Projeto de Lei do Senado n° 40, de 1956
Ementa:
Proibe o Poder Executivo de emitir sem autorização do poder legislativo, e dá outras providencias.
Iniciativa: Senador Novaes Filho (-/-)
6/set
1956
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 06/09/1956
- -
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/12/1959
- -
- Ação:
- Projeto arquivado nos termos do Regimento Interno.
- 09/05/1979
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
