Projeto de Lei do Senado n° 403, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera os §§ 3º e 4º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.

Iniciativa: Senador Aelton Freitas (PL/MG)

24/set

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 403/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

24/09/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

24/09/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.

25/09/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

26/09/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 26/09/2003.
Último dia: 02/10/2003.

03/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental ( Último dia: 02/10/2003).
Matéria aguardando distribuição.

31/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.

11/12/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

27/11/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

29/11/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei o Texto Final do PLS nº 403, de 2003, na CCJ (fls. nºs 11).
Anexei o Ofício nº 70/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 12).

08/12/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

11/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

12/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. nºs 14 a 16, legislação citada anexada ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria aguardando leitura de Parecer.

05/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer.

07/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 8, de 2007-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ
É lido o Ofício nº 70/2006, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ, em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

08/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 09/02/2007 a 15/02/2007.

15/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.

16/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

27/02/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 12:10 hs.

27/02/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 20).

01/03/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 327 de 27/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

08/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

27/fev

2007

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 239/2007

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Tramitação

27/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 437702

28/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 327/07 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 356/04

05/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 438903

05/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/03/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9098 COL 02.; Inteiro Teor 496710

09/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

04/04/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)

04/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)

04/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Santos; Inteiro Teor 510504

04/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 510504

16/11/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

02/05/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

27/06/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

05/09/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)

31/10/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).; Inteiro Teor 1034952

31/10/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1034952

22/11/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério; Inteiro Teor 1041962

22/11/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1041962

12/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério; Inteiro Teor 1332379

12/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1332379

19/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

19/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira.

21/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

26/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).; Inteiro Teor 1339416

27/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, com Complementação de Voto, do Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1340761

27/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Pacheco.

27/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério

28/05/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

29/05/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/05/15 PÁG 134 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1368503

22/08/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5079/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que 'Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais'".; Inteiro Teor 1485175

07/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.

14/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/04/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/05/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 5079/2016 do Sr. Pauderney Avelino que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que "Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais".

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5079/2016 => PL 239/2007.