Projeto de Lei do Senado n° 40, de 2001
Ementa:
Altera o artigo 252 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir.
Iniciativa: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
27/mar
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 27/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 27/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
- 28/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando término do prazo de emendas para posterior distribuição.
- 05/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foi apresentando emenda no prazo regimental.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
- 17/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, o Projeto é aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Jefferson Péres.
Vota vencido o Senador Fernando Ribeiro.
Anexado o Texto Final (fl. 13) e o Ofício nº 170/02-Presidência/CCJ (fl. 14).
- 19/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 20/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 16, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 09/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.267/2002-CCJ, Relator Senador Jeferson Péres, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A seguir é lido o Ofício nº 170/2002, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada no dia 13.11.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 11/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11.12.2002 a 17.02.2003.
- 23/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando término do prazo para interposição de recurso.
- 12/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, aplicado por analogia desde a legislatura anterior, reabre, a partir de hoje, o prazo para interposição de recurso, perante a Mesa, à matéria.
À SSCLSF.
- 18/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo de interposição de recurso de 18.02 a 24.02.03.
- 24/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 25/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
- 27/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP.
- 27/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:55 hs.
- 27/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22).
- 06/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 140 de 05/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).
- 14/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 15/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício 002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando a rejeição da matéria naquela Casa.
À publicação.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 20/01/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 05/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
7/mar
2003
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 07/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 115609
- 07/04/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
- Inteiro Teor 122257
- 10/04/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Chico da Princesa
- 10/04/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 11/04/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 11/04/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 11 04 03 PÁG 13906 COL 02.
- Inteiro Teor 263612
- 23/04/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 10/07/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Chico da Princesa
- Inteiro Teor 147291
- 10/07/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição.
- Inteiro Teor 147291
- 20/08/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 28/08/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 29 08 03 PÁG 41251 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 263617
- 09/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 11 09 03 PÁG 46277 COL 01.
- 19/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 29/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL 253/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 PÁG 52446 Col 02.
- 07/11/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Guia nº 84/03
- 15/06/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- arquivado
Fase cancelada