Ementa:
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)

Não aprovada
6/nov
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 401/2012

Situação: REJEITADA

06/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (see) folhas numeradas e rubricadas.
06/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
07/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
08/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º):
Primeiro dia: 8.11.2012
Último dia: 14.11.2012
16/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
16/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Sérgio Souza Relator da Matéria.
Ao Relator.
29/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto (fls. 08-11).
Relatório Legislativo
22/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 12, o OF. SF/1884/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Sérgio Souza, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012.
Anexado, à fl. 13, o referido requerimento.
À SCLSF.
22/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h54.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Sérgio Souza, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, PLS nº 401 e 472, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
27/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 951, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado, tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
12/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 12ª Reunião realizada no dia 12 de setembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 951, de 2013, do Senador Sérgio Souza, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472, de 2012.
Ao Plenário.
13/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 951, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
17/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
18/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Sérgio Souza relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
07/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012 (fls. 21-24).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
Relatório Legislativo
28/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
03/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Sérgio Souza, passa a Presidência ao Senador José Pimentel para que possa relatar a Matéria. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 401 de 2012, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 472 de 2012 (fls. 21-24).
Anexada, à fl. 25, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
Parecer
03/12/2013
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h40. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 401 e 472, de 2012)
01/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo (Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLS nº 401 e 472, de 2012)
18/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 401 e 472, de 2012)
19/06/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 401 e 472, de 2012)
08/07/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 14h45 o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do PLS nº 472, de 2012 e rejeição do PLS nº 401, de 2012.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 401 e 472, de 2012.)
08/07/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 401 e 472, de 2012.)
13/07/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues e à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Senhor Senador e à Senhora Senadora.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 401 e 472, de 2012.)
15/02/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS nº 472, de 2012, e rejeita o PLS nº 401, de 2012, relatados pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Ofício nº 004/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 401 e 472, de 2012.)
15/02/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE e do Parecer nº 5/2017-CCJ.
16/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação os Seguintes pareceres:
- Parecer nº 12, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do PLS nº 401, de 2012; e pela rejeição do PLS nº 472, de 2012;
- Parecer nº 5, de 2017-SF, da CCJ, pela aprovação do PLS 472, de 2012 e pela rejeição do PLS 401, de 2012.
Consignado o recebimento do Ofício nº 4/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que esta Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do PLS 472, de 2012; e pela rejeição do PLS 401 ,de 2012.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as referidas matérias sejam apreciadas pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
P.S 5/2017 - CCJ
Avulso de parecer
17/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 20/02/2017 a 24/02/2017
21/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
23/02/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 40)
02/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
06/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 24 de fevereiro o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tramitava em conjunto com o PLS 472/2012.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela CCJ, o presente projeto vai ao Arquivo.
(O PLS 472/2012, aprovado, vai à Câmara dos Deputados)
10/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)