Projeto de Lei do Senado n° 401, de 2012
Ementa:
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.
Iniciativa: Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
6/nov
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 06/11/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (see) folhas numeradas e rubricadas.
- 06/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 07/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 08/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º):
Primeiro dia: 8.11.2012
Último dia: 14.11.2012
- 16/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Sérgio Souza Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 29/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto (fls. 08-11).
- Relatório Legislativo
- 22/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 12, o OF. SF/1884/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Sérgio Souza, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012.
Anexado, à fl. 13, o referido requerimento.
À SCLSF.
- 22/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h54.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Sérgio Souza, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, PLS nº 401 e 472, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 27/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 951, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado, tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
- 12/09/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 12ª Reunião realizada no dia 12 de setembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 951, de 2013, do Senador Sérgio Souza, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472, de 2012.
Ao Plenário.
- 13/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 951, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
- 17/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
- 18/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Sérgio Souza relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
- 07/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012 (fls. 21-24).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012). - Relatório Legislativo
- 28/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
- 03/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Sérgio Souza, passa a Presidência ao Senador José Pimentel para que possa relatar a Matéria. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 401 de 2012, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 472 de 2012 (fls. 21-24).
Anexada, à fl. 25, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012). - Parecer
- 03/12/2013
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h40. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 401 e 472, de 2012)
- 01/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo (Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLS nº 401 e 472, de 2012)
- 18/12/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 10/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 401 e 472, de 2012)
- 19/06/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 401 e 472, de 2012)
- 08/07/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 14h45 o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do PLS nº 472, de 2012 e rejeição do PLS nº 401, de 2012.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 401 e 472, de 2012.)
- 08/07/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 401 e 472, de 2012.)
- 13/07/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues e à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Senhor Senador e à Senhora Senadora.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 401 e 472, de 2012.)
- 15/02/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS nº 472, de 2012, e rejeita o PLS nº 401, de 2012, relatados pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Ofício nº 004/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 401 e 472, de 2012.)
- 15/02/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE e do Parecer nº 5/2017-CCJ.
- 16/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação os Seguintes pareceres:
- Parecer nº 12, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do PLS nº 401, de 2012; e pela rejeição do PLS nº 472, de 2012;
- Parecer nº 5, de 2017-SF, da CCJ, pela aprovação do PLS 472, de 2012 e pela rejeição do PLS 401, de 2012.
Consignado o recebimento do Ofício nº 4/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que esta Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do PLS 472, de 2012; e pela rejeição do PLS 401 ,de 2012.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as referidas matérias sejam apreciadas pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal. - P.S 5/2017 - CCJ
- Avulso de parecer
- 17/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 20/02/2017 a 24/02/2017
- 21/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 23/02/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 40)
- 02/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 06/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de fevereiro o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tramitava em conjunto com o PLS 472/2012.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela CCJ, o presente projeto vai ao Arquivo.
(O PLS 472/2012, aprovado, vai à Câmara dos Deputados)
- 10/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada