Projeto de Lei do Senado n° 402, de 2018
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.
Iniciativa: Senador Hélio José (PROS/DF)
9/out
2018
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº118, em 09/10/2018.
- 09/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2018 a 18/10/2018. Perante a CDH.
- 09/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CDR, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
- 09/10/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primei dia: 11/10/2018
Último dia: 18/10/2018.
- 19/10/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 23/10/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 12/12/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação da matéria.
- 20/12/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/03/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/03/2019.
- 28/03/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- P.S 6/2019 - CDH
- 01/04/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 01/04/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 4 a 9, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CDR para prosseguimento da tramitação.
- 01/04/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/04/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 08/05/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- É recebido, nesta data, relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto pela aprovação da matéria com emenda de redação que apresenta. (Anexado às fls. 10 a 13).
- Relatório Legislativo
- 10/05/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 15/05/2019.
- 15/05/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é adiada.
- 24/05/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/05/2019.
- 29/05/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
- 29/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 31/05/2019 a 06/06/2019. Perante a Mesa.
- 29/05/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, durante a 17ª Reunião, é aprovado o Projeto e a emenda de redação apresentada, Emenda 01/CDR.
- P.S 15/2019 - CDR
- 29/05/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Anexado o Texto Final e juntado o MEMO. nº 039/2019-CDR/PRES, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - Avulso de redação final
- Memorando
- 29/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 29/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 39/2019-CDR, comunicando a aprovação da matéria naquela comissão.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
- 05/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 06/06/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 20).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 07/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 07/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se, em 6 de junho, o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso para apreciação.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 10/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 22).
- 18/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 421, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24).
À COARQ. - Autógrafo - PLS 402/2018
- OFSF 421/2019
18/jun
2019
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
- 18/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 421/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2018, de autoria do Senador Hélio José, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e na implantação de projetos de desenvolvimento urbano".
- Inteiro Teor 1767224
- 18/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3645/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano".
- Inteiro Teor 1766725
- 04/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-6950/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1773947
- 04/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6950/2017.
- Inteiro Teor 1528120
- 09/07/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 622.
- Inteiro Teor 1788002
- 09/07/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU, com as proposições PL-7184/2017, PL-10653/2018, PL-308/2019, PL-2137/2019, PL-6950/2017 apensadas.
- 15/08/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
- 12/07/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 19/06/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
- 20/06/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2023)
- 07/07/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 21/11/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 68/2023 (Requerimento), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o PL n.º 3.645, de 2019, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano”".
- Inteiro Teor 2361824
- 29/11/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 68/2023 do Sr. Marangoni que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o PL n.º 3.645, de 2019, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano”.
- 15/04/2024
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.
- 15/04/2024
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto