Ementa:
Isenta de taxas de matrícula e exames, nos estabelecimentos de ensino da União e nos fiscalizados pela mesma, os filhos de família numerosa.

Iniciativa: Senador Olavo Oliveira (-/-)

Não aprovada
1/set
1949
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 40/1949

Situação: REJEITADA

01/09/1949
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Ação:
Leitura.
02/09/1949
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Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
09/12/1949
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Ação:
Leitura do Parecer 1675 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto, desde que suprimida a expressão "e nos fiscalizados pela mesma". Relator: Vergniaud Wanderley.
13/12/1949
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Ação:
Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto, com a emenda supressiva da Comissão de Constituição e Justiça. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
30/06/1950
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Ação:
Leitura do Parecer 643 de 1950 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
30/06/1950
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Ação:
Leitura do Parecer 644 de 1950 da Comissão de Finanças, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
07/07/1950
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Ação:
Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 157 de 1950 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando adiamento da 1ª discussão do Projeto por 5 dias.
12/07/1950
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Ação:
1ª Discussão. O Senador Hamilton Nogueira apresenta emenda ao Substitutivo, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
11/10/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 1010 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à emenda. Relator: Flávio Guimarães.
11/10/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 1011 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda de plenário. Relator: Pinto Aleixo.
18/10/1951
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Ação:
Votação em 1ª discussão. Depois de falarem os Senadores Aloysio de Carvalho, Flávio Guimarães, Ivo d'Aquino e Kerginaldo Cavalcanti, o Senador Ivo d'Aquino, levantando questão de ordem, solicita audiência da Comissão de Constituição e Justiça para o Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças.
30/11/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 1225 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade tanto do Substitutivo, como da emenda de plenário. Relator: Vergniaud Wanderley.
06/12/1951
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Ação:
Continuação da votação em 1ª discussão. É aprovado o Requerimento 435 de 1951 do Senador Ferreira de Souza, solicitando que o Projeto seja votado em globo. Projeto rejeitado com as emendas.
06/12/1951
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)