e 03 - CE, aprovadas por 14 (quatorze) votos. Assina sem voto o Senador Paulo Paim, Presidente Eventual da Comissão de Educação.
Anexado a fl. 42, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Paulo Paim, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
- 08/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 11/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CE.
- 24/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido a esta Comissão em 24/05/2007.
- 24/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 24/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CE.
- 05/06/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido a esta Comissão em 05/06/2007.
- 05/06/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 05/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às 44/46, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação.
- 14/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 h - Leitura do Parecer nº 513, de 2007-CE (Relator Senador Mão Santa), favorável pela aprovação da matéria, acolhidas as Emendas nºs 1 a 3 -.CE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 32, de 2007, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 8/05/2007.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 15/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/06/2007 a 22/06/2007.
- 22/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 25/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
- 26/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 50 e 51).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/06/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09 hs.
- 27/06/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 52 e 53).
- 02/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 918 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 54 a 56).
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 25/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 677/2015/PS-GSE, de 24 de novembro de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, por meio do qual informa que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria, em virtude de inadequação financeira e orçamentária.
A matéria vai ao Arquivo.
- 03/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
3/jul
2007
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 03/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 918, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 4, de 2006, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 478288
- 03/07/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 478148
- 11/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 481865
- 11/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 16/07/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/07 PÁG 36437 COL 01.
- Inteiro Teor 555773
- 02/08/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 16/08/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
- 17/08/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
- 28/08/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
- 05/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1831/2007.
- Inteiro Teor 499044
- 13/11/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat
- Inteiro Teor 522730
- 13/11/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e do PL 1831/2007, apensado.
- Inteiro Teor 522730
- 28/11/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pepe Vargas
- 30/11/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 30/11/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC, com a proposição PL-1831/2007 apensada.
- 30/11/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/12/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)
- 04/12/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/12/07, PÁG 64560 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 587986
- 05/12/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007)
- 18/12/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 17/04/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 04/06/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
- 25/05/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
- Inteiro Teor 772914
- 25/05/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1831/2007, apensado.
- Inteiro Teor 772914
- 16/06/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pedro Wilson.
- 23/06/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Vista ao Deputado Carlos Abicalil.
- 29/06/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 07/07/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido da Deputada Maria do Rosário.
- 08/07/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), a pedido, para reexame.
- 27/01/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 07/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
- 08/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
- 26/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 19/03/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 03/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
- 08/08/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
- Inteiro Teor 1017324
- 08/08/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1831/2007, apensado.
- Inteiro Teor 1017324
- 13/08/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2012)
- 04/09/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 20/11/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 27/11/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/11/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1831/2007 apensada.
- 30/11/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura Publicado em avulso e no DCD de 1/12/12 PÁG 40048 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1061146
- 05/12/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
- 06/12/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
- 06/02/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
- Inteiro Teor 1329895
- 06/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.468/2007, do PL nº 1.831/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 1329895
- 27/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1340419
- 10/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 17/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 24/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
- 15/07/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
- 05/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
- 12/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri.
- 15/10/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 21/10/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 22/10/15, PAG 452 COL 01, Letra C.
- Inteiro Teor 1437223
- 21/10/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 23/10/2015).
- 04/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 05/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 06/11/15 PÁG 526 COL 01.
- Inteiro Teor 1438932
- 24/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 6772015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
- Inteiro Teor 1416973
Fase cancelada
